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quarta-feira, 24 de maio de 2017

Documentário: Rafael Braga – O homem que foi condenado por porte de pinho



Rafael Braga Vieira, morador de rua preso nas manifestações de junho no Rio de Janeiro por portar uma vassoura e duas garrafas de plástico lacradas (uma de desinfetante Pinho Sol e uma outra de água sanitária) enquanto dormia embaixo de uma marquise no momento em que a polícia perseguia alguns dos milhares de manifestantes que foram às ruas naquele dia, 20 de junho de 2013.
Assista o documentário em curta metragem realizado pelos coletivos MIC e Mariachi:

Rafael foi preso com algemas nos pés (como faziam com os escravos) e ficou detido por 5 meses, até ser julgado de uma forma veloz nunca vista antes no Brasil e ser condenado a 5 anos de prisão em regime fechado porque o juiz entendeu que ele representava uma ameaça à segurança pública por portar coquetel molotov, como se fosse possível fazer um com pinho sol, vassoura e água sanitária. Setores da Mídia (que talvez alguns aqui achem lindos e maravilhosos) apressaram-se em exibi-lo como se fosse uma ameaça à segurança nacional.
Já cumprindo a pena no regime semi aberto, policiais o abordaram na rua onde mora enquanto comprava pão pra sua mãe, ainda de manhã, e forjaram um flagrante com drogas. A indignação foi grande por parte dos vizinhos que acompanhavam o drama de Rafael. O jovem votou a ser preso e sofreu mais uma condenação (20/04) de 11 anos em regime fechado. Vale ressaltar que a quantidade forjada e apreendida era pequena e na mão de qualquer branco, seria configurado pra consumo próprio, o que não gera prisão.
No Brasil, liberdade tem classe social.
#LiberdadeParaRafaelBraga #LiberdadeRafaBraga


Newsflash: Global de prisão Trends 2017 - Novo relatório


Novo relatório:
Globais prisão Trends 2017
PRI publicou sua principal publicação anual, globais prisão Trends 2017 , lançado hoje na Comissão das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal . Global de prisão Trends 2017 é a terceira edição da nossa série Prison Tendências Globais anual, que identifica desenvolvimentos tópicos e desafios na justiça criminal e política penitenciária e prática ao longo dos últimos 12 meses. O relatório também fornece 25 recomendações para os estados para analisar e melhorar os seus sistemas penais. 
Clique aqui para ler o relatório
Uma seção Foco Especial olha para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (DPSs) em relação à justiça criminal, usando exemplos de uma série de países para destacar questões específicas e resumindo por justiça criminal e reforma da justiça penal deve desempenhar um papel na concretização dos objectivos estabelecidos no 2030 Agenda.
Global de prisão Trends 2017 é publicada em colaboração com o Instituto Tailândia de Justiça e apresenta um prefácio de SAR a Princesa Bajrakitiyabha Mahidol, UNODC Goodwill Regional Embaixador no Estado de Direito no sudeste da Ásia e no Pacífico, e do Presidente do Instituto Tailândia de Justiça.
Mais em série Prison Tendências Globais do PRI
Baixar os 2015 e 2016 edições da série global prisão Trends. Mais informações sobre as publicações do PRI podem ser encontradas em nosso website .

Manter-se com as nossas actividades durante a Comissão Crime on Twitter !

terça-feira, 23 de maio de 2017

Método APAC ressocializa 95% dos presos - Maringá

Autoridades ligadas à Justiça, Segurança, prefeitura e Câmara Municipal criaram ontem à tarde a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac), uma instituição que vai trabalhar uma metodologia de valorização humana, oferecendo aos condenados condições de recuperar-se. Por meio deste trabalho, a entidade pretende proteger a sociedade, socorrer as vítimas e promover a justiça.

Juíza Branca Bernardi esteve em Maringá para falar do sucesso da Apac de Barracão
A Apac foi criada durante uma audiência pública na Câmara Municipal, provocada pelo vereador Carlos Mariucci (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara. Antes ele foi conhecer a Apac de Barracão, no sudoeste do Paraná, considerada um modelo e que tem na juíza Branca Bernardi a grande divulgadora do método no Brasil.
Segundo Mariucci, a metodologia da Apac foi criada em 1972 em São José dos Campos, São Paulo, mas se desenvolveu em Minas Gerais, onde a doutora Bianca e outros membros do Judiciário e Ministério Público de Barracão foram buscar subsídios para trazê-la para a região Sul do Brasil. Hoje, a Apac está presente em seis cidades do Rio Grande do Sul, seis em Santa Catarina e está sendo formada em cerca de 50 cidades paranaenses.
Segundo Branca Bernardi, que participou da audiência de ontem para mostrar como funciona a metodologia, a Apac tem sido uma revolução na ressocialização de presos condenados. Ela diz que os principais resultados estão nos índices de sucesso e na redução dos custos com os presos. Pelo paralelo que traçou, “enquanto no sistema prisional comum apenas 14% dos condenados se ressocializam, com 86% voltando a cometer crimes, na Apac a recuperação chega a 95% e os presos, ao ganharem liberdade, estão conscientes de que erraram, pagaram pelo crime e voltam para a comunidade com novos princípios”.
Outro paralelo que encanta a juiza da Comarca de Barracão é a redução de gastos com os presos. Hoje no Brasil, um preso custa para o governo aproximadamente quatro salários mínimos por mês – “isto é mais do que ganham muitos dos nossos professores e outros profissionais” -, mas na Apac a despesa do Estado cai para aproximadamente um salário mínimo.
O prefeito Ulisses Maia (PDT) colocou a prefeitura à disposição para contribuir na estruturação da entidade, ficando a Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Sasc), como representante do município. Após a criação, deverá ser criada uma estrutura para que os presos que quiserem participar possam trabalhar, prestando serviços a empresas de Maringá e região.
O diretor da Colônia Penal Industrial (CPIM), Rafael Alberto Kawanishi Martins,foi eleito para a presidência da Apac. 

Advogados vão à Suprema Corte dos EUA em defesa de ex-criminosos sexuais

Diversos advogados se uniram, no estado de Minnesota, para defender na Suprema Corte dos EUA centenas de ex-criminosos sexuais. Em Minnesota, condenados por crimes contra a liberdade sexual, chamados no país de sex offenders (“criminosos sexuais” ou “predadores sexuais”), não são libertados após cumprirem suas penas.
Em vez disso, eles são transferidos para um Centro de Tratamento Seguro, que, na verdade, é uma espécie de prisão. E ficam detidos por tempo indefinido — ou seja, vão cumprir uma segunda pena restritiva de liberdade, uma espécie de prisão perpétua.
O Centro de Tratamento Seguro abriga, em duas instituições, 720 pessoas que já cumpriram suas penas, qualificando-as como “residentes”, não como “prisioneiros” — embora elas vivam em regime prisional. Desde que o programa foi criado, há 21 anos, apenas uma pessoa foi libertada (no ano passado).
Os advogados vão alegar que o “Programa para Criminosos Sexuais de Minnesota” é inconstitucional. Para eles, o programa nega aos prisioneiros alguns direitos fundamentais, como o direito ao devido processo, ao promover uma segunda “condenação” sem julgamento e sem as salvaguardas básicas do sistema de Justiça criminal.
Em 2015, o juiz federal Donovan Frank decidiu que a lei estadual que criou o programa é inconstitucional, com base nesses mesmos argumentos. Ele acrescentou que, pelo programa, os internos deveriam ser submetidos a tratamento e a avaliações semestrais ou anuais, para determinar se continuam sendo um risco à sociedade.
Mas centenas de pessoas confinadas nessas instituições jamais foram submetidas a avaliações de risco, e centenas foram avaliadas a longo prazo, de forma que a avaliação já perdeu validade. Wisconsin e Nova York têm programas semelhantes, mas as avaliações são religiosamente cumpridas.
Em sua decisão, o juiz ordenou que o estado recomece as avaliações de todos os internos imediatamente, para determinar se devem ser soltos ou transferidos para instituições de segurança mínima; comece a libertar os detidos que já não deveriam estar lá; e coloque os que não forem libertados em regimes menos restritivos. Entre os que devem ser libertados imediatamente estão uma mulher e idosos.
O governador de Minnessota Mark Dayton declarou que a decisão do juiz é totalmente inaceitável. "Eu não tomaria qualquer ação que pudesse comprometer, de qualquer forma, a segurança do povo de Minnesota. Não foi para isso que fui eleito", ele declarou, segundo os jornais Minnesota Star Tribune, Twin Cities e U.S. News.
O governador recorreu a um tribunal de recursos, que anulou a decisão do juiz de primeiro grau. Por isso, o caso será levado, agora, à Suprema Corte — sem garantia, porém, de que o tribunal aceitará julgar o caso. A Suprema Corte recebe milhares de pedidos de julgamento por ano, mas só examina cerca de 75. Para os casos que recusa, prevalece a decisão do tribunal de recursos ou de um tribunal superior estadual.
 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.
Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2017.

Seminário internacional “Soluções alternativas no processo penal"

Seminário internacional soluções alternativas no processo penal

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) promove, nos dias 19 e 20 de junho, em Brasília, o seminário internacional “Soluções Alternativas no Processo Penal”. O objetivo do evento é fomentar, a partir dos resultados alcançados em diversos países, o debate em torno das soluções alternativas no processo penal no Brasil, com o objetivo de subsidiar, à luz das garantias constitucionais, atuação mais eficaz dos atores do sistema de justiça criminal na prevenção e repressão à corrupção e ao crime organizado.
Durante dois dias, autoridades e convidados internacionais irão debater experiências positivas e fomentar a reflexão.
O seminário é destinado a membros do Ministério Público, juízes, advogados, estudantes, servidores públicos, políticos, órgãos de controle e entidades internacionais.

Programação (Provisória)

Acordos penais e o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública
Alexandre de Moraes (Ministro do Supremo Tribunal Federal)
Justiça restaurativa no sistema criminal brasileiro
Ilana Martins (Advogada Criminalista e Professora Doutora da Universidade Salvador - BA )
Plea Bargain e alternativas de controle judicial e social do instituto
Alonso Raúl Peña Cabrera Freyre (Procurador-Chefe da Unidade de Cooperação Internacional e Extradições da Fiscalía de La Nación do Peru)
Colaboração premiada – experiência internacional
Carlos Camargo (Procurador Especializado em Lavagem de Ativos do Ministério Público da Colômbia)
Persecução patrimonial e confisco de bens
Anne Kostomaroff (Procuradora-Chefe da Agência de Gestão e Recuperação de Ativos Apreendidos e Confiscados - AGRASC da França)
A natureza dúplice da colaboração premiada – técnica especial de investigação e estratégia de defesa
Nefi Cordeiro (Ministro do Superior Tribunal de Justiça)

Veja a íntegra da programação

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Inscrições

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Datas

19 e 20 de junho de 2017

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Local

CNMP sede
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
Setor de Administração Federal Sul (SAFS) Quadra 2 Lote 3
Brasília/DF
CEP 70070-600


Mais informações

Mais informações estarão sempre disponíveis na página do evento e poderão ser obtidas junto  à Assessoria de Comunicação e Cerimonial do CNMP (Ascom/CNMP):

(61) 3366-9125
(61) 3315-9417
ascom@cnmp.mp.br

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STF discute coleta de material genético de condenados em audiência pública nesta quinta e sexta-feira

O Supremo Tribunal Federal realiza na próxima quinta (25) e sexta-feira (26) audiência pública para discutir aspectos técnicos a respeito da coleta de DNA aplicada à investigação forense. O tema é tratado no Recurso Extraordinário (RE) 973837, com repercussão geral reconhecida, que aborda a coleta de material genético de condenados por crimes violentos ou hediondos para manutenção de banco de dados estatal. O relator é o ministro Gilmar Mendes.
A criação de banco de dados com perfil genético a partir da extração obrigatória de DNA de condenados por crimes dolosos, com violência de natureza grave contra pessoa ou hediondos foi instituída pela Lei 12.654/2012, que introduziu o artigo 9º-A à Lei de Execução Penal. No RE 973837, a defesa de um condenado alega que a medida viola o princípio constitucional da não autoincriminação e o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
O cronograma das exposições na audiência pública, sujeito a alterações, é o seguinte:
Quinta-feira (25)
9h: Douglas Hares, perito criminal do Federal Bureau of Investigation (FBI);
9h45: Debbie Smith, ativista norte-americana;
10h30: Ingo Bastisch, perito do Departamento Federal de Polícia Criminal da Alemanha (Bundeskriminalamt – BKA)
11h15: João Costa Ribeiro Neto, advogado, Academia Brasileira de Ciências Forenses;
11h35: Guilherme Jacques, perito criminal federal.

Sexta-feira (26)
9h: Meiga Aurea Mendes Menezes, perita criminal federal;
9h40: Mauro Mendonça Magliano, perito criminal federal;
10h20: Ronaldo Carneiro da Silva Junior, perito criminal federal;
11h: Maria Christina Marina, engenheira biomédica;
11h40: Heloísa Helena Kuser, perita criminal;
12h20: Jozefran Berto Freire, médico legista.
14h: Denise Hammerschmidt, juíza de Direito e pesquisadora da Universidade de Barcelona;
14h20: Renato Brasileiro de Lima, promotor de Justiça Militar e membro da Academia Brasileira de Ciências Forenses;
14h40: Taysa Schiocchet, advogada da Clínica de Direitos Humanos da Universidade Federal do Paraná (CDH/UFPR) e pesquisadora do BIOTECJUS - Estudos Avançados em Direito, Tecnociência e Biopolítica;
15h: Ronaldo Lemos, advogado do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS RIO);
15h20: Luiza Louzada, advogada da CDH/UFPR e pesquisadora do BIOTECJUS;
15h40: Danilo Doneda, advogado e pesquisador integrante da CDH/UFPR.

A audiência pública será transmitida ao vivo e com sinal aberto pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
CF/EH
Leia mais:

Processos relacionados
RE 973837

Notícias STF. 22.05.2017.

segunda-feira, 22 de maio de 2017

Juiz que iniciou uso de tornozeleira eletrônica no país defende chips para monitorar presos

Livro conta a história da experiência pioneira, realizada em 2007, em Guarabira, na Paraíba.


Cinco presos do regime fechado usaram tornozeleira eletrônica em 2007, em Guarabira (Foto: Ednaldo Araújo/TJ-PB)
O juiz que iniciou o uso de tornozeleiras eletrônicas em presos no Brasil, 10 anos atrás, defende do uso de chips como uma nova forma de monitoramento. Para o juiz Bruno Azevedo, que é titular da Vara de Sucessões na Comarca de Campina Grande e professor da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), as tornozeleiras foram um avanço na época, mas já estão sendo superadas.
“Eu acredito que a tornozeleira eletrônica representou um primeiro momento no monitoramento eletrônico de presos e ainda está se desenvolvendo e se estruturando em outros estados. Porém, chegou a hora de avançarmos. Em vez da tornozeleira, o monitoramento deveria ser feito por chips. Além de ser imperceptível, dificulta a retirada”, explicou o magistrado.
A implantação do chip seria feita de maneira subcutânea, segundo o magistrado. Um procedimento, inclusive, com um custo mais baixo do que com as atuais tornozeleiras. Ele explica que a tecnologia já é usada no mercado e facilitaria tanto o monitoramento dos presos, quanto a dificuldade da remoção. “Temos exemplos variados sobre a aplicação de chips para monitoramento. Até de pessoas com poder aquisitivo elevado que aplicam chips de rastreamento para se precaver de possíveis sequestros”. Ainda de acordo com Bruno Azevedo, o chip poderia ser aplicado na mão, entre os dedos indicador e polegar.
Bruno Azevedo contou a experiência do uso das primeiras tornozeleiras eletrônicas do país, há 10 anos, em sua tese de doutorado em Transformações do Direito Privado, Cidade e Sociedade, pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Na época, em 2007, cinco presos do regime fechado usaram o equipamento de forma voluntária enquanto trabalhavam prestando serviços para a Prefeitura de Guarabira.
Tese do juiz Bruno Azevedo vai ser publicada como livro (Foto: Ednaldo Araújo/TJ-PB)

Tese do juiz Bruno Azevedo vai ser publicada como livro (Foto: Ednaldo Araújo/TJ-PB)
Segundo o juiz, a ideia do projeto de monitoramento eletrônico surgiu em sala de aula, quando ele contava a experiência dos Estados Unidos. “Um aluno fez uma provocação positiva. Disse que, se eu quisesse, podia realizar o projeto na minha comarca [na época, em Guarabira]. Eu aceitei o desafio. Em 90 dias, apresentamos a tornozeleira eletrônica ao país”, lembrou Azevedo.
O livro mostra a experiência realizada em Guarabira, o projeto “Liberdade Vigiada - Sociedade Protegida”, além de um histórico sobre o monitoramento de presos em todo o mundo e no Brasil, e mostra o modelo como uma possibilidade para diminuição de gastos prisionais, redução dos efeitos degradantes do cárcere e maior controle dos indivíduos que estão em semiliberdade.
A partir das 8h, os presos eram liberados para o serviço, fazendo uso das tornozeleiras. Ao meio-dia, retornavam para o almoço no presídio e voltavam a trabalhar no período da tarde. Por volta das 17h, retornavam para o pernoite no presídio, onde um agente penitenciário retirava as tornozeleiras, recarregando-as para o dia seguinte. Os presos mantinham essa mesma rotina de segunda a sábado pela manhã.
Apesar de, na ocasião, não haver previsão legal para esse tipo de monitoramento, apenas projetos de lei, houve aprovação do Tribunal de Justiça da Paraíba para a execução do projeto acadêmico. “Os presos puderam sair por duas razões: primeiro, eles se voluntariaram; e a Lei Penal prevê que presos do regime fechado podem ser liberados para serviços em obras públicas”, disse.
Azevedo explicou que a experiência foi bem sucedida e o modelo paraibano de uso da tornozeleira foi reproduzido para outros 22 estados do país. “Hoje, esse monitoramento já é previsto em lei como uma das formas de medida cautelar. Foi uma grande colaboração que conseguimos desenvolver a partir de um projeto acadêmico, de casar a academia com a minha outra profissão, de juiz, na época de Execuções Penais”, relatou.

Tornozeleiras eletrônicas são mais discretas que braceletes, explica juiz (Foto: Ednaldo Araújo/TJ-PB)
Tornozeleiras eletrônicas são mais discretas que braceletes, explica juiz (Foto: Ednaldo Araújo/TJ-PB)
Os presos usaram tornozeleiras, em vez de braceletes, porque eram mais discretos e ajudavam a preservar a pessoa do apenado. Em relação aos chips, o juiz não pretende realizar projetos para iniciar o uso deles para monitoramento de presos na Paraíba. “Minha participação encerrou”, pontuou.

Lei prevê uso da tornozeleira

A lei que prevê a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância eletrônica por apenados foi publicada apenas em junho de 2010. A Lei nº 12.258 garante que o juiz pode definir a fiscalização por meio de monitoramento eletrônico quando autorizar a saída temporária no regime semiaberto e determinar a prisão domiciliar.
Já a Lei nº 12.403/11 alterou o Código de Processo Penal, admitindo a monitoração eletrônica também como medida cautelar diversa da prisão. Nesse caso, ela é aplicada a presos provisórios, ou seja, que ainda aguardam julgamento.

Diagnóstico sobre monitoramento

O primeiro e mais recente diagnóstico nacional sobre monitoramento eletrônica de pessoas do Ministério da Justiça foi divulgado em 2015. Segundo o levantamento, existiam à época da coleta de dados 18.172 pessoas monitoradas eletronicamente. Do total, 88% eram homens e 12%, mulheres. Segundo dados do relatório do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) mais próximo da época, relativo a junho de 2014, a população carcerária do Brasil é de 607.731 pessoas.
Sobre o custo da monitoração eletrônica, o estudo aponta que o valor variava de R$ 167 a R$ 660, dependendo da unidade da federação. O custo médio era de R$ 301,25. Os dados estão no estudo “A implementação da política de monitoração eletrônica de pessoas no Brasil - Análise crítica do uso da monitoração eletrônica de pessoas no cumprimento de pena e na aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e medidas protetivas de urgência”, do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen/MJ), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).
Segundo o diagnóstico a execução penal está no cerne da política de monitoração eletrônica, representando 86,18% dos serviços. Já as medidas cautelares ou protetivas juntas somam apenas 12,63% dos serviços em todo o país.

Criminalistas criticam divulgação de foto de preso preventivo fichado

O vazamento da foto da irmã do senador afastado Aécio Neves (PSDB), Andrea Neves, presa preventivamente na manhã desta quinta-feira (18/5), fichada e vestida com roupas na cor laranja, padrão do sistema prisional mineiro, reacendeu no meio jurídico a legalidade desse tipo de exposição.  
Não é novidade que a famosa foto com número de registro do preso é o princípio de cumprimento da pena. Apesar disso, presos preventivos em várias operações realizadas pela Polícia Federal têm sido expostos de forma “cruel e antijurídica”, segundo advogados ouvidos pela ConJur. Ou seja, se é prisão não é definitiva, a pessoa não poderia ter sua foto divulgada como se fosse condenado.
Além do episódio envolvendo Andrea, podem ser citados como exemplo os casos do ex-governador Sergio Cabral e sua mulher Adriana Ancelmo, presos durante a operação “calicute”. A irmã do tucano foi presa em Belo Horizonte durante operação deflagrada após delação premiada dos donos da JBS.
Para criminalista Délio Lins e Silva Júnior, a espetacularização das prisões, em especial no momento do registro do preso, expõe a intimidade e privacidade de pessoas que são presumidamente inocentes até prova em contrário. Para ele, a prática é uma forma de manobrar a opinião pública e obter condenação extra-processual em detrimento das garantias do contraditório e ampla defesa.
Charles Dias, Procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da OAB, critica também esse tipo de exposição. Na opinião do advogado, a situação é “degradante”, semelhante aos espetáculos dos circos romanos, quando cristãos eram jogados aos leões para satisfazer o público. Para Dias, o julgamento da sociedade é sumário. “A imagem da pessoa deve ser preservada. O princípio da dignidade humana está em jogo. Mesmo se a pessoa for absolvida depois, o estrago já foi feito”. 
O criminalista Aury Lopes interpreta a divulgação do retrato como exposição indevida. Apesar de considerar que não há nenhuma finalidade processual e que só sirva como “instrumento de rotulação”, ele destaca que não há uma proibição explícita em relação a isso no Código de Processo Penal. “É uma ilegalidade genérica a partir do direito constitucional de imagem, mas não há uma vedação expressa quanto a isso no Código de Processo Penal”, analisa.
Segundo ele, o Projeto de Lei 8.045/2010 da Câmara dos Deputados, que discute um novo texto para o CPP, trata do tema. “O código atual é omisso, não tem disciplina clara. Mas a reforma do código em debate tem essa preocupação”, destaca.
 é repórter da revista Consultor Jurídico.
 é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2017.

Americano se livra de 88 anos de prisão por erro do escrivão judiciário

Rene Lima-Marin e Michael Clifton eram carne e unha, amigos inseparáveis que saíam com roupas combinadas na noite, até o dia em que foram presos em setembro de 1998. Aos 19 anos, arrumaram emprego na mesma loja de aluguel e venda de vídeos, a Blockbuster, faziam festas com o dinheiro que ganhavam, planejaram e roubaram juntos a loja que trabalhavam e outra filial da rede de locadoras, foram presos juntos e condenados juntos a 98 anos de prisão. Foram mandados para presídios diferentes.
Nesse dia, seus destinos tomaram rumos opostos. Clifton provavelmente passará o resto de sua vida na prisão. Lima-Marin foi libertado condicionalmente, por engano, após 10 anos de prisão (em 2008, portanto). O engano foi descoberto cinco meses e oito meses depois. Lima-Marin foi reencarcerado, mas um juiz mandou libertá-lo, definitivamente. Lima-Marin se livrou de 88 anos de prisão, dos 98 de sua pena.
A sorte de Lima-Marin começou no dia em que um juiz do Condado de Arapahoe, no Colorado, nomeou uma defensora pública para cuidar de seu recurso. A defensora foi ao presídio para comunicar a Lima-Marin que era sua advogada desde então e lhe fez uma recomendação inesperada: “Em hipótese alguma, entre com recurso. Seja um prisioneiro exemplar. Sua sentença será, provavelmente, de apenas 16 anos”.
A defensora havia estudado o caso de Lima-Marin e também o caso de Clifton. Descobriu que, apesar de os dois haverem sido condenados a 98 anos de prisão, o escrivão judicial cometeu um erro grosseiro. O júri considerou os dois culpados de todas as acusações apresentadas pelo promotor e o juiz aplicou penas “consecutivas” para cada condenação. Somadas, chegavam aos 98 anos. No entanto, o escrivão judicial registrou penas “concorrentes”, o que reduziu o tempo de prisão para 16 anos.
O site Nolo.com explica que, nos EUA, depois que um réu é condenado por vários crimes, o juiz pode, com base em alguns fatores, decidir se as penas devem ser cumpridas de forma concorrente ou consecutiva. “Penas concorrentes significa que elas são cumpridas simultaneamente — ou seja, todas as penas são pagas ao mesmo tempo” [na prática, vale a pena mais longa]. “Penas consecutivas significa que o réu vai cumprir cada uma das penas sucessivamente — ou seja, as penas são somadas”.
É um critério do juiz, para adequar a sentença às circunstâncias. Por exemplo, se um réu forjou uma assinatura e sacou 20 cheques diferentes, a pena máxima para cada episódio seria de cinco anos. Se o juiz determinar que são penas consecutivas, o réu será condenado a 100 anos de prisão por estelionato. Se a defesa alegou que foi um caso de desespero de um pai de família que perdeu o emprego, com filho doente, o juiz pode aplicar 20 penas concorrentes de três anos — e três anos será o total da pena. Se o réu for um estelionatário contumaz, que já operou em vários estados, o juiz pode tirá-lo de circulação, com penas consecutivas.
Além de estudar o caso de Lima-Marin, a defensora pública também estudou o caso de Clifton. Descobriu que Clifton, através de seu advogado, recorreu contra a pena exacerbada que lhe foi aplicada. Mas, no tribunal de recursos, descobriu-se o erro do escrivão judiciário. E o que eram penas concorrentes se tornaram penas consecutivas. A condenação a 98 anos voltou a valer para ele. Por isso, ela recomendou a seu cliente que não recorresse.
Lima-Marin e Clifton arrumaram emprego juntos na Blockbuster da esquina e estavam indo bem. Clifton chegou a ser promovido a gerente. Mas eles faziam muitas festas, muitos amigos apareciam, e o dinheiro do trabalho cotidiano não era suficiente para cobrir as despesas. Eles precisavam de mais dinheiro para manter a boa vida.
Na Blockbuster, eles aprenderam o funcionamento da empresa, descobriram que o cofre ficava em uma sala no fundo da loja e que, a qualquer momento, uma das pessoas na loja sabia como abrir o cofre. E ouviram, em algo e bom som, que, em caso de assalto, não reagissem. Apenas entregassem o dinheiro aos assaltantes, para não sofrerem qualquer dano físico.
Um assalto seria mamão com açúcar. Arrumaram um rifle e foram assaltar as duas lojas, com um lenço cobrindo parte do rosto. Não colocaram balas no rifle por duas razões: não iam precisar delas, porque os funcionários eram treinados para não reagir a assaltos; se fossem pegos, um rifle sem balas poderia ser uma circunstância que abrandaria a aplicação da pena.
Eles foram reconhecidos porque usaram o carro de Lima-Marin, que tinha uma placa de outro estado e foi visto pelos funcionários. Os dois foram presos na mesma noite.
Sobre a esperança de complacência da Justiça por não usarem balas, pensaram errado, porque não conheciam o promotor que iria processá-los. O promotor dividiu a acusação em várias partes. Por exemplo, na loja 1 havia um funcionário e na loja 2 haviam dois funcionários — o promotor apresentou três acusações separadas de assalto a três pessoas. O promotor também apresentou três acusações de sequestro, porque, sob a mira de uma arma, eles levaram três funcionários da loja para o fundo da loja. E assim por diante.
O júri considerou os réus culpados de todas as acusações. Pela estrutura de sentenças, o juiz poderia ter condenados os dois a até 300 anos de prisão. O juiz lamentou ter de aplicar a eles as penas de forma consecutiva (por causa do uso da arma no assalto), alegando que a estrutura de acusação é atribuição da Promotoria, não dele.
Em prisões diferentes, a vida dos amigos antes inseparáveis tomou rumos opostos. Clifton se juntou a uma gangue que dominava a prisão e esfaqueou outro prisioneiro, o que complicou seu futuro tremendamente.
Lima-Marin, por sua vez, fez cursos de negócios pela manhã, aderiu a uma religião evangélica e a um grupo de estudos da Bíblia nos sábados e domingos — mais de meio caminho andado para ser considerado um “prisioneiro exemplar”, todas atividades de grande peso em análises de liberdade condicional nos EUA.
De fato, após 10 anos de prisão, lhe foi concedida liberdade condicional. Sem o amigo incondicional a seu lado, ele ligou para Jasmine, uma garota que, quando ele tinha 19 anos, tinha 16 anos, e era muito interessada nele. Na mesma hora, Jasmine o convidou para morar com ela e, isso feito, ela o colocou na linha.
Jasmine o sustentou inicialmente, mas ele arrumou um emprego, depois outro e outro melhor, até se tornar um vidraceiro bem-sucedido, o que lhe permitiu comprar um carro etc. Os dois iam juntos à igreja, adotaram um menino órfão e tiveram um filho. Jasmine também tinha um bom emprego, seu próprio carro e a condições financeiras do casal era tranquila. Lima-Marin se tornou um “cidadão exemplar”, os dois compraram uma casa, financiada, e a comunidade atribuía ao casal grande consideração.
Os dois viveram “andando nas nuvens” por 5 anos e 8 meses. Até que o promotor que os acusou, revendo seus casos passados, descobriu que Lima-Marin não estava preso. O promotor pediu a um juiz a correção do erro e, na mesma noite, policiais bateram à porta de Lima-Marin. Os policiais esperaram ele se despedir da mulher e dos filhos, o algemaram e o levaram de volta à prisão.
Desta vez, Lima-Marin, com algum dinheiro, contratou a advogada Kimberly Diego, que apresentou o caso ao juiz certo. O juiz Carlos Samour Jr. escreveu uma decisão de 165 páginas (publicada no pé da notícia do jornal The Denver Post), em que criticou o estado (representado pela Promotoria) de tomar uma medida draconiana, por retirar Lima-Marin de sua família, para retorná-lo ilegalmente à prisão.
O juiz abriu sua decisão com uma citação e Alexander Hamilton: “O primeiro dever da sociedade é a justiça”. O juiz se referia a uma frequente discussão nos EUA sobre a função do promotor de Justiça, que é a de promover justiça, não a de condenar draconianamente todos os réus. E afirmou que o reencarceramento de Lima-Marin era inconstitucional.
“Com base nas razões apresentadas (...), essa corte decide que o reencarceramento de Lima-Marin viola seus direitos constitucionais ao devido processo substantivo (...). O estado infringiu dois direitos fundamentais, profundamente enraizados, de Liam-Marin: o direito à liberdade ou de se livrar de encarceramento e o direito de preservar expectativas estabelecidas de liberdade e finalidade”.
O juiz considerou também que o tempo de liberdade condicional já fora cumprido. Lima-Marin era um homem livre. Quando a advogada de Lima-Marin ligou para Jasmine, ela estava em seu carro comendo um sanduíche. Ela jogou o lanche e o refrigerante para cima e ligou para a mãe do marido. Ela só conseguiu falar: “O juiz mandou libertar Rene”. A partir daí, as duas passaram alguns minutos gritando ao telefone, sem conseguir dizer uma palavra uma à outra.
 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.
Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2017.

Justiça Restaurativa: Marco Teórico, Experiências Brasileiras, Propostas e Direitos Humanos

Sugestões: Livros e Revistas

  • AGUIAR, Geraldo Mario de. Sequestro Relâmpago. Curitiba: Protexto, 2008.
  • ANDRADE, Vera Regina Pereira de. Sistema Penal Máximo x Cidadania Mínima: códigos da violência na era da globalização. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.
  • ANDRADE. Pedro Ivo. Crimes Contra as Relações de Consumo - Art. 7º da Lei 8.137/90. Curitiba: Juruá, 2006.
  • ANITUA, Gabriel Ignácio. História dos Pensamentos Criminológicos. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2008. Coleção Pensamento Criminológico n. 15.
  • ARAÚJO, Fábio Roque e ALVES, Leonardo Barreto Moreira (coord.). O Projeto do Novo Código de Processo Penal. Salvador: Juspodivm, 2012. 662p.
  • AZEVEDO, Rodrigo Ghiringhelli de; CARVALHO, Salo de. A Crise do Processo Penal e as Novas Formas de Administração da Justiça Criminal. Porto Alegre: Notadez, 2006.
  • BAKER, Mark W. Jesus, o Maior Psicólogo que Já Existiu. São Paulo: Sextante, 2005.
  • BARATA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal: introdução à sociologia do direito penal. Trad. e pref. Juarez Cirino dos Santos. 3. ed. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2002. ( Pensamento criminológico; 1)
  • BARBATO Jr, Roberto. Direito Informal e Criminalidade: os códigos do cárcere e do tráfico. Campinas: Millennium, 2006.
  • BARKER, Gary T. Homens na linha de fogo - juventude, masculinidade e exclusão social. Rio de Janeiro: 7 Letras, 2008.
  • BATISTA, Vera Malagutti. Dificeis ganhos faceis. 2. ed. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2003. (Pensamento criminológico; 2)
  • BOURDIEU, Pierre. A dominação masculina. Trad. Maria Helena Kühner. 4. ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2005.
  • BRAUN, Suzana. A violência sexual infantil na família: do silêncio à revelação do segredo. Porto Alegre: AGE, 2002.
  • CARNEGIE, Dale. Como fazer amigos e influenciar pessoas. Trad. de Fernando Tude de Souza. Rev. por José Antonio Arantes de acordo com a edição americana de 1981 aumentada por Dorothy Carnegie. 51. ed. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 2003.
  • CARVALHO, Salo de. A Política Criminal de Drogas no Brasil (Estudo Criminológico e Dogmático). 4. ed. ampl. e atual. e com comentários à Lei 11.343/06. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • CARVALHO, Salo de. Anti Manual de Criminologia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
  • CARVALHO, Salo de. Crítica à Execução Penal - 2. ed. rev., ampl. e atual. de acordo com a Lei nº 10.792/2003. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • CASTRO, Lola Aniyar de. Criminologia da Libertação. Trad. Sylvia Moretzsohn. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2005. (Pensamento criminológica; v. 10)
  • CERVINI, Raul. Os processos de descriminalização. 2. ed. rev. da tradução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
  • CHARAM, Isaac. O estupro e o assédio sexual: como não ser a próxima vítima. Rio de Janeiro: Record/Rosa dos Ventos, 1997.
  • COSTA, Yasmin Maria Rodrigues Madeira da. O Significado ideológico do sistema punitivo brasileiro. Rio de Janeiro: Revan, 2005.
  • D'AVILA, Fabio Roberto; SOUZA, Paulo Vinicius Sporleder de. Direito Penal Secundário: Estudos sobre Crimes Econômicos, Ambientais, Informática. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
  • D'ELIA FILHO. Orlando Zaccone. Acionistas do Nada: quem são os traficantes de droga. Rio de Janeiro: Revan, 2007.
  • DA ROSA, Alexandre Morais. Guia Compacto de Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013.
  • DA SILVA, Edimar Carmo; URANI, Marcelo Fernandez. Manual de Direito Processual Penal Acusatório. Curitiba: Juruá, 2013.
  • DE GIORGI, Alessandro. A miséria governada através do sistema penal. Rio de Janeiro: ICC/Revan, 2006. Coleção Criminológica n. 12.
  • DIMOULIS, Dimitri. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • DIMOULIS, Dimitri. O caso dos denunciantes invejosos: introdução prática às relações entre direito, moral e justiça. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
  • DOUGLAS, William. Como falar bem em público/ William Douglas, Ana Lúcia Spina, Rogério Sanches Cunha. São Paulo: Ediouro, 2008.
  • FERNANDES, Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
  • FERNANDES, Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
  • FERREIRA, Francisco Amado. Justiça Restaurativa: Natureza. Finalidades e Instrumentos. Coimbra: Coimbra, 2006.
  • FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir: história da violência nas prisões. 33. ed. Petrópolis, RJ: Vozes, 2007.
  • FRANCO, Alberto Silva. Crimes Hediondos. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • FREIRE, Christiane Russomano. A violência do sistema penitenciário brasileiro contemporâneo: o caso RDD ( regime disciplinar diferenciado). São Paulo: IBCCRIM, 2005 (Monografias / IBCCRIM; 35)
  • GERBER, Daniel; DORNELLES, Marcelo Lemos. Juizados Especiais Criminais Lei n.º 9.099/95: comentários e críticas ao modelo consensual penal. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.
  • GIORGI, Alessandro De. A miséria governada através do sistema penal. Trad. Sérgio Lamarão. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2006 (Pensamento criminológico; v. 12)
  • GOFFMAN, Erving. Manicômios, prisões e conventos. Trad. Dante Moreira Leite. São Paulo: Perspectiva, 2007. (Debate; 91/ Dirigida por J. Guinsburg)
  • GOMES, Rodrigo Carneiro. Crime Organizado na visão da Convenção de Palermo. Belo Horizonte/MG: Del Rey, 2008.
  • GRISHAM ,John. O advogado. Trad. de Aulyde Soares Rodrigues. Rio de Janeiro: Rocco, 1998.
  • JAKOBS, Günther; MELIÁ, Manuel Cancio. Direito Penal do inimigo: noções e críticas. org. e trad. André Luís Callegari, Nereu José Giacomolli. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
  • JUNIOR, Heitor Piedade et al. Vitimologia em debate II. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1997.
  • JUNIOR, Heitor Piedade. Vitimologia: evolução no tempo e no espaço. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1993.
  • KALIL, Gloria. Alô, Chics ! - Etiqueta Contemporânea. Rio de Janeiro: Ediouro, 2007.
  • KARAM. Maria Lúcia. Juizados Especiais Criminais: a concretização antecipada do poder de punir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
  • KHADY. Mutilada. Khady com a colaboração de Marie-Thérère Cuny. Trad. de Rejane Janowitzer. Rio de Janeiro: Rocco, 2006.
  • KONZEN, Afonso Armando. Justiça Restaurativa e Ato Infracional: Desvelando Sentidos no Itinerário da Alteridade. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
  • KOSOVSKI, Ester (org.); JUNIOR, Heitor Piedade (org.).Vitimologia e direitos humanos.Rio de Janeiro:Reproart,2005
  • KOSOVSKI, Ester: PIEDADE JR, Heitor (org.). Temas de Vitimologia II. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001.
  • KOSOVSKI, Ester; SÉGUIN, Elida (coord.). Temas de Vitimologia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000
  • LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
  • MARTIN, Luís Gracia. O Horizonte do Finalismo e o Direito Penal do Inimigo. Trad. Érika Mendes de Carvalho e Luiz Regis Prado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • MAZZILLI NETO, Ranieri. Os caminhos do Sistema Penal. Rio de Janeiro: Revan, 2007.
  • MAÍLLO. Alfonso Serrano. Introdução à Criminologia. Trad. Luiz Regis Prado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • MELOSSI, Dario; PAVARINI, Massimo. Cárcere e fábrica: as origens do sistema penitenciário (séculos XVI - XIX). Trad. Sérgio Lamarão. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2006. (Pensamento criminológico; v. 11).
  • MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime de lavagem de dinheiro. São Paulo: Atlas, 2006.
  • MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime Organizado - Aspectos Gerais e Mecanismos Legais. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2007.
  • MEROLLI, Guilherme. Fundamentos Críticos de Direito Penal - Curso Ministrado na Cadeira de Direito Penal I da UFSC. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
  • MESTIERI, Jõao. Manual de Direito Penal. 1. ed., 2. tiragem. Rio de Janeiro: Forense, 2002. v. I.
  • MOLINA, Antonio Garcia-Pablos de; GOMES, Luiz Flávio. Criminologia. Org. Rogério Sanches Cunha. 6. ed. ref., atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • MULLER, Jean Marie. Não-violência na educação. Trad. de Tônia Van Acker. São Paulo: Palas Atenas, 2006.
  • NEPOMOCENO, Alessandro. Além da Lei - a face obscura da sentença penal. Rio de Janeiro: Revan, 2004.
  • NEVES, Eduardo Viana Portela. Criminologia para concursos públicos. Salvador: Juspodivm, 2013.
  • NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • NUCCI, Guilherme de Souza; NUCCI, Naila Cristina Ferreira. Prática Forense Penal. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • OLIVEIRA, Ana Sofia Schmidt de. A Vítima e o Direito Penal: uma abordagem do movimento vitimológico e de seu impacto no direito penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.
  • OLMO, Rosa. A América Latina e sua criminologia. Rio de Janeiro: ICC/Revan, 2004. Coleção Pensamento Criminológico n. 9.
  • PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 16 ed. São Paulo: Atlas, 2012.
  • PASUKANIS, Eugeny Bronislanovich. A teoria geral do direito e o marxismo. trad., apres. e notas por Paulo Bessa. Rio de Janeiro: Renovar, 1989.
  • PEASE, Allan; PEASE, Barbara. Como conquistar as pessoas. Trad. de Márcia Oliveira. Rio de Janeiro: Sextante, 2006.
  • PEASE, Allan; PEASE, Barbara. Desvendando os segredos da linguagem corporal. Trad. Pedro Jorgensen Junior. Rio de Janeiro: Sextante, 2005.
  • POLITO, Reinaldo. Oratória para advogados e estudantes de Direito. São Paulo: Saraiva, 2008.
  • POLITO, Reinaldo. Oratória para advogados e estudantes de Direito. São Paulo: Saraiva, 2008.
  • POLITO, Reinaldo. Superdicas para falar bem: em conversas e apresentações. São Paulo: Saraiva, 2005.
  • PORTO, Roberto. Crime Organizado e Sistema Prisional. São Paulo: Atlas, 2007.
  • PRADO, Luiz Regis. Bem Jurídico-Penal e Constituição. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
  • PRADO, Luiz Regis. Comentários ao Código Penal. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • Revista Visão Jurídica - Editora Escala (www.escala.com.br)
  • RODRIGUES, Anabela Miranda. A posição jurídica do recluso na execução da pena privativa de liberdade. São Paulo: IBCCRIM, 1999 (Monografias / IBCCRIM; 11)
  • ROSA, Alexandre Morais da. Garantismo Jurídico e Controle de Constitucionalidade Material. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
  • ROSA, Alexandre Morais da. Introdução Crítica ao Ato Infracional - Princípios e Garantias Constitucionais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • ROSA, Alexandre Morais da. Para um Processo Penal Democrático: Crítica à Metástase do Sistema de Controle Social. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
  • ROVINSKI, Sonia Liane Reichert. Dano Psíquico em Mulheres Vítima de Violência. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004.
  • RUSCHE, Georg; KIRCHHEIMER, Otto. Punição e Estrutura Social. 2. ed. Trad. Gizlene Neder. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2004. (Pensamento criminológico; 3)
  • SABADELL, Ana Lucia; DIMOULIS, Dimitri; MINHOTO, Laurino Dias. Direito Social, Regulação Econômica e Crise do Estado. Rio de Janeiro: Revan, 2006.
  • SABADELL, Ana Lúcia. Manual de Sociologia Jurídica: Introdução a uma Leitura Externa do Direito. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • SABADELL, Ana Lúcia. Tormenta juris permissione: Tortura e Processo Penal na Península Ibérica (séculos XVI-XVIII). Rio de Janeiro: ICC/Revan, 2006. Coleção Pensamento Criminológico n. 13.
  • SALIBA, Marcelo Gonçalves. Justiça Restaurativa e Paradigma Punitivo. Curitiba: Juruá, 2009.
  • SANCTIS, Fausto Martin de. Combate à Lavagem de Dinheiro. Teoria e Prática. Campinas/SP: Millennium, 2008.
  • SANTANA, Selma Pereira de. Justiça Restaurativa: A Reparação como Conseqüência Jurídico-Penal Autônoma do Delito. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
  • SANTOS, Juarez Cirino dos. A Criminologia Radical. 2. ed. Curitiba: Lumen Juris/ICPC, 2006.
  • SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito Penal: parte geral. Curitiba: Lumen Juris/ICPC, 2006
  • SCURO NETO, Pedro. Sociologia Geral e Jurídica : introdução à lógica jurídica, instituições do Direito, evolução e controle social. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
  • SEBOLD, Alice. Sorte. Trad. Fernanda Abreu. Rio de Janeiro: Ediouro, 2003.
  • SHECAIRA, Sérgio Salomão. Criminologia. 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • SHECAIRA, Sérgio Salomão. Sistema de Garantias e o Direito Penal Juvenil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • SICA, Leonardo. Justiça Restaurativa e Mediação Penal - O Novo Modelo de Justiça Criminal e de Gestão do Crime. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • SLAKMON, Catherine; MACHADO, Maíra Rocha; BOTTINI, Pierpaolo Cruz (Orgs.). Novas direções na governança da justiça e da segurança. Brasília-DF: Ministério da Justiça, 2006.
  • SLAKMON, Catherine; VITTO, Renato Campos Pinto De; PINTO, Renato Sócrates Gomes (org.). Justiça Restaurativa: Coletânea de artigos. Brasília: Ministério da Justiça e PNUD, 2005.
  • SOARES, Orlando. Sexologia Forense. Rio de Janeiro: Freitas Bastas, 1990.
  • SOUZA, José Guilherme de. Vitimologia e violência nos crimes sexuais: uma abordagem interdisciplinar. Porto Alegre: Safe, 1998
  • SOUZA, Paulo Sérgio Xavier de. Individualização da Pena no Estado Democrático de Direito. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2006.
  • SPOSATO, Karyna Batista. O Direito Penal Juvenil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
  • SQUARISI, Dad; SALVADOR, Arlete. Escrever Melhor — Guia para passar os textos a limpo. São Paulo: Contexto, 2008.
  • SUMARIVA, Paulo. Criminologia - Teoria e Prática. Niterói: Impetus, 2013.
  • SÁ, Alvino Augusto de. Criminologia Clínica e Psicologia Criminal. prefácio Carlos Vico Manãs. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • TASSE, Adel El. Criminologia. São Paulo: Saraiva, 2013. Col. Saberes do Direito, v. 58.
  • TELES, Maria Amelia de Almeida. O que são Direitos Humanos das Mulheres. São Paulo: Brasiliense, 2006.
  • TELES, Maria Amélia de Almeida; MELO, Mônica de. O que é violência contra a mulher. São Paulo: Brasiliense, 2003. (Coleção primeiros passos; 314)
  • TOURINHO, José Lafaieti Barbosa. Crime de Quadrilha ou Bando de Associações Criminosas. 2. ed., rev. e atual. Curitiba: Juruá, 2008.
  • VASCONCELOS, Carlos Eduardo de. Mediação de conflitos e práticas restaurativas. São Paulo: Método, 2008.
  • VERARDO, Maria Tereza. Sexualidade violentada: as marcas de uma tentativa de destruição. São Paulo: O Nome da Rosa, 2000.
  • VEZZULLA, Juan Carlos. A Mediação de Conflitos com Adolescentes Autores de Ato Infracional. Florianópolis: Habitus, 2006.
  • VIANNA, Túlio Lima. Transparência pública, opacidade privada: o direito como instrumento de limitação do poder na sociedade de controle. Rio de Janeiro: Revan, 2007.
  • VIGARELLO, Georges. História do Estupro: violência sexual nos séculos XVI-XX. Trad. Lucy Magalhães. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1998.
  • VILHENA, Leonardo da Silva. A Preclusão para o Juiz no Processo Penal. Curitiba: Juruá, 2007.
  • WACQUANT, Loic. As duas faces do gueto. Trad. Paulo C. Castanheira. São Paulo: Boitempo, 2008.
  • WACQUANT, Loic. As Prisões da Miséria. São Paulo: Jorge Zahar, 2001.
  • WACQUANT, Loic. Punir os Pobres: a nova gestão de miséria nos Estados Unidos. Trad. Eliana Aguiar. Rio de Janeiro: F. Bastos, 2001; Revan, 2003. (Pensamento criminológico; 6)
  • WUNDERLICH, Alexandre; CARVALHO, Salo (org.). Novos Diálogos sobre os Juizados Especiais Criminais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
  • WUNDERLICH, Alexandre; CARVALHO, Salo de. Dialogos sobre a Justiça Dialogal: Teses e Antiteses do Processo de Informalização. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002.
  • YOUNG, Jack. A sociedade excludente: exclusão social, criminalidade e diferença na modernidade recente. Trad. Renato Aguiar. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2002. (Pensamento criminológica; 7)
  • ZAFFARONI, Eugenio Raul. Inimigo no Direito Penal. Rio de Janeiro: Revan, 2007. Coleção Pensamento Criminológico n. 14.
  • ZAFFARONI, Eugenio Raul. Manual de Direito Penal Brasileiro: Parte Especial. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. Vol. 2.
  • ZAFFARONI, Eugenio Raul; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro: Parte geral. 7. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. Vol. 1.
  • ZEHR, Howard. Trocando as lentes: um novo foco sobre o crime e a justiça. Tradução de Tônia Van Acker. São Paulo: Palas Athena, 2008.