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quarta-feira, 22 de novembro de 2017

Homem deve ser indenizado por ficar encarcerado mais de sete meses indevidamente

Colegiado decidiu que a quantia de R$ 30 mil de indenização se mostra adequada e proporcional ao período encarcerado.

O Estado do Acre não concedeu a liberdade provisória em favor de R.N.A. que havia sido preso em flagrante por conduzir veículo sem permissão e em estado de embriaguez no município de Cruzeiro do Sul. A demora no cumprimento de alvará de soltura fez o condutor permanecer, indevidamente, na prisão por sete meses e 10 dias, por isso o Juízo da 1ª Câmara Cível arbitrou indenização de R$ 30 mil, por danos morais.
A desembargadora Cezarinete Angelim, relatora da Apelação n° 0700279-47.2014.8.01.0002, afirmou que a culpa do Ente Público é inconteste, pois em razão de erro cometido por seus agentes, manteve em prisão quem já tinha direito a liberdade, fato que por si só, repercute na esfera subjetiva da pessoa, sendo evidente, portanto, os danos à moral do demandante.
A decisão foi publicada na edição n° 6.002 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 15), de segunda-feira (13).
Decisão
A relatora assinalou a responsabilidade objetiva pelo evento danoso pelo Poder Público. “Em se tratando de conduta omissiva, o ato ilícito apto a ensejar indenização exsurge quando demonstrado que o poder público, devendo agir, não o fez, ou o fez de forma deficiente, ocasião em que responderá por sua negligência”, pontuou.
Ao analisar os autos, a relatora constatou ser incontroverso o fato de o autor ter sido preso em flagrante no dia 01/05/2013, suspeito da prática dos crimes previstos nos artigos 306 e 309 do Código de Transito Brasileiro. Entretanto, comunicada sua prisão ao Juiz Plantonista foi-lhe concedida liberdade provisória, independentemente do recolhimento de fiança.
Assim, o Estado incorreu em erro ao deixar de dar cumprimento ao referido alvará de soltura, que apenas foi cumprido, de forma injustificada, em 13/12/2013, causando sua permanência no cárcere por sete meses e 10 dias.
“Embora a prisão em flagrante do autor tenha se dado originariamente de forma legítima, atendendo aos preceitos da legislação processual pertinente, tornou-se indevida, ilegítima e ilegal, a partir do momento em que a ordem judicial de soltura do autor deixou de ser levada a efeito”, prolatou a desembargadora.
Contudo, o demandante havia pedido indenização de R$ 800 mil e o Colegiado concluiu que a quantia de R$ 30 mil se mostra adequada e proporcional ao período encarcerado de modo indevido.
Fonte: TJ-AC

Comissão discute aumento da violência nas escolas

A violência nas escolas públicas é tema da audiência que a Comissão de Educação realiza nesta quinta-feira (23), a pedido da deputada Pollyana Gama (PPS-SP).

“Dados do questionário da Prova Brasil 2015, aplicados a diretores, alunos e docentes do 5º e do 9º ano do ensino fundamental de todo o País, mostram que mais de 22,6 mil professores foram ameaçados por estudantes e mais de 4,7 mil sofreram atentados à vida nas escolas”, afirma Pollyana. “Entre os próprios estudantes, a violência escolar apresenta índices ainda maiores: 76% dos diretores e 71% dos professores relataram ter havido agressão verbal ou física de alunos a outros alunos da escola”, acrescenta.

De acordo com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Brasil é líder em violência contra docentes. Segundo a entidade, 12,5% dos professores brasileiros disseram sofrer violência física ou verbal de alunos, pelo menos uma vez por semana.
“Nunca será demais, portanto, ressaltar a importância desse debate, principalmente por estar se ampliando cada vez mais a realidade de violência nas escolas, que não se resume a agressões físicas, mas abarca também as violências psicológicas, patrimoniais e morais”, afirma Pollyana Gama.
Debatedores
Foram convidados para discutir o assunto:
- o senador Cristovam Buarque;
- a presidente-executiva do Todos pela Educação, Priscila Fonseca da Cruz;
- a representante do Conselho Federal de Psicologia Ângela Fátima Soligo; 
- a professora do Instituto de Desenvolvimento Sistêmico Para a Vida Hellen Vieira Fonseca; e
- a coordenadora do Setor de Educação da Unesco no Brasil, Maria Rebeca Otero Gomes.

A audiência será realizada no plenário 10, a partir das 9h30.


terça-feira, 21 de novembro de 2017

Justiça impõe limite nas reclamações do consumidor

Por Rodrigo Setaro, advogado


Uma série de recentes decisões da Justiça aponta entendimento importante para comerciantes de produtos e serviços. As reclamações precisam ter limites e os excessos, quando ocorrem, são puníveis com sentenças pecuniárias a título de dano moral. Algumas destas situações podem ser conhecidas aqui, neste link e também neste post. As sentenças são importantes porque demonstram os limites existentes nos dois lados da relação de consumo, não deixando desprotegida a pessoa jurídica que cometeu falha, ao passo que impede o abuso do consumidor. 

O consumidor não está menos protegido. O que se exige dele é comportamento baseado na razão e não de fúria. Isto vinha acontecendo em função do acesso às redes sociais. Estas formas de comunicação se tornaram, em alguns casos, verdadeiros instrumentos de exercício arbitrário das próprias razões, ato que sempre foi proibido pelo ordenamento jurídico.

Como qualquer um dos papéis que exercemos na sociedade, a figura do consumidor deve sempre se pautar pela razoabilidade e parcimônia, caso contrário, está dando um tiro no próprio pé.

As pessoas, sejam físicas ou jurídicas, nunca devem esquecer que o Poder Judiciário existe, exatamente, como pacificador social, o que impede que cada um busque o que entende ser justo com as suas próprias mãos.

Compradores de bens e serviços não podem esquecer que estas operações envolvem riscos. E recorrer à Justiça em busca de danos materiais e morais por causa de problemas diversos precisa se basear em comprovada falha na prestação dos serviços, entretanto, sem denegrir e abusar do seu direito de defesa.

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Dr. Rodrigo Setaro, advogado do Setaro Advogados.
.......................................................................................................

O TEXTO É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AUTOR, NÃO REPRESENTANDO, NECESSARIAMENTE, A OPINIÃO OU POSICIONAMENTO DO infodireito.

REVISTA SOCIOLOGIA JURÍDICA


Prezados leitores,

Informamos que os números 20/21 (Janeiro – Dezembro/2015) da Revista Sociologia Jurídica foi publicado em nosso site.

Lembramos a todos que nosso periódico é exclusivamente digital e seu acesso é gratuito.
Att

Equipe da Revista Sociologia Jurídica

Este sábado, assistir o livestream do premiado jogo Mudança Key

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Junte-nos para marcar o Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres
Este sábado, 25 de novembro é o Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres , e para marcar o dia PRI será live-streaming de jogo Alterar chave premiado,   do Aberto Fecho Theatre Company .

New York Times Críticos Escolha , Chave Mudança destaca a viagem complexa que as mulheres que entram em contacto com a face sistema de justiça criminal, bem como o impacto da violência de gênero em suas vidas. O jogo foi concebido com as mulheres em HMP Low Newton, Reino Unido e originalmente excursionou para prisões masculinas, e também foi realizada nas casas do Parlamento, Reino Unido em 2016.

Clique aqui para assistir ao trailer.
Mudança chave foi descrito pelo New York Times como um 'movimento, drama íntimo e soberbamente agiu sobre a vida das mulheres em ... uma prisão britânica'. Esperamos que você possa se juntar a nós em assistir o livestream no sábado 25 de novembro, 19:00.
Clique aqui para ver o livestream
A pesquisa do PRI em mulheres no sistema de justiça criminal descobriu que um grande número de mulheres nas prisões em todo o mundo são vítimas de violência doméstica. Descobrimos que 49 por cento das mulheres na prisão na Tunísia - e 37 por cento no Uganda e 38 por cento em Quirguistão - tinham experimentado a violência doméstica.

Nosso 2.015 publicação sobre o valor acrescentado das Regras de Bangkokdestacou que o caminho para a prisão para muitas mulheres infratores é pavimentada com violência doméstica ou sexual, principalmente nas mãos de seus parceiros ou membros da família. No ano passado, nosso relatório com Linklaters , mulheres que matam em resposta à violência doméstica , ressaltou as falhas globais em sistemas de justiça penal a reconhecer o ciclo de violência enfrentado por mulheres.

As Regras de Bangkok da ONU sobre mulheres criminosos e prisioneiros reconhece o 'continuum de violência enfrentado por mulheres que estão presos'. Muitos dos 70 regras procuram assegurar que as mulheres são protegidos de mais violência e podem ser apoiados para superar o trauma da violência sofrida antes de entrar em conflito com a lei. Você pode se inscrever no e-curso livre do PRI sobre as Regras Bangkok aqui . 
Estamos compartilhando esta livestream de #KeyChange de @OpenClasp Theatre Company , cujo premiado trabalho é informado pelas experiências vividas de mulheres marginalizadas, enraizada na crença de que o teatro muda vidas.
Mantenha-se com o trabalho do PRI e siga-nos no Twitter !

Foto: © Keith Pattison 2017
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Em livro, juiz de São Paulo conta dia a dia do sistema prisional brasileiro

O cotidiano das prisões no Brasil vai muito além do que se vê nas notícias esporádicas sobre rebeliões. Seus detalhes foram delineados pelo juiz Marcelo Semer, que, a partir de sua atuação em São Paulo,  escreveu o livro Entre salas e celas.
A obra será lançada nesta quarta-feira (22/11), no Ateliê do Bexiga, em São Paulo, e já pode ser comprada na Livraria ConJur [clique aqui para comprar].
Segundo o autor, o livro é “uma coletânea de personagens que a própria ficção não seria capaz de reunir”. Para justificar essa afirmação, ele cita alguns casos com os quais se deparou em julgamentos.

Por exemplo, o bilheteiro fanho de um cinema pornô que testemunhou um crime, uma vítima de assassinato que sobreviveu apesar de levar uma facada na garganta e o ladrão que avisa a polícia sobre a fuga de um preso.
Esses personagens e outras histórias trazem o leitor mais para perto do que é o sistema prisional brasileiro e como vivem as pessoas que são parte dele.
O livro pode ser adquirido na Livraria ConJur por R$ 35. Clique aqui para comprar a obra.

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2017.

STJ divulga teses sobre embriaguez

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça disponibilizou nesta segunda-feira (20/11) novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que permite a consulta aos resultados de pesquisas sobre determinados assuntos jurídicos, organizados por ramos do Direito.

A corte entende que a embriaguez do segurado, por si só, não exime o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida, sendo necessária a prova de que a embriaguez influiu decisivamente na ocorrência do sinistro.

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2017.

segunda-feira, 20 de novembro de 2017

Fábio Faria ressalta projeto que define bullying como crime

O deputado Fábio Faria (PSD-RN) resolveu unir esforços na Câmara dos Deputados para aprovação do projeto de lei 1011/2011 de sua autoria, que define bullying como crime no Código Penal Brasileiro, estabelecendo, por exemplo, detenção de até doze anos e multa. Isso porque, diante da recente tragédia em Goiânia onde um adolescente de 14 anos atirou contra colegas matando dois e ferindo vários dentro de uma sala de aula, vêm à tona as questões que envolvem o bullying nas escolas do Brasil. De acordo com reportagem publicada pelo Estadão nesta quarta-feira (15) tratando sobre o caso, a ‘lei do bullying (12.185/2015) é omissa e não prevê punição objetiva para agressor’.
Pela lei em vigor, escolas e clubes são obrigados a adotarem medidas de prevenção e combate à intimidação sistemática, mas não há tipificação legal para punir agressores. Segundo o texto, ‘a punição deve ser evitada tanto quanto possível em prol de alternativas que promovam a mudança de comportamento hostil’. Já a proposta de Faria visa inserir, mediante inclusão dos art. 136-A, 136-B e 136- C, o tipo penal “intimidação vexatória” (bullying) no rol dos crimes contra a honra, com punições progressivas de acordo com o caso.
O texto, que já passou pela aprovação da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), determina que a pena pode ser aumentada se o crime acontecer em ambiente escolar; se for praticado por mais de uma pessoa; se vitimar deficiente físico, mental, menores de doze anos; e ainda se explicitar preconceitos como de cor, religião, orientação sexual e aparência física, tendo como pena mais alta a violência que resultar em morte.
“O bullying é uma forma de agressão antiga e ainda muito comum, mas cada vez mais preocupante. Pode provocar nas vítimas diferentes reações negativas, desde sentimento de isolamento e a redução do rendimento escolar, a atos graves de violência contra outros e contra si mesmo. Precisamos agir para prevenir, combater e, também, para punir”, justifica o parlamentar. O projeto de autoria do deputado Fábio Faria está em tramitação na Câmara, sendo analisado pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). Depois, segue para a de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Standard Comunicação 
(21) 9.7263.6617

Conselho determina que tornozeleira eletrônica seja leve, discreta e anatômica

O governo federal publicou resolução nesta sexta-feira (17/11) com regras para a política de monitoração eletrônica de investigados e condenados no país, fixadas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. O texto afirma que o uso de tornozeleiras deve ser excepcional, “restringindo-se às mais graves violações de direitos humanos”, provisório na fase de conhecimento e sempre voluntário.
A pessoa monitorada deve registrar por escrito que concorda com a medida, “logo após proferida a decisão judicial”, e receber instruções sobre como o equipamento funciona. Os serviços, segundo a resolução, devem “primar pelo uso de tecnologia menos lesiva, com equipamentos leves, discretos e anatômicos, com vistas a minimizar a estigmatização e demais danos físicos, sociais e psicológicos” a quem usa as tornozeleiras.
Texto exige concordância da parte e serviço de suporte técnico nas centrais responsáveis pelo monitoramento.
Reprodução
O conselho cita uma série de princípios que acompanham a prática, como presunção de inocência, adequação social e proteção de dados pessoais. Também proíbe que o equipamento seja adotado com “sentido de punição”.
A resolução estabelece ainda regras para centrais de monitoração eletrônica, instalados em órgãos de gestão penitenciária para gerir a administração, a execução e o controle das medidas. Essas unidades ficam obrigadas a orientar pessoas monitoradas e inclusive disponibilizar serviço de suporte técnico telefônico ou presencial.
As centrais também devem enviar relatórios sobre cada indivíduo monitorado ao juízo competente, como já determina 2011 o Decreto 7.627. Estão proibidas, porém, de acionar diretamente órgãos policiais em caso de descumprimento, exceto em “hipóteses de emergência”, como risco de violação contra a mulher.
Quando for detectado descumprimento da medida, as unidades deverão tentar regularizar a situação e depois informar o juiz. A pessoa envolvida deve ser ouvida em audiência de justificativa, na presença da defesa e do Ministério Público, de acordo com a resolução.
Na execução penal, o monitoramento deve “privilegiar os casos de progressão antecipada, livramento condicional antecipado ou prisão domiciliar deferida em substituição à pena privativa de liberdade, na hipótese de ausência de vagas no regime semiaberto ou fechado”.
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária ainda afirma que escolas da magistratura, da Defensoria Pública, do MP e da advocacia “devem” fomentar encontros, colóquios e seminários para abordar a política fixada nesta sexta. Uma comissão especial será criada ainda neste ano para avaliar se as tornozeleiras têm ajudado a reduzir a população carcerária.
Clique aqui para ler a resolução.
 é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2017.

STF impede estabelecer regime prisional com base em caráter hediondo do crime

Diante do descumprimento reiterado de decisão anterior do Supremo Tribunal Federal, a corte decidiu reafirmar sua jurisprudência, agora com repercussão geral reconhecida, de que é inconstitucional a fixação de regime inicial fechado para cumprimento de pena com base exclusivamente no artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos). O recurso foi julgado por meio do Plenário Virtual.
Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “É inconstitucional a fixação ex lege, com base no artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.072/1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal”.
No caso analisado, um homem foi condenado por tráfico de drogas. Em primeira instância, a pena foi substituída por duas restritivas de direito. Após recurso do Ministério Público estadual, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais considerou inadequada a aplicação da causa minorante ao entender ter sido comprovada a ligação do acusado com o comércio ilícito de drogas, e concretizou a pena em cinco anos de reclusão, em regime inicial fechado, com base no artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei de Crimes Hediondos.
Segundo o dispositivo, nos crimes hediondos e equiparados (entre eles tráfico de drogas), a pena deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado. Esse item, no entanto, foi declarado inconstitucional, de forma incidental, pelo Plenário do STF no julgamento do Habeas Corpus 111.840.
O TJ-MG assinalou que, embora conhecendo a decisão do STF, considera constitucional o dispositivo autorizando a fixação de regime inicial fechado exclusivamente em razão da hediondez do crime. No recurso ao STF, a defesa do condenado pede a reforma do acórdão do TJ quanto à fixação da pena com base em dispositivo já declarado inconstitucional pelo Supremo.
Em manifestação no Plenário Virtual, o relator do recurso no STF, ministro Edson Fachin, destacou a necessidade de reafirmação de jurisprudência em razão da relevância do tema.
Segundo ele, embora esteja consolidado no STF o entendimento de que é inviável a fixação do regime inicial fechado unicamente em razão da hediondez do crime, essa orientação é “comumente descumprida pelas instâncias ordinárias”, sob o argumento de que a declaração de inconstitucionalidade, por ter se dado de forma incidental, não teria efeito erga omnes (para todos) e sua aplicação não seria automática.
O ministro lembrou, ainda, a necessidade de se observar o princípio constitucional da individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI) na definição do regime prisional.
“Considerando a manifesta relevância da matéria suscitada, que ultrapassa os interesses subjetivos das partes, reputo necessária a submissão da questão à sistemática da repercussão geral, forte no alcance da orientação firmada por esta Corte acerca da fixação do regime inicial fechado para início do cumprimento de pena decorrente da condenação por crime hediondo ou equiparado”, afirmou o relator.
No caso concreto, o ministro conheceu do agravo e deu provimento ao recurso extraordinário para determinar que o TJ-MG faça novo exame do regime prisional a ser aplicado, afastando do fundamento decisório a motivação ilegal, e observando o artigo 33 do Código Penal.
A manifestação do relator quanto ao reconhecimento da repercussão geral foi seguida por unanimidade. No mérito, seu entendimento pela reafirmação da jurisprudência foi seguido por maioria — ficaram vencidos neste ponto os ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio.  Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
ARE 1.052.700
Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2017.

Justiça Restaurativa: Marco Teórico, Experiências Brasileiras, Propostas e Direitos Humanos

Sugestões: Livros e Revistas

  • AGUIAR, Geraldo Mario de. Sequestro Relâmpago. Curitiba: Protexto, 2008.
  • ANDRADE, Vera Regina Pereira de. Sistema Penal Máximo x Cidadania Mínima: códigos da violência na era da globalização. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.
  • ANDRADE. Pedro Ivo. Crimes Contra as Relações de Consumo - Art. 7º da Lei 8.137/90. Curitiba: Juruá, 2006.
  • ANITUA, Gabriel Ignácio. História dos Pensamentos Criminológicos. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2008. Coleção Pensamento Criminológico n. 15.
  • ARAÚJO, Fábio Roque e ALVES, Leonardo Barreto Moreira (coord.). O Projeto do Novo Código de Processo Penal. Salvador: Juspodivm, 2012. 662p.
  • AZEVEDO, Rodrigo Ghiringhelli de; CARVALHO, Salo de. A Crise do Processo Penal e as Novas Formas de Administração da Justiça Criminal. Porto Alegre: Notadez, 2006.
  • BAKER, Mark W. Jesus, o Maior Psicólogo que Já Existiu. São Paulo: Sextante, 2005.
  • BARATA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal: introdução à sociologia do direito penal. Trad. e pref. Juarez Cirino dos Santos. 3. ed. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2002. ( Pensamento criminológico; 1)
  • BARBATO Jr, Roberto. Direito Informal e Criminalidade: os códigos do cárcere e do tráfico. Campinas: Millennium, 2006.
  • BARKER, Gary T. Homens na linha de fogo - juventude, masculinidade e exclusão social. Rio de Janeiro: 7 Letras, 2008.
  • BATISTA, Vera Malagutti. Dificeis ganhos faceis. 2. ed. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2003. (Pensamento criminológico; 2)
  • BOURDIEU, Pierre. A dominação masculina. Trad. Maria Helena Kühner. 4. ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2005.
  • BRAUN, Suzana. A violência sexual infantil na família: do silêncio à revelação do segredo. Porto Alegre: AGE, 2002.
  • CARNEGIE, Dale. Como fazer amigos e influenciar pessoas. Trad. de Fernando Tude de Souza. Rev. por José Antonio Arantes de acordo com a edição americana de 1981 aumentada por Dorothy Carnegie. 51. ed. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 2003.
  • CARVALHO, Salo de. A Política Criminal de Drogas no Brasil (Estudo Criminológico e Dogmático). 4. ed. ampl. e atual. e com comentários à Lei 11.343/06. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • CARVALHO, Salo de. Anti Manual de Criminologia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
  • CARVALHO, Salo de. Crítica à Execução Penal - 2. ed. rev., ampl. e atual. de acordo com a Lei nº 10.792/2003. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • CASTRO, Lola Aniyar de. Criminologia da Libertação. Trad. Sylvia Moretzsohn. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2005. (Pensamento criminológica; v. 10)
  • CERVINI, Raul. Os processos de descriminalização. 2. ed. rev. da tradução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
  • CHARAM, Isaac. O estupro e o assédio sexual: como não ser a próxima vítima. Rio de Janeiro: Record/Rosa dos Ventos, 1997.
  • COSTA, Yasmin Maria Rodrigues Madeira da. O Significado ideológico do sistema punitivo brasileiro. Rio de Janeiro: Revan, 2005.
  • D'AVILA, Fabio Roberto; SOUZA, Paulo Vinicius Sporleder de. Direito Penal Secundário: Estudos sobre Crimes Econômicos, Ambientais, Informática. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
  • D'ELIA FILHO. Orlando Zaccone. Acionistas do Nada: quem são os traficantes de droga. Rio de Janeiro: Revan, 2007.
  • DA ROSA, Alexandre Morais. Guia Compacto de Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013.
  • DA SILVA, Edimar Carmo; URANI, Marcelo Fernandez. Manual de Direito Processual Penal Acusatório. Curitiba: Juruá, 2013.
  • DE GIORGI, Alessandro. A miséria governada através do sistema penal. Rio de Janeiro: ICC/Revan, 2006. Coleção Criminológica n. 12.
  • DIMOULIS, Dimitri. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • DIMOULIS, Dimitri. O caso dos denunciantes invejosos: introdução prática às relações entre direito, moral e justiça. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
  • DOUGLAS, William. Como falar bem em público/ William Douglas, Ana Lúcia Spina, Rogério Sanches Cunha. São Paulo: Ediouro, 2008.
  • FERNANDES, Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
  • FERNANDES, Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
  • FERREIRA, Francisco Amado. Justiça Restaurativa: Natureza. Finalidades e Instrumentos. Coimbra: Coimbra, 2006.
  • FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir: história da violência nas prisões. 33. ed. Petrópolis, RJ: Vozes, 2007.
  • FRANCO, Alberto Silva. Crimes Hediondos. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • FREIRE, Christiane Russomano. A violência do sistema penitenciário brasileiro contemporâneo: o caso RDD ( regime disciplinar diferenciado). São Paulo: IBCCRIM, 2005 (Monografias / IBCCRIM; 35)
  • GERBER, Daniel; DORNELLES, Marcelo Lemos. Juizados Especiais Criminais Lei n.º 9.099/95: comentários e críticas ao modelo consensual penal. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.
  • GIORGI, Alessandro De. A miséria governada através do sistema penal. Trad. Sérgio Lamarão. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2006 (Pensamento criminológico; v. 12)
  • GOFFMAN, Erving. Manicômios, prisões e conventos. Trad. Dante Moreira Leite. São Paulo: Perspectiva, 2007. (Debate; 91/ Dirigida por J. Guinsburg)
  • GOMES, Rodrigo Carneiro. Crime Organizado na visão da Convenção de Palermo. Belo Horizonte/MG: Del Rey, 2008.
  • GRISHAM ,John. O advogado. Trad. de Aulyde Soares Rodrigues. Rio de Janeiro: Rocco, 1998.
  • JAKOBS, Günther; MELIÁ, Manuel Cancio. Direito Penal do inimigo: noções e críticas. org. e trad. André Luís Callegari, Nereu José Giacomolli. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
  • JUNIOR, Heitor Piedade et al. Vitimologia em debate II. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1997.
  • JUNIOR, Heitor Piedade. Vitimologia: evolução no tempo e no espaço. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1993.
  • KALIL, Gloria. Alô, Chics ! - Etiqueta Contemporânea. Rio de Janeiro: Ediouro, 2007.
  • KARAM. Maria Lúcia. Juizados Especiais Criminais: a concretização antecipada do poder de punir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
  • KHADY. Mutilada. Khady com a colaboração de Marie-Thérère Cuny. Trad. de Rejane Janowitzer. Rio de Janeiro: Rocco, 2006.
  • KONZEN, Afonso Armando. Justiça Restaurativa e Ato Infracional: Desvelando Sentidos no Itinerário da Alteridade. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
  • KOSOVSKI, Ester (org.); JUNIOR, Heitor Piedade (org.).Vitimologia e direitos humanos.Rio de Janeiro:Reproart,2005
  • KOSOVSKI, Ester: PIEDADE JR, Heitor (org.). Temas de Vitimologia II. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001.
  • KOSOVSKI, Ester; SÉGUIN, Elida (coord.). Temas de Vitimologia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000
  • LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
  • MARTIN, Luís Gracia. O Horizonte do Finalismo e o Direito Penal do Inimigo. Trad. Érika Mendes de Carvalho e Luiz Regis Prado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • MAZZILLI NETO, Ranieri. Os caminhos do Sistema Penal. Rio de Janeiro: Revan, 2007.
  • MAÍLLO. Alfonso Serrano. Introdução à Criminologia. Trad. Luiz Regis Prado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • MELOSSI, Dario; PAVARINI, Massimo. Cárcere e fábrica: as origens do sistema penitenciário (séculos XVI - XIX). Trad. Sérgio Lamarão. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2006. (Pensamento criminológico; v. 11).
  • MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime de lavagem de dinheiro. São Paulo: Atlas, 2006.
  • MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime Organizado - Aspectos Gerais e Mecanismos Legais. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2007.
  • MEROLLI, Guilherme. Fundamentos Críticos de Direito Penal - Curso Ministrado na Cadeira de Direito Penal I da UFSC. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
  • MESTIERI, Jõao. Manual de Direito Penal. 1. ed., 2. tiragem. Rio de Janeiro: Forense, 2002. v. I.
  • MOLINA, Antonio Garcia-Pablos de; GOMES, Luiz Flávio. Criminologia. Org. Rogério Sanches Cunha. 6. ed. ref., atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • MULLER, Jean Marie. Não-violência na educação. Trad. de Tônia Van Acker. São Paulo: Palas Atenas, 2006.
  • NEPOMOCENO, Alessandro. Além da Lei - a face obscura da sentença penal. Rio de Janeiro: Revan, 2004.
  • NEVES, Eduardo Viana Portela. Criminologia para concursos públicos. Salvador: Juspodivm, 2013.
  • NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
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