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terça-feira, 19 de setembro de 2017

Execução antecipada não se aplica a pena restritiva de direito, diz TJ-PR

A execução antecipada da pena, permitida pelo Supremo Tribunal Federal, não vale para penas restritivas de direito. A decisão é da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná ao conceder Habeas Corpus a um homem condenado pelo crime de concussão.
Inicialmente condenado a 3 anos de prisão em regime aberto, o homem teve sua pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Mantida a condenação em segundo grau, foi determinada a execução antecipada da pena, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal que passou a permitir a execução da pena antes do trânsito em julgado.
Contra esta decisão, a defesa do réu ingressou com Habeas Corpus no TJ-PR alegando que o entendimento do Supremo é válido apenas para penas privativas de liberdade, e não para restritivas de direitos, que possui regramento próprio e exige o trânsito em julgado para sua execução. A defesa foi feita pelos advogados Adriano Bretas, André Pontarolli, Tracy Reinaldet e Matteus Macedo, do Bretas Advogados.
Ao julgar o mérito do Habeas Corpus, a 1ª Câmara Criminal do TJ-PR, por maioria, reconheceu que a execução antecipada não vale para penas restritivas de direito. Prevaleceu no caso o voto do desembargador Macedo Pacheco.
De acordo com ele, por serem autônomas, as penas restritivas de direito não têm o mesmo tratamento das privativas de liberdade. Em seu voto, Macedo Pacheco ressalta que o artigo 147 da Lei de Execução Penal e o artigo 669 do Código de Processo Penal deixam claro a exigência do trânsito em julgado no caso de pena restritiva de direito e que o Supremo Tribunal Federal, em nenhum momento, reconheceu a inconstitucionalidade desses dispositivos.
Voto vencido
Relator do caso, o desembargador Miguel Kfouri Neto foi voto vencido ao entender que não há porque não aplicar o entendimento do Supremo, que tratou de penas privativas de liberdade, às penas restritivas de direito, uma vez a Lei de Execução Penal as trata de forma igualitárias.

"Se é admitida a execução imediata da pena de prisão, que é consequência mais grave de quem cometeu um crime, não há porque se aguardar o trânsito em julgado da sentença condenatória para executar medidas muito mais brandas como as restrições de direitos", afirmou o desembargador, seguindo parecer do Ministério Público.
Kfouri Neto afirmou, ainda, que o Supremo Tribunal Federal ao julgar o tema no HC 141.978 já decidiu que a execução provisória da pena restritiva de direitos não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência. Apesar do entendimento de Kfouri Neto, prevaleceu no julgamento o voto do desembargador Macedo Pacheco, para conceder o Habeas Corpus suspendendo a execução antecipada das penas restritivas de direitos.
Clique aqui para ler a decisão.
HC 1.713.907-4

 é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2017.

Psicólogo pode atender quem busca orientação sobre sexualidade, diz juiz

Psicólogos não podem ser impedidos de atender pessoas que desejam orientação a respeito de sua sexualidade. A decisão é do juiz Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª Vara Federal do Distrito Federal, ao determinar que o Conselho Federal de Psicologia (CFP) não impeça profissionais de conduzirem esse tipo de atendimento.
Uma ação popular ajuizada por uma psicóloga questiona a Resolução 1/1990, do CFP, que prevê em seu artigo 3º: “os psicólogos não exercerão qualquer ação que favoreça a patologização de comportamentos ou práticas homoeróticas, nem adotarão ação coercitiva tendente a orientar homossexuais para tratamentos não solicitados”. O documento também diz: "Os psicólogos não colaborarão com eventos e serviços que proponham tratamento e cura das homossexualidades".
O juiz considerou que a resolução não ofende a Constituição e não derrubou seus efeitos. Mas ressalvou que a interpretação errada de seus dispositivos podem levar a restrições no trabalho dos psicólogos. Por isso, impediu que o conselho interprete sua resolução dessa forma, garantindo aos psicólogos “plena liberdade científica”, “sem qualquer censura ou necessidade de licença prévia” do conselho.
 “A fim de interpretar a regra em conformidade com a CF, a melhor hermenêutica a ser conferida àquela resolução deve ser no sentido de não privar o psicólogo de estudar ou atender aqueles que, voluntariamente, venham em busca de orientação acerca da sua sexualidade sem qualquer censura, preconceito ou discriminação”, decidiu.
Ação Popular 101189-79.2017.4.01.3400
Clique aqui para ler a decisão
Clique aqui para ler a Resolução 1/1990 CFP.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2017.

segunda-feira, 18 de setembro de 2017

ONU defende mais humanização no combate ao tráfico de drogas

Secretário geral da ONU, António Guterres, defende a adoção de uma perspectiva mais "humanista" dos governos em relação ao enfrentamento ao tráfico de drogas

Secretario geral Guterres
Secretário geral defendeu humanização no combate às drogas

O secretário geral da ONU, António Guterres, defendeu nesta sexta-feira (15) a adoção de uma perspectiva mais "humanista" dos governos em relação ao enfrentamento ao tráfico de drogas. Citando sua experiência como primeiro ministro em Portugal, Guterres ressaltou os benefícios da descriminalização do consumo de drogas que foi adotada pelo país no início dos anos 2000.
"O que fizemos foi descriminalizar o consumo sem retirar a responsabilidade do Estado", afirmou o secretário geral. Segundo ele, Portugal foi bem sucedido ao adotar uma política menos voltada à penalização do usuário, por meio de investimento em mecanismos de assistência social e apoio à saúde dos consumidores. "Ao mesmo tempo, lançamos campanhas de prevenção e instrumentos para minimizar riscos", detalhou, indicando como resultados em seu país a diminuição na quantidade de crimes, nos efeitos negativos causados na sociedade e até mesmo no consumo de drogas.
"Isso é o oposto do que políticas rigorosamente restritivas tendem a ser. Estou convencido de que traficantes de drogas certamente são pessoas horríveis, e precisamos manter um compromisso forte em relação a isso. Mas estou convencido de que precisamos ter políticas muito mais orientadas às pessoas, tentando olhar isso por uma perspectiva humanista, especialmente em relação ao consumo, considerando que (os usuários) são muito mais vítimas", defendeu.
No Brasil, o tráfico de drogas é a principal razão de detenções em unidades prisionais de Norte a Sul do país. Para o secretário geral da ONU, porém, o tema não pode ser resolvido pela criminalização e militarização. "Gostaria de ver muito mais cooperação internacional nisso", afirmou. "Normalmente a pressão é colocada nos países produtores (de drogas), mas a verdade é que a produção não existe se não há demanda. Então penso que é importante olhar as coisas pelos dois lados".
Guterres não defendeu abertamente a completa liberalização do setor, mas ressaltou que, com relação ao consumo, o mundo precisa avançar em relação a uma política mais pragmática e centrada nas pessoas.

Espancar filha com fio elétrico é "medida corretiva", diz juiz de Guarulhos

Usar um fio elétrico para espancar a filha de 13 anos porque ela perdeu a virgindade com o namorado é “apenas mero exercício do direito de correção”. Assim entendeu o juiz Leandro Jorge Bittencourt Cano, do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Guarulhos (SP), para absolver o pai da menina. O Ministério Público vai recorrer da decisão, que considerou absurda.
Pai espancou a filha porque ela
perdeu a virgindade com o namorado
Reprodução
“O agente aplicou moderadamente uma correção física contra a sua filha, gerando uma lesão de natureza leve. O fato foi isolado e, segundo a vítima e a testemunha, a intenção do réu era de corrigi-la”, escreveu o magistrado.
Para ele, o réu não pode ser condenado por lesão corporal porque não ficou comprovado o dolo na conduta. “Na verdade, a real intenção do pai era apenas corrigir a filha.”
De acordo com a denúncia do Ministério Público de São Paulo, o homem espancou a menina depois de descobrir que ela estava num relacionamento sério com um rapaz e que havia perdido a virgindade com ele. A surra, de fio, deixou oito lesões nas costas da menina, com até 22 centímetros de comprimento. Ela também teve os cabelos cortados pelo pai.
Para Leandro Cano, tudo isso demonstra intenção do pai em corrigir o comportamento da filha, não em machucá-la. No entendimento do magistrado, o pai cortou os cabelos da menina porque ficou preocupado com a repercussão da notícia da perda da virgindade na escola, como uma forma de impedi-la de sair de casa.
“Convém acentuar que as medidas corretivas ou disciplinares, quando não ultrapassam os limites outorgados por lei, são consideradas lícitas, pelo exercício regular de um direito.”
Ação Penal 0006529-86.2016.8.26.0224
Clique aqui para ler a denúncia e a sentença.

Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2017.

Causa espanto ainda existir resistência à audiência de custódia


A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), ratificada pelo Brasil há quase 25 anos, estabelece que toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais — trata-se da chamada audiência de custódia.
O instituto existe para que o juiz analise pessoalmente a legalidade e a necessidade da decretação da prisão preventiva, assim como para a prevenção de maus tratos e tortura durante a abordagem policial. Muito embora o direito de ser levado à presença de um juiz nas primeiras horas do flagrante já fosse norma vigente no país desde que o Brasil subscreveu o pacto, até pouco tempo esta regra não havia sido incorporada à rotina da justiça criminal brasileira. Um preso chegava a levar meses, às vezes até anos, para se encontrar pela primeira vez com o juiz do caso.
Dá para imaginar a quantidade de problemas que ocorrem quando o juiz não vê nas primeiras horas do flagrante o réu que irá julgar.
Para começar, quanto mais tempo o preso demora para se encontrar com o juiz, mais difícil é perceber vestígios de tortura, maus tratos e outros tratamentos desumanos e degradantes eventualmente praticados no momento da prisão. O Brasil, como nos lembram os altos números da letalidade policial divulgados no mês de junho pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (ao menos nove pessoas morrem diariamente por causa de intervenções policiais no país), deixa a desejar no combate à violência policial. O contato do preso com o juiz pode ajudar a prevenir e identificar práticas como estas.
Por outro lado, o monitoramento da implementação das audiências de custódia mostra que, havendo a apresentação pessoal, o juiz tende a apreciar a prisão de maneira mais criteriosa: a comparação de dados atuais produzidos pelo IDDD na cidade de São Paulo no ano de 2015 aos dados de um estudo realizado pelo Instituto Sou da Paz em 2012 aponta para uma redução da taxa de encarceramento. Sabe aquela história de que condenamos aquilo que não conhecemos? Pois é. Na justiça é mais ou menos igual. Quando o juiz conhece pessoalmente o réu, olho no olho, “face to face”, tende a afastar alguns fantasmas que o preconceito costuma criar. Fica, portanto, menos propenso a abusar de medidas coercitivas como a prisão preventiva, que passa a ser aplicada de forma mais cuidadosa. O sistema prisional, hoje abarrotado de presos, passa a ser usado para casos em que a prisão seja realmente imprescindível.
Espanta, por isso, que ainda se resista à implementação do referido instituto. Enquanto presidente do Conselho Nacional de Justiça, o ministro Ricardo Lewandowski trabalhou arduamente para a implementação da audiência de custódia no Brasil, mas o projeto que a insere na lei federal tramita desde 2011 no Congresso Nacional, sem que tenha logrado aprovação.
Ainda hoje, com o projeto apensado ao PL 8.045/2010, que trata do novo Código de Processo Penal, observa-se no Congresso a tentativa de estabelecer audiências de custódia por videoconferência; de alargar o prazo para a sua realização (que se pretende de 24 horas para apresentação do preso a um juiz); e mesmo inviabilizar por completo a inserção do instituto no novo código, sustentando a sua desnecessidade.
Cabe a pergunta: por que o temor em apresentar o preso a um juiz de Direito? O que se passa no momento da prisão que alguns setores da nossa sociedade ainda querem esconder? Se não há o que esconder, como dizem esses que querem inviabilizar a audiência de custódia, então que se apresente a pessoa presa em Juízo em até 24 horas após a prisão em flagrante. Não é possível que, em pleno século 21, alguns ainda queiram esconder aquele que foi preso dos juízes.
Apelamos aos deputados federais para que implementem a Carta Magna e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos sem titubear: toda pessoa presa deve ser apresentada em 24 horas a um juiz para que se decida sobre a legalidade da prisão. É o mínimo que se espera num Estado Democrático de Direito.
 é advogado criminal e diretor do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD).
Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2017.

O som terrível do silêncio

*Wagner Dias Ferreira

Todos já passaram por uma situação onde alguém interpela outra pessoa e, ante o silêncio, diz: estou falando com você. Há um pressuposto de que toda pergunta deve ser respondida e que o silêncio provoca um incômodo interior quase insuportável.

Desde os tempos inquisitoriais, busca-se dos acusados de praticar conduta criminosa a confissão. Em dado momento sob o argumento de que ela levaria à redenção da alma pecadora. Para isso todo tipo de instrumento de tortura foi desenvolvido para obter confissões.

Na verdade, a confissão traz paz ao inquisidor, que irá se justificar com o argumento de que a pessoa confessou, seja ou não verdade o conteúdo da confissão.

Em 1988, a Constituição consagrou o direito ao silêncio. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. Desta forma, resta apenas ao preso, como instrumento de defesa, o direito de permanecer calado, que muitas vezes é desrespeitado pelo policial que faz a abordagem no local dos fatos, pelo delegado de polícia e seus agentes, pelo promotor de justiça e pelo juiz.

Não raros são os casos em que o policial, protagonista em uma prisão em flagrante, comparece em juízo e afirma que ouviu a confissão do preso, daí ao ser indagado se informou ao preso os seus direitos, antes da confissão, dizem que é o procedimento, ou que a confissão foi oferecida.

Em outras situações, delegados intimam a pessoa para prestar depoimento sobre uma situação “x” e aproveitam para perguntar sobre outra. De modo a pretender da pessoa inquirida que responda a perguntas sobre situações nas quais ela pode ser incriminada, sem lhe informar do direito de permanecer calada.

Já se pode observar até promotores e juízes dizendo em audiência que a pessoa tem o direito de permanecer calada, mas o promotor e o juiz têm o direito de perguntar. Daí fazem perguntas detalhadas do fato para confundir o acusado e quem sabe arrancar alguma resposta que será interpretada em seu desfavor.

O silêncio perturba o íntimo do interlocutor. Permanecer em silêncio provoca no interlocutor transtorno. Eis que todas as suas convicções sobre o acontecimento lhes são devolvidas e ele se dá conta de que precisa reexaminar o evento, que muitas vezes não pode provar.

A enormidade de prisões baseadas na suspeita, que nada mais é que o fruto de uma visão preconceituosa de determinados grupos de pessoas, agrava o transtorno interno sofrido pelo acusador de um preso que permanece em silêncio, fazendo emergir a discriminação.

É como quando se vai a um cemitério. Os mortos estão ali quietos, em silêncio, mas provocam no visitante um enorme transtorno interno, posto que obrigam a este transeunte que pensem no seu momento de iniciar o silêncio perpétuo, e isso em certos momentos pode ser aterrorizador, mas em outros libertador motivando para uma atitude mais positiva, solidária, de honra e de virtude diante da vida.

Façam Silêncio.

*Advogado e Membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG

Notícias Ibccrim - Setembro 2017

Caso não esteja visualizando, acesse aqui.
 
IBCCRIM realiza em outubro curso sobre Direito Penal Econômico

Aulas acontecem às segundas-feiras, das 19 às 22h, em duas modalidades: presencial, em São Paulo, e à distância

O IBCCRIM realiza entre os dias 2 de outubro e 6 de novembro o curso Temas Atuais do Direito Penal Econômico, ministrado às segundas-feiras nas modalidades presencial, em São Paulo, e à distância, via internet, ao vivo.

Dividido em seis aulas, o curso tratará de autoria e participação nos delitos empresariais, compliance, enriquecimento ilícito, entre outros temas.

As inscrições já estão abertas no site do Instituto e há condições especiais para associados e associadas do IBCCRIM.
Inscreva-se
 
23º Seminário Internacional do IBCCRIM reúne mais de 700 pessoas em 4 dias de evento

Com patrocínio do Itaú e da Editora D’Plácido, além de 48 escritórios patrocinadores, evento contou com solenidades dos 25 anos do Instituto e Congresso de Pesquisa

O 23º Seminário Internacional de Ciências Criminais aconteceu em São Paulo entre os dias 29 de agosto e 1º de setembro e recebeu mais de 700 participantes no Hotel Tivoli Mofarrej. O evento sediou também a primeira edição do Congresso de Pesquisa em Ciências Criminais (CPCRIM), que recebeu quase cem trabalhos em seu ano de estreia.

Painéis multidisciplinares com grandes nomes do direito penal e das ciências criminais compuseram parte da programação, que também contou com uma audiência pública sobre modelos prisionais e celebrações do 25º aniversário do IBCCRIM.

A galeria de fotos do evento está disponível para acesso e download gratuito. Uma ação especial também reuniu e ofereceu a impressão gratuita de fotos publicadas no aplicativo “Instagram” com a hashtag #Seminario23. Mais de 250 pessoas participaram da iniciativa e levaram suas fotos para casa!

Ainda está disponível a pesquisa de satisfação do 23º Seminário Internacional de Ciências Criminais. Todas as sugestões servirão para aprimorar as futuras edições do evento. 
Acesse as fotos do Seminário
 
Nova publicação científica do IBCCRIM, Jornal de Ciências Criminais é lançado em Seminário Internacional

Publicação eletrônica reunirá artigos científicos que componham análises dogmáticas e jurisprudenciais sobre temas atuais na área de criminologia

Uma nova publicação científica na área de criminologia está nascendo. Contemporâneo, digital, pautado por critérios rigorosos de seleção e publicação de artigos, o Jornal de Ciências Criminais (JCC) do IBCCRIM foi anunciado publicamente no dia 29 de agosto, durante o 23º Seminário Internacional do IBCCRIM.

A chamada de artigos para o JCC foi oficialmente aberta no pré-lançamento, que contou com a apresentação da Coordenadora-Chefe do projeto, Marina Pinhão Coelho de Araújo, e será feita em mecanismo de fluxo contínuo.

As normas para envio de artigos estão disponíveis no site www.jcc.org.br. A publicação terá periodicidade anual, distribuída em três edições, publicados quadrimestralmente.
Acesse o site do JCC
 
Com lançamento de livro e debate com integrantes de diversas gestões, IBCCRIM celebra 25 anos em Seminário Internacional de Ciências Criminais

Rodadas de debates com jornalistas Mônica Waldvogel e Bruno Paes Manso provocaram participantes sobre temas atuais da área criminal

Na esteira das comemorações dos 25 anos do Instituto, foi lançado na noite de 30 de agosto o livro “IBCCRIM 25 anos”, com artigos científicos que revisitam textos de destaque da Revista Brasileira de Ciências Criminais (RBCCRIM). Publicado em parceria com a Editora D’Plácido, o livro está à venda nas lojas e no site da editora. Acesse o sumário da publicação.

Para finalizar o evento, a jornalista Mônica Waldvogel conduziu um bate-papo com Mariângela Magalhães, Mauricio Zanoide de Moraes e Sergio Salomão Shecaira, que já foram presidentes do IBCCRIM. Na sequência, o Bruno Paes Manso, também jornalista e Coordenador Adjunto do Departamento de Comunicação do Instituto fez outra rodada de diálogos com os ex-presidentes Alberto Zacharias Toron, Andre Pires de Andrade Kehdi em conjunto com Luciana Zaffalon e Cristiano Maronna, Coordenadora-Geral e Presidente do Instituto, respectivamente.

Os debates trataram dos desafios das Ciências Criminais enfrentados de 1992 até a atualidade.

Também nessa noite, foi lançado um vídeo comemorativo sobre a atuação do IBCCRIM ao longo de seus 25 anos, trazendo entrevistas inéditas de ex-presidentes e de colaboradores e colaboradoras do Instituto.

Assista ao vídeo dos 25 anos do IBCCRIM
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O vídeo especial de 25 anos contou com entrevistas inéditas de ex-presidentes, fundadores e fundadoras do IBCCRIM
 
Em novo folheto institucional, IBCCRIM mostra seus primeiros resultados de 2017

Material institucional está disponível online e traz um retrato do que o Instituto realiza neste 25º ano de sua trajetória

No ano em que completa 25 anos, o IBCCRIM renovou seu material institucional. Além de destacar os benefícios da associação, como acesso à biblioteca e às publicações do Instituto e desconto em cursos e eventos, o folheto apresenta, já, os primeiros resultados do ano de 2017, organizando as atividades entre seus seis diferentes Núcleos: Administrativo-Financeiro, Atuação Política, Biblioteca, Comunicação, Educação e Publicações.

Acesse a versão online
 
 
Em comemoração aos 25 anos do IBCCRIM, Boletim lança edição especial

Edição de setembro, já disponível para associados e associadas, traz dez artigos que resgatam a importância do Instituto nos dias de hoje e relembram o momento de criação do IBCCRIM. O editorial, intitulado 25 anos de IBCCRIM: os tempos mudam, mas os ideais permanecem firmes, reafirma o compromisso do Instituto com a garantia dos direitos humanos e fundamentais e faz um balanço da atuação do IBCCRIM nos últimos anos. 

Os textos são assinados por fundadores e fundadoras do Instituto, além de ex-presidentes e membros das gestões do IBCCRIM ao longo de seus 25 anos, como Alberto Zacharias Toron, Andre Pires de Andrade Kehdi, Cristiano Avila Maronna, Ivan Martins Motta,  Luiz Flávio Gomes, Mariângela Gama de Magalhães Gomes, Marta Saad, Paula Bajer Fernandes Martins da Costa, Roberto Podval e Sérgio Salomão Shecaira.
Acesse o Boletim Especial
 
Coordenações regionais e estaduais do IBCCRIM se reúnem no Seminário Internacional de Ciências Criminais

Em reunião anual, representantes do Instituto trouxeram propostas para a nova política de associação e relataram as atividades do IBCCRIM em seus estados e regiões

Nas tardes de 30 e 31 de agosto, durante o Seminário Internacional, representantes de 11 estados e regiões brasileiras estiveram presentes no encontro anual das coordenações estaduais e regionais do IBCCRIM.

A reunião contou com representantes do Amapá, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.

Dentre os pontos destacados por coordenadoras e coordenadores estavam melhorias para o sistema de cobranças das associações, além de propostas para aprimorar a relação com os associados e associadas do Instituto, e novas parcerias para lançar em novas regiões do país as 16 propostas legislativas contra o encarceramento em massa. A segunda reunião tratou especificamente do Laboratório de Ciências Criminais, hoje replicado em 20 diferentes cidades do país para estudantes de graduação.
 
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IBCCRIM é aceito como amicus curiae em ações no STF

Processos dispõem sobre situação prisional (ADPF 347) e aviso prévio para realização de manifestações (RE 806.339)

O IBCCRIM foi habilitado para atuar como amicus curiae em dois novos processos no Supremo Tribunal Federal: a Ação de Descumprimento do Preceito Fundamental nº 347 (ADPF 347), que trata sobre o “estado inconstitucional de coisas” nos presídios brasileiros, e o Recurso Extraordinário nº 806.339, que discute a necessidade de avisar com antecedência a realização de manifestações em vias públicas.

 
Revista Liberdades altera sistemática e regras de publicações

Acompanhando a tendência de todas as publicações do IBCCRIM,  a revista digital Liberdades alterou suas regras de publicação, aprovadas em reunião de Diretoria. As novas regras dizem respeito, principalmente, à adoção dos critérios exigidos para o ranking da CAPES/QUalis, que avalia as publicações científicas em nível nacional.  
Acesse a página de normas da Revista Liberdades
 
Monografia vencedora do 21º Concurso já está disponível na Biblioteca e no site do IBCCRIM

Antropóloga Paula Carvalho Peixoto, de Brasília, concedeu entrevista ao IBCCRIM ao final da premiação

O tradicional Concurso de Monografias do IBCCRIM chegou à sua 21ª edição em 2017. A premiação aconteceu durante o 23º Seminário Internacional de Ciências Criminais, em São Paulo, e contou com a presença das autoras e autor vencedores:

1º lugar: Vítimas Encarceradas: - histórias de vida marcadas pela violência doméstica e pela criminalidade feminina (Paula Carvalho Peixoto, de Brasília/DF)

2º lugar: O Direito Produto da Notícia: a morte estampada nos jornais (Luana Magalhães de Araújo Cunha, de Belo Horizonte/MG)

3º lugar: O problema carcerário é o Judiciário: juízes/as são agentes de segurança pública? Reflexões sobre (in)coerência e alteridade (Fernando Oliveira Samuel, de Formosa/GO)

A publicação vencedora já foi impressa e autografada durante o Seminário e já está disponível para associados e associadas do Instituto na Biblioteca IBCCRIM.  
Assista à entrevista com a vencedora
2 de outubro

Início do curso Temas Atuais do Direito Penal Econômico
Inscrições abertas
25 de setembro, 18h 
São Paulo (SP) 

Lançamento do livro Prisão e medidas cautelares diversas: a individualização da medida cautelar no processo penal
Livraria Saraiva | Shopping Pátio Higienópolis
Saiba mais

Justiça Restaurativa: Marco Teórico, Experiências Brasileiras, Propostas e Direitos Humanos

Sugestões: Livros e Revistas

  • AGUIAR, Geraldo Mario de. Sequestro Relâmpago. Curitiba: Protexto, 2008.
  • ANDRADE, Vera Regina Pereira de. Sistema Penal Máximo x Cidadania Mínima: códigos da violência na era da globalização. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.
  • ANDRADE. Pedro Ivo. Crimes Contra as Relações de Consumo - Art. 7º da Lei 8.137/90. Curitiba: Juruá, 2006.
  • ANITUA, Gabriel Ignácio. História dos Pensamentos Criminológicos. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2008. Coleção Pensamento Criminológico n. 15.
  • ARAÚJO, Fábio Roque e ALVES, Leonardo Barreto Moreira (coord.). O Projeto do Novo Código de Processo Penal. Salvador: Juspodivm, 2012. 662p.
  • AZEVEDO, Rodrigo Ghiringhelli de; CARVALHO, Salo de. A Crise do Processo Penal e as Novas Formas de Administração da Justiça Criminal. Porto Alegre: Notadez, 2006.
  • BAKER, Mark W. Jesus, o Maior Psicólogo que Já Existiu. São Paulo: Sextante, 2005.
  • BARATA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal: introdução à sociologia do direito penal. Trad. e pref. Juarez Cirino dos Santos. 3. ed. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2002. ( Pensamento criminológico; 1)
  • BARBATO Jr, Roberto. Direito Informal e Criminalidade: os códigos do cárcere e do tráfico. Campinas: Millennium, 2006.
  • BARKER, Gary T. Homens na linha de fogo - juventude, masculinidade e exclusão social. Rio de Janeiro: 7 Letras, 2008.
  • BATISTA, Vera Malagutti. Dificeis ganhos faceis. 2. ed. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2003. (Pensamento criminológico; 2)
  • BOURDIEU, Pierre. A dominação masculina. Trad. Maria Helena Kühner. 4. ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2005.
  • BRAUN, Suzana. A violência sexual infantil na família: do silêncio à revelação do segredo. Porto Alegre: AGE, 2002.
  • CARNEGIE, Dale. Como fazer amigos e influenciar pessoas. Trad. de Fernando Tude de Souza. Rev. por José Antonio Arantes de acordo com a edição americana de 1981 aumentada por Dorothy Carnegie. 51. ed. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 2003.
  • CARVALHO, Salo de. A Política Criminal de Drogas no Brasil (Estudo Criminológico e Dogmático). 4. ed. ampl. e atual. e com comentários à Lei 11.343/06. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • CARVALHO, Salo de. Anti Manual de Criminologia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
  • CARVALHO, Salo de. Crítica à Execução Penal - 2. ed. rev., ampl. e atual. de acordo com a Lei nº 10.792/2003. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • CASTRO, Lola Aniyar de. Criminologia da Libertação. Trad. Sylvia Moretzsohn. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2005. (Pensamento criminológica; v. 10)
  • CERVINI, Raul. Os processos de descriminalização. 2. ed. rev. da tradução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
  • CHARAM, Isaac. O estupro e o assédio sexual: como não ser a próxima vítima. Rio de Janeiro: Record/Rosa dos Ventos, 1997.
  • COSTA, Yasmin Maria Rodrigues Madeira da. O Significado ideológico do sistema punitivo brasileiro. Rio de Janeiro: Revan, 2005.
  • D'AVILA, Fabio Roberto; SOUZA, Paulo Vinicius Sporleder de. Direito Penal Secundário: Estudos sobre Crimes Econômicos, Ambientais, Informática. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
  • D'ELIA FILHO. Orlando Zaccone. Acionistas do Nada: quem são os traficantes de droga. Rio de Janeiro: Revan, 2007.
  • DA ROSA, Alexandre Morais. Guia Compacto de Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013.
  • DA SILVA, Edimar Carmo; URANI, Marcelo Fernandez. Manual de Direito Processual Penal Acusatório. Curitiba: Juruá, 2013.
  • DE GIORGI, Alessandro. A miséria governada através do sistema penal. Rio de Janeiro: ICC/Revan, 2006. Coleção Criminológica n. 12.
  • DIMOULIS, Dimitri. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • DIMOULIS, Dimitri. O caso dos denunciantes invejosos: introdução prática às relações entre direito, moral e justiça. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
  • DOUGLAS, William. Como falar bem em público/ William Douglas, Ana Lúcia Spina, Rogério Sanches Cunha. São Paulo: Ediouro, 2008.
  • FERNANDES, Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
  • FERNANDES, Antonio Scarance. Processo Penal Constitucional. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
  • FERREIRA, Francisco Amado. Justiça Restaurativa: Natureza. Finalidades e Instrumentos. Coimbra: Coimbra, 2006.
  • FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir: história da violência nas prisões. 33. ed. Petrópolis, RJ: Vozes, 2007.
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