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sexta-feira, 20 de abril de 2018

STF só aceita embargos infringentes quando dois ministros são a favor do réu

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por 6 votos a 5, que cabem embargos infringentes contra condenação das turmas da corte, mas a defesa só pode utilizar o recurso se ao menos dois dos cinco ministros de cada colegiado julgarem a favor do réu em ação penal.
Com esse entendimento, foi negado nesta quinta-feira (19/4) pedido apresentado pela defesa do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), condenado por lavagem de dinheiro pela 1ª Turma do STF. Ainda nesta quinta o STF deve julgar se mantém a decisão liminar do ministro Dias Toffoli concedendo a prisão domiciliar ao político.
Recurso contra a condenação de Paulo Maluf levou STF a definir limite para aceitar embargos infringentes.
A corrente majoritária seguiu o voto do relator do caso, ministro Luiz Edson Fachin. Para ele, no caso de Maluf, o único voto divergente — do ministro Marco Aurélio — tratou da nulidade processual.
“Quanto ao mérito, o juízo condenatório foi unânime. Os termos do voto de Marco Aurélio não deixam dúvida a respeito da procedência do mérito da acusação”, avaliou na sessão de julgamento desta quarta (18/4), quando o recurso começou a ser julgado. Seguiram esse entendimento os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Celso de Mello e a presidente, ministra Cármen Lúcia.
Como o Regimento Interno do STF define que são necessários quatro votos divergentes em favor do réu, durante julgamentos no Pleno, para que haja a possibilidade dos infringentes, Luís Roberto Barroso defendeu que, proporcionalmente, as decisões das turmas devem exigir dois votos.
Para o decano da corte, Celso de Mello, “a exigência de dois votos vencidos reveste-se de grande peso em cinco juízes da turma, a restar a plausibilidade jurídica e probabilidade do direito, e o relevo da pretensão jurídica de quem impõe os embargos infringentes no julgamento de ação penal originária”.
A presidente do STF, Cármen Lúcia, reconheceu que é cabível apresentar infringentes em decisões das turmas, “tendo em vista o princípio da igualdade”. “Seria uma afronta ao princípio da igualdade [admitir] que alguém que tenha ação penal julgada pelo Plenário teria direito a recursos e não pela turma ”, disse. Ela, porém, seguiu a tese de que são necessários dois votos para permitir à defesa interpor o recurso.
Celso de Mello declarou que exigência de dois votos mantém plausibilidade jurídica
e probabilidade do direito.
Rosinei Coutinho/SCO/STF
Menos rigor
A corrente minoritária acompanhou o voto de Dias Toffoli. Na avaliação do ministro, basta um voto favorável ao réu, não necessariamente pela absolvição, para que o recurso seja válido.

“É da história desta corte a permissão e o cabimento dos embargos infringentes. Ante a ausência de unanimidade, penso ser suficiente uma, e apenas uma manifestação divergente favorável à ação. Com efeito, a falta de unanimidade indica que a decisão contrária à defesa não é pacífica”, declarou na quarta. Votaram nesse sentido os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.
O primeiro a votar nesta quinta, o ministro Gilmar Mendes acompanhou a divergência. Para ele, basta um entendimento diferente do majoritário, na turma, para ser admissível o recurso ao Plenário. “É papel do legislador dizer quantos votos são necessários para a interposição de embargos infringentes”, apontou. Ele disse ainda que o Regimento Interno não se trata de norma que possa ser modificada ao “bel-prazer” do tribunal. “Feliz ou infelizmente, é o Regimento Interno que se contenta com divergência única.”
O ministro Marco Aurélio também defendeu o direito ao recurso. “O devido processo legal pressupõe uma instrumentalidade, que encerra liberdade em sentido maior, saber o que pode ou não ocorrer na tramitação do processo. E aí se tem não só as normas instrumentais de tramitação, como também a previsão de recursos”, afirmou, enfatizando que a previsão dos embargos estão tanto no Regimento Interno como no Código de Processo Penal.
Nas duas sessões, de quarta e de quinta, os ministros evocaram em vários momentos a Ação Penal 470, o processo do mensalão, quando a corte lidou com o tema pela última vez.  
Outros temas
Na quarta, o Plenário também reconheceu que ministros podem participar de julgamento mesmo se forem parte coatora. Assim, Fachin integrou a análise do caso Maluf mesmo sendo autoridade coatora de um pedido de Habeas Corpus — a defesa recorreu de despacho monocrático na qual ele determinou a prisão do deputado, em dezembro.

Os ministros analisariam ainda se cabe Habeas Corpus contra atos de ministros da corte, porém o julgamento ficou prejudicado quando Fachin preferiu conceder HC de ofício a Paulo Maluf, mantendo a prisão domiciliar por questões humanitárias.
Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2018.

APAV Notícias #85 | Abril 2018


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#85 | ABRIL 2018


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No dia 26 de Maio realiza-se a 15ª Corrida Solidária APAV. Este ano o evento mudou de moldes, será uma corrida nocturna, realizando-se num sábado à noite, numa zona diferente da cidade de Lisboa.A Corrida (10 Km) e Marcha das Famílias (caminhada de 5 Km) vão decorrer na zona do Campo Grande, em Lisboa, com partida e chegada junto à Reitoria da Universidade de Lisboa.
 
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APAV promove I Jornadas do Alto Alentejo contra a Violência
A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima promove no dia 12 de Outubro as I Jornadas do Alto Alentejo contra a Violência, em Ponte de Sor. O evento terá lugar no Teatro-Cinema Municipal de Ponte de Sor.Pela primeira vez, o Alto Alentejo será palco de discussão e reflexão partilhadas com os vários parceiros sobre temáticas no âmbito do apoio a vítimas de crime e a prevenção da vitimação e da violência.
 
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Tinta da China edita livro distinguido com o Prémio APAV para a Investigação
As Edições Tinta da China acabam de editar o livro "Medusa no Palácio da Justiça ou Uma História da Violação Sexual", da autoria de Isabel Ventura. Este trabalho foi distinguido com o Prémio APAV para a Investigação, em dezembro de 2016.A sessão de apresentação do livro teve lugar no dia 13 de Abril na Livraria Ferin (Lisboa), com a presença de Clara Sottomayor (juíza do Tribunal Constitucional), Rosa Monteiro (secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade) e Carmen Rasquete (Secretária Geral da APAV).
 
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quinta-feira, 19 de abril de 2018

Prisão onde 100% dos detentos trabalham e estudam? Existe, e fica no Brasil

Apesar de serem exceção, penitenciárias-modelo viram exemplo de eficiência no sistema prisional brasileiro


Presos cuidam da hora da Unidade de Progressão do Complexo Penitenciário de Piraquara, na Região Metropolitana de Curitiba (RMC). | Albari Rosa/Gazeta do Povo

Apesar da superlotação e de diversos problemas de infraestrutura e gestão que afetam o sistema prisional brasileiro, o país possui alguns bons exemplos de presídios que são uma espécie de oásis em meio ao caos. São unidades que servem como projetos-piloto para testar políticas públicas em que o foco está na reabilitação do preso, para que ele tenha condições de voltar à sociedade.

Aposta-se, nesses casos, em oferecer ao detento o que está previsto na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), que é basicamente o direito de ser tratado com dignidade, tendo acesso a saúde, alimentação adequada, estudo e trabalho. Isso tudo sem esquecer das regras de disciplina que um presídio costuma ter.
Resultado de uma parceria entre o governo do Paraná e o Tribunal de Justiça do estado (TJ-PR), a Penitenciária Central do Estado – Unidade de Progressão (PCE-UP) é hoje o principal exemplo desse modelo de presídio no país.
Inaugurada em 2016 em um antigo prédio reformado do Complexo Penitenciário de Piraquara, na Região Metropolitana de Curitiba, a unidade possui atualmente cerca de 240 presos que cumprem pena em regime fechado. Enquanto no resto do estado o número de presidiários que estudam e trabalham chega a no máximo 40% e 30%, respectivamente, na Unidade de Progressão esse índice é de 100%. 
Para se ter uma ideia da disparidade dos números, no Brasil, só 12% dos presos, em média, estudam, e 15% trabalham, de acordo com o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen)
“Essa unidade de progressão tem índice de reincidência criminal zero. O objetivo é que quem saia de lá saia preparado para o convívio social”, diz o diretor geral do Departamento Penitenciário do Estado do Paraná (Depen-PR), Luiz Alberto Cartaxo Moura. 
Para ingressar na Unidade de Progressão, contudo, o preso tem que ter o seu perfil avaliado e aprovado, e nem todos passam pela peneira. A escolha é feita através de uma análise da ficha criminal, levado-se em conta o tipo de crime cometido e a personalidade do preso. Ele é entrevistado por assistentes sociais e psicólogos para se saber se é recuperável e/ou se ele se propõe a passar pelo processo de recuperação.
Depois, passa por um período de triagem, em que são observadas as suas reações. Se reagir bem, pode concluir a pena na UP. Caso contrário, volta para uma penitenciária comum. 
“Qualquer ação de indisciplina que o preso cometa ele é imediatamente removido”, explica o diretor geral do Depen-PR. 
Cartaxo ainda afirma que quando há progressão de pena, o detento da UP sai dali não para o regime semiaberto, como a Colônia Penal Agrícola, por exemplo, mas para o chamado regime harmonizado, em que o indivíduo fica em casa com a família, mas usando uma tornozeleira eletrônica e sendo monitorado pelo Escritório Social – órgão criado para controlar os presos que utilizam o dispositivo e egressos do sistema prisional. 
A advogada Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade de Curitiba, diz que aprova a ideia da Unidade de Progressão, pois o próprio Conselho da Comunidade ajudou a pintar, arrumar galerias, dar material de trabalho, entre outras coisas. 
“É uma experiência válida, pioneira no Brasil, e o pessoal do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Paraná (GMF), ligado ao TJ-PR, faz um trabalho muito bom ali, então acho que tínhamos de dar um apoio mesmo”, afirma Isabel. 
Ela reforça, no entanto, que essa unidade é única no estado, pois a maioria das prisões está superlotada, com problemas estruturais, falta de pessoal e de condições mínimas para abrigar detentos. Cartaxo, por sua vez, vê que o modelo da Unidade de Progressão pode e deve ser aplicado a outras penitenciárias no Paraná e no Brasil. 
“O preso condenado tem que ser alvo de políticas de ressocialização que envolvam trabalho, estudo, leitura, atendimento sócio-educativo, médico e para a família do preso. Todo esse cabedal para que a gente possa reinserir o indivíduo na sociedade. E também antecipar gradativamente, através da remição de pena, a permanência dele no sistema prisional. Temos que investir pesado nisso”, diz Luiz Alberto Cartaxo Moura, diretor do Depen-PR. 

Apacs 

Apostar na ressocialização do preso por meio do trabalho e do estudo também é o objetivo das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs). Assim como na Unidade de Progressão do Paraná, essas entidades fazem uma seleção dos seus presos.
Geralmente, são detentos que já passaram pelo sistema penitenciário comum e têm um perfil de reabilitação mais avançado. As Apacs estão espalhadas em pelo menos oito estados brasileiros e não tiveram registros de rebeliões ou mortes. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o índice de reincidência criminal dessas unidades gira em torno de 10%, enquanto que no resto do país chega a 70%. 
O diferencial das Apacs é dar forte assistência psicossocial e boas condições para a ressocialização do detento, que são chamados de recuperandos. As regras de disciplina, entretanto, são rígidas, e ao preso são dadas várias responsabilidades.
Nesses locais, não há guardas ou câmeras e os próprios recuperandos é que são responsáveis pela segurança. Eles também estudam, trabalham e cuidam da limpeza das suas celas e da unidade. Por outro lado, não há superlotação e o clima que prevalece é de harmonia e cordialidade com os funcionários. 

Segurança máxima 

Superlotação também não é um problema para os presídios federais, administrados pelo Ministério da Justiça. As cinco unidades somadas – Brasília (DF), Mossoró (RN), Catanduvas (PR), Porto Velho (RO) e Campo Grande (MS) - possuem capacidade para 832 presos, mas têm ocupação de apenas 492 detentos.
O sistema federal gaba-se de não ter registrado rebeliões ou tentativas de fuga nos últimos 11 anos. Nem mesmo da entrada de celulares, ocorrência comum em presídios estaduais, se teve notícia nessas unidades. Isso porque o nível de segurança é máximo. Há entre 200 e 250 agentes trabalhando em cada unidade. Um visitante, por exemplo, passa por quatro níveis de revista até chegar a ter contato com o preso. 
Aos internos, as regras são bem rígidas. Para locomover-se dentro do presídio federal ele deve estar sempre com as mãos algemadas, seja no percurso entre a cela e o local do banho de sol, ou para ir até o parlatório e o pátio de visitas.
As celas, que são individuais, têm sete metros quadrados e possuem dormitório, sanitário, chuveiro, pia, mesa e assento. O chuveiro liga em horário pré-determinado, uma vez por dia. Já a comida é servida por uma portinhola. Depois a bandeja é recolhida e inspecionada. Até o lixo que os presos produzem é vistoriado. Na cela são permitidas somente leituras de livros, revistas ou apostilas de cursos. Nada de televisão ou outro aparelho eletrônico. Até as visitas íntimas foram proibidas. 
Quem for pego infringindo as regras ou se registrar mau comportamento está sujeito ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), no qual o encarcerado vai para uma cela de 12 metros quadrados onde passará todas as horas do dia trancado. Só sai dali para atendimento médico ou se tiver audiência com o juiz ou advogado. Nada de visitas sociais ou contato com os demais presos. 
O Sistema Penitenciário Federal (SPF) foi pensado com tanta segurança justamente para abrigar presos de alta periculosidade, como líderes de facções criminosas, autores de crimes violentos ou que impactaram a ordem e a segurança nos estados de origem. Para lá são enviados também presos colaboradores ou delatores, que correm risco de morrer no sistema penitenciário comum. 

Justiça criminal 

Mas não é só nos modelos de gestão que são encontradas iniciativas para reduzir a superlotação dos presídios, melhorar as condições para os presos e agilizar os processos criminais e de execução da pena. 
Uma dessas iniciativas é o Mutirão Carcerário, realizado desde agosto de 2008 pelo CNJ. O projeto reúne magistrados que percorrem os estados para analisar a situação processual das pessoas que cumprem pena, além de inspecionar unidades carcerárias com o objetivo de evitar irregularidades e garantir o cumprimento da Lei de Execução Penal.
Normalmente, participam também dos mutirões outras instituições do sistema de Justiça, como o Ministério Público e a Defensoria Pública, além de órgãos e departamentos dos governos estaduais. 
Segundo o CNJ, os Mutirões Carcerários têm por objetivo garantir o devido processo legal, com a revisão das prisões de presos definitivos e provisórios, e a inspeção dos estabelecimentos prisionais dos estados. Desde que começou, o projeto libertou ao menos 45 mil presos que já haviam cumprido a pena decretada pela Justiça. 
No caso dos presos provisórios, que ainda não foram julgados, o diretor geral do Depen-PR, Luiz Alberto Cartaxo Moura, diz que é preciso agilizar os julgamentos e, em alguns casos, rever o conceito da custódia. Atualmente, 40% dos presos que abarrotam os presídios e celas de delegacias do Brasil são provisórios. 
“Muitas vezes, o indivíduo deixa de recolher uma fiança porque não tem dinheiro, outras vezes a prisão preventiva não se justifica. Aí, ele é preso por um crime de potencial ofensivo não tão grave e acaba permanecendo encarcerado por mais tempo do que deveria, mais do que a própria pena para aquele crime”, afirma Luiz Alberto Cartaxo Moura. 
Cartaxo fala de outras ideias que podem ser pensadas para evitar a superlotação dos presídios, como a Capacidade Prisional Taxativa, que estabelece um número definido de presos para cada unidade prisional. Com isso, quando se excede a capacidade do local, ou o juiz criminal determina que o excedente vá para o presídio, ou que seja solto. 
“A porta de entrada e a porta de saída têm de ter equilíbrio. Essa é a solução para o sistema penitenciário, não adianta ficarmos acumulando custódia. Isso só vai desconstruir o cidadão que está lá preso”, opina. 
No âmbito do CNJ, outra iniciativa importante é o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0), nova ferramenta para contabilizar em tempo real a movimentação de presidiários no Brasil. O levantamento deve ser concluído até maio deste ano. Por enquanto, apenas quatro estados da federação concluíram o levantamento. 
O BNMP é importante porque no país não há um controle exato do número de presidiários. Os próprios dados oficiais, disponibilizados no Infopen, que contabiliza 727 mil detentos no Brasil, são questionados. Os números já consolidados do BNMP mostram que, de fato, em Sergipe, Goiás, Amapá e Roraima havia uma superestimativa do número de presos
Com uma base de dados mais confiável será possível planejar políticas públicas mais adequadas para o setor prisional, economizando recursos e dando agilidade aos procedimentos. Afinal, o banco de dados será abastecido pelos próprios juízes de cada comarca, com base nos mandados de prisão e alvarás de soltura. 

Cidadania nos presídios 

O CNJ também possui outra importante iniciativa: o projeto Cidadania nos Presídios, cuja proposta é discutir uma nova dinâmica e metodologia para o sistema de execução e fiscalização das penas, revendo o funcionamento das Varas de Execução Penal e a superlotação dos presídios.
A base dessa iniciativa é reforçar o diálogo e interação entre os órgãos de execução penal e de todos aqueles que intervêm no processo de alguma forma, com o objetivo de tornar o sistema de justiça “mais humano, aproximando o juiz e a sociedade do jurisdicionado”, conforme explica o CNJ. 
A Unidade de Progressão no Paraná é um exemplo de iniciativa que está dentro do escopo do projeto Cidadania nos Presídios, por exemplo. Pois o próprio CNJ reconhece que o modelo de encarceramento que se pratica no Brasil alimenta um ciclo de violência na sociedade, justamente pelo ambiente degradante e pouco afeito à recuperação do detento. Estima-se que de cada 10 presos, 7 voltam a cometer crimes. 
Para a advogada criminal Patrícia Piasecki, professora de Direito Penal da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR) e da Escola da Magistratura do Paraná, há outras iniciativas no âmbito da Justiça que podem ser pensadas para agilizar processos e oferecer condições de se fomentar a ressocialização do preso e avançar ainda mais. 
É o caso das aplicações da Justiça Restaurativa, modalidade de origem neozelandesa que consiste em não só ressocializar o autor de um delito, mas, acima de tudo, conscientizar a respeito da consequência do crime que ele praticou e fomentar o diálogo entre agressor, vítima e toda a comunidade, para entender as razões pelas quais se cometeu o delito. 
“Essa prática tem sido aplicada com bastante sucesso e reduzido de forma absurda o número de delitos, diminuindo a reincidência em 30%”, afirma Patrícia.
Segundo ela, não é necessário mudança de legislação ou construção de presídios. Basta o Judiciário aplicá-la. É usada principalmente em casos de violência doméstica, atos infracionais de adolescentes, lesões corporais e outros delitos graves. No Brasil, contudo, ainda é pouco utilizada.

quarta-feira, 18 de abril de 2018

Percentual de apoio à prisão antecipada é o mesmo da pena de morte, mostra pesquisa

O jornal Folha de S.Paulo publicou nesta terça-feira (17/4) pesquisa que mostra que 57% dos brasileiros apoiam a prisão antes do trânsito em julgado da sentença. Esse é o mesmo percentual de brasileiros que defendem a pena de morte, também segundo o instituto, em pesquisa feita em novembro de 2017.
"Os percentuais são praticamente iguais. Daí se tira o seguinte lema: primeiro antecipemos a execução da pena, e depois executamos o condenado. Missão cumprida. E o recurso da execução da pena de morte será como a tortura no medievo: não tem efeito suspensivo! Ah: e a pauta para o recurso — que não adiantará para nada — é poder discricionário do presidente do Tribunal. Bingo. O Brasil vai bem!", afirma o jurista Lenio Streck.
Para o advogado Fabrício Campos, do Oliveira Campos & Giori Advogados, essas duas pesquisas mostram como é o populismo penal crescente. Ele afirma que os sistemas criminais, vistos com um certo afastamento histórico, evoluem sempre reduzindo seus espaços, e não ampliando seu poder, nem sempre com o apoio da opinião das maiorias.
Em sua análise, as pesquisas mostram uma preocupante baixa adesão do cidadão brasileiro às soluções e diretrizes de uma Carta Constitucional. "Quer dizer, as regras que protegem os cidadãos do poder absoluto e dos erros de julgamento são um obstáculo tedioso, na visão dessa maioria, à satisfação de um sentimento imaturo de justiça."
Campos aponta ainda que a pesquisa serve de alerta para um perigo, que é a crescente tendência nos tribunais em legitimar guinadas jurisprudenciais com base na percepção popular. "O raciocínio que se conforta com essas estatísticas para driblar a Constituição pode muito bem se confortar com soluções, daqui a pouco, ainda mais radicais", complementa. Segundo Campos, 57% ainda não representa uma projeção esmagadora, mas mostra uma tendência perigosa em se fragmentar e destruir direitos.
Conceição Aparecida Giori, sócia do Oliveira Campos & Giori Advogados, lembra que o ministro Gilmar Mendes, do STF, já vem alertando sobre o perigo de adotar o direito achado na rua.
"Se o STF sustentar sua visão majoritária de que é preciso satisfazer o sentimento de justiça social tomando como diretriz o anseio que vem 'das ruas', estaremos a um passo da total anulação da validade das cláusulas pétreas, enquanto barreira aos limites do Judiciário e do legislador ordinário, para assistirmos em pouco tempo a validação da pena de morte, a despeito da Constituição assim o proibir, como proíbe a execução antecipada da pena a presumidamente inocente", afirma.
O levantamento divulgado nesta terça mostra ainda que, apesar de 84% dos entrevistados serem favoráveis à continuidade da operação "lava jato", apenas 37% acredita que a corrupção diminuirá após o seu término. Para 51%, a corrupção continuará na mesma proporção. A maior parte dos entrevistados, 68%, também não acredita que a maioria dos políticos citados na operação "lava jato" será presa.

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2018.

terça-feira, 17 de abril de 2018

Escala verifica diferentes situações de “bullying” no ensino superior

Estudo apresenta uma lista de situações de violência interpessoal cuja frequência pode ser apontada pelos estudantes



Levantamento concluiu que graduandos e professores reconhecem a presença do fenômeno no cotidiano da graduação, em situações de bullying na relação veterano-calouro, na relação professor-aluno, por características pessoais, por orientação sexual e gênero, por desempenho acadêmico, por discriminação social e etnia – Foto: Marcos Santos / USP Imagens
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Na Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (FMRP) da USP, pesquisa desenvolveu uma escala para verificar a ocorrência de violência interpessoal (bullying) no ensino superior. Sua criação é baseada em um estudo no qual alunos e professores relataram situações de bullying e seus efeitos no ensino e na aprendizagem. A escala é uma lista com 56 situações que podem ser apontadas pelos estudantes, como discriminação social, por características pessoais e desempenho acadêmico, e que também permite identificar a frequência de cada episódio de violência interpessoal.
A criação da escala baseou-se em um estudo exploratório no qual foram entrevistados 187 estudantes de graduação e 32 professores dos cursos de Medicina, Ciências Biomédicas, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Terapia Ocupacional, Nutrição e Metabolismo e Informática Biomédica da FMRP. “Foi aplicado um questionário com questões referentes à ocorrência de bullying no contexto da graduação, os tipos de situações e as possíveis consequências para o processo de ensino e aprendizagem”, relata o fonoaudiólogo Matheus Francoy Alpes, que realizou a pesquisa.
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Lista traz 56 situações que podem ser apontadas pelos estudantes para se identificar a frequência de cada episódio de violência interpessoal – Foto: Marcos Santos/USP Imagens
O levantamento concluiu que graduandos e professores reconhecem a presença do fenômeno no cotidiano da graduação em situações de bullying na relação veterano-calouro, na relação professor-aluno, por características pessoais, por orientação sexual e gênero, por desempenho acadêmico, por discriminação social e etnia. “Além disso, há a percepção de que estas situações podem interferir negativamente no processo de ensino-aprendizagem e na permanência estudantil”, conta o pesquisador, “com desgaste psíquico e emocional, desmotivação e desinteresse pela faculdade, isolamento social e repressão da expressão, afetando o bem-estar geral e o desempenho no cotidiano”.

Escala

A partir do estudo exploratório, foi montada uma escala com o objetivo de verificar a ocorrência de bullying na graduação. “Ela conta com 56 afirmativas referentes a diferentes tipos de situações – relação veterano-calouro, relação professor-aluno, por características pessoais, orientação sexual e de gênero, desempenho acadêmico – e discriminação social e etnia, com a opção de preenchimento de uma escala de quatro pontos – nunca, raramente, às vezes e sempre”, explica Alpes. “Foi realizada a validação de conteúdo do instrumento, que está pronta para a sua validação completa em campo.”
O pesquisador observa que a idade de ingresso no ensino superior coincide com o final da adolescência, período em que o estudante ainda se encontra em fase de desenvolvimento e pode, portanto, apresentar vulnerabilidade psicossocial. “Esta pode ainda aumentar ao longo da graduação, em que são identificados diferentes momentos críticos, principalmente relacionados à sua adaptação ao novo ambiente e a novos desafios”, destaca. “A ocorrência de bullying pode então interferir na adaptação, inserção e desempenho acadêmico do estudante.”
“A ampliação do conhecimento sobre as percepções e vivências da população universitária sobre o tema pode favorecer o desenvolvimento de estratégias pessoais de enfrentamento de situações desse tipo”, observa Alpes. “Ao mesmo tempo, auxilia na definição de ações institucionais preventivas no cotidiano acadêmico, de forma a neutralizar ou minimizar o impacto da vivência de situações de violência interpessoal no desempenho acadêmico dos estudantes.
O estudo exploratório foi realizado em 2014, com apoio dos programas Ensinar com Pesquisa e Programa Unificado de Bolsas, da Pró-Reitoria de Graduação da USP. A supervisão foi da professora Maria Paula Panúncio-Pinto, do Departamento de Neurociências e Ciências do Comportamento da FMRP. O desenvolvimento da escala aconteceu no projeto de mestrado Construção e validação de conteúdo de escala para estudantes de graduação sobre a ocorrência de violência interpessoal (‘bullying’), orientado pelos professores Luiz Ernesto de Almeida Troncon e Maria Paula Panúncio-Pinto. Produzido no Programa de Pós-Graduação em Clínica Médica da FMRP, o trabalho deverá ser apresentado até o mês de junho.

Justiça Restaurativa: Marco Teórico, Experiências Brasileiras, Propostas e Direitos Humanos

Sugestões: Livros e Revistas

  • AGUIAR, Geraldo Mario de. Sequestro Relâmpago. Curitiba: Protexto, 2008.
  • ANDRADE, Vera Regina Pereira de. Sistema Penal Máximo x Cidadania Mínima: códigos da violência na era da globalização. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.
  • ANDRADE. Pedro Ivo. Crimes Contra as Relações de Consumo - Art. 7º da Lei 8.137/90. Curitiba: Juruá, 2006.
  • ANITUA, Gabriel Ignácio. História dos Pensamentos Criminológicos. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2008. Coleção Pensamento Criminológico n. 15.
  • ARAÚJO, Fábio Roque e ALVES, Leonardo Barreto Moreira (coord.). O Projeto do Novo Código de Processo Penal. Salvador: Juspodivm, 2012. 662p.
  • AZEVEDO, Rodrigo Ghiringhelli de; CARVALHO, Salo de. A Crise do Processo Penal e as Novas Formas de Administração da Justiça Criminal. Porto Alegre: Notadez, 2006.
  • BAKER, Mark W. Jesus, o Maior Psicólogo que Já Existiu. São Paulo: Sextante, 2005.
  • BARATA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal: introdução à sociologia do direito penal. Trad. e pref. Juarez Cirino dos Santos. 3. ed. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2002. ( Pensamento criminológico; 1)
  • BARBATO Jr, Roberto. Direito Informal e Criminalidade: os códigos do cárcere e do tráfico. Campinas: Millennium, 2006.
  • BARKER, Gary T. Homens na linha de fogo - juventude, masculinidade e exclusão social. Rio de Janeiro: 7 Letras, 2008.
  • BATISTA, Vera Malagutti. Dificeis ganhos faceis. 2. ed. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2003. (Pensamento criminológico; 2)
  • BOURDIEU, Pierre. A dominação masculina. Trad. Maria Helena Kühner. 4. ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2005.
  • BRAUN, Suzana. A violência sexual infantil na família: do silêncio à revelação do segredo. Porto Alegre: AGE, 2002.
  • CARNEGIE, Dale. Como fazer amigos e influenciar pessoas. Trad. de Fernando Tude de Souza. Rev. por José Antonio Arantes de acordo com a edição americana de 1981 aumentada por Dorothy Carnegie. 51. ed. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 2003.
  • CARVALHO, Salo de. A Política Criminal de Drogas no Brasil (Estudo Criminológico e Dogmático). 4. ed. ampl. e atual. e com comentários à Lei 11.343/06. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • CARVALHO, Salo de. Anti Manual de Criminologia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
  • CARVALHO, Salo de. Crítica à Execução Penal - 2. ed. rev., ampl. e atual. de acordo com a Lei nº 10.792/2003. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • CASTRO, Lola Aniyar de. Criminologia da Libertação. Trad. Sylvia Moretzsohn. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2005. (Pensamento criminológica; v. 10)
  • CERVINI, Raul. Os processos de descriminalização. 2. ed. rev. da tradução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
  • CHARAM, Isaac. O estupro e o assédio sexual: como não ser a próxima vítima. Rio de Janeiro: Record/Rosa dos Ventos, 1997.
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