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quinta-feira, 22 de junho de 2017

É ilegal determinar prisão para quem teve pena prescrita, define TRF-4

Não cabe mandado de prisão a um condenado cuja pena já prescreveu. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu liminar para soltura de um empresário condenado a 4 anos e 2 meses de prisão na operação ouro verde.
O caso teve uma mudança decisiva em abril deste ano, quando o Superior Tribunal de Justiça diminuiu a pena para dois anos. Nesses casos, a pena prescreve em quatro anos. Levando em conta a publicação da sentença até o julgamento do STJ, passaram-se quatro anos, tendo assim havido a prescrição.
Mesmo assim, o juiz Federal da central de Execuções Penais de Porto Alegre, Roberto Schaan, estabeleceu ordem de prisão ao empresário.
Na decisão do TRF-4, o relator, desembargador Leandro Paulsen, afirmou que a ordem de prisão é ilegal, pois ameaça de prisão por um delito que já teve sua punibilidade extinta.
Causa perplexidade 
Para a defesa do empresário, feita pelo advogado Carlos Eduardo Scheid, a decisão do juiz em primeira instância causou perplexidade. “Além de já ter sido declarada extinta a punibilidade por decisão superior transitada em julgado, o que é algo inadmissível, a decisão foi lavrada na véspera do feriado e fora do horário de expediente forense, podendo a prisão ter ocorrido em um período que dificultaria as medidas judiciais defensivas.”

Para Scheid, a decisão demonstra a necessidade de mais cautela por parte dos juízes das execuções criminais.
Clique aqui para ler a decisão. 
Revista Consultor Jurídico, 21 de junho de 2017.

Em livro, juiz discute prisão preventiva, condução coercitiva e execução da pena

Prisão preventiva, condução coercitiva e execução provisória da pena são assuntos de Direito Penal e Direito Processual Penal que vêm gerando calorosos debates devido à sua aplicação e efeitos na operação “lava jato”. Esses temas, entre outros, são abordados pelo juiz Rodrigo Capez, auxiliar do ministro Dias Toffoli no Supremo Tribunal Federal, no livro Prisão e medidas cautelares diversas: a individualização da medida cautelar no processo penal(Quartier Latin), que será lançado nesta quarta-feira (21/6).
Na obra, Capez analisa como essas medidas interferem no direito à liberdade. “As medidas cautelares são alternativas à prisão e não substitutivas. O sistema de medidas cautelares pessoais no processo penal não mais gravita em torno da prisão preventiva, uma vez que o legislador instituiu um rol de medidas cautelares menos gravosas”, opina o juiz.
De acordo com Capez, a individualização das medidas cautelares é um direito fundamental, nas suas dimensões objetiva e subjetiva. Ele também examina as consequências da omissão estatal nesse aspecto.
Segundo Dias Toffoli, que assina o posfácio, “o autor, com maestria, trata detalhadamente do sistema de medidas cautelares pessoais no processo penal, demonstrando como se deve submeter uma medida cautelar aos exames da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito, para estabelecer se ela, concretamente, poderia ter sido imposta”.
O livro será lançado nesta quarta, a partir das 18h, no Átrio da Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal, que fica no 1º andar do Edifício Anexo II-A, na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília.
O livro está à venda na Livraria ConJur:
Autor: Rodrigo Capez
Edição: 1ª (2017)

Revista Consultor Jurídico, 21 de junho de 2017.

IDDD e Instituto Tomie Ohtake apresentam: OSSO - Exposição-apelo ao amplo direito de defesa de Rafael Braga


Caro(a),

Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) convida para a exposição de arte “OSSO – Exposição-apelo ao amplo direito de defesa de Rafael Braga” realizada em parceria com o Instituto Tomie Ohtake. A mostra será promovida de 27 de junho a 30 de julho, em São Paulo (capital), na sede do Instituto Tomie Ohtake.

Por meio da união dos territórios da Arte e da Justiça, a iniciativa pretende iluminar um debate sobre as garantias fundamentais previstas na Constituição Federal e a igualdade no acesso à justiça. O título “OSSO” justifica-se por terem sido escolhidas obras produzidas a partir de elementos mínimos, que podem aludir de forma sintética à fragilidade e a crueza da questão: “o direito de defesa”.

Além das obras em exposição, em uma sala adjunta, serão apresentados documentos ligados direta e indiretamente ao caso de Rafael Braga – a compilação e edição de dados e textos nasce também da parceria das equipes do IDDD com o Instituto Tomie Ohtake.

* Artistas participantes: Adriano Costa, Alice Shintani, Anna Maria Maiolino, Bené Fonteles, Carmela Gross, Cildo Meireles, Clara Ianni, Dalton Paula, Fabio Morais, Fernanda Gomes, Graziela Kunsch, Gustavo Speridião, Ícaro Lira, Iran do Espírito Santo, Jaime Lauriano, Jonathas de Andrade, Maria Laet, Miguel Rio Branco, Moisés Patrício, Nelson Félix, Nuno Ramos, Pablo Lobato, Paulo Bruscky, Paulo Nazareth, Raphael Escobar, Rosana Paulino, Sonia Gomes, Tiago Gualberto e Vitor Cesar. 

Serviço
Exposição: OSSO – Exposição-apelo ao amplo direito de defesa de Rafael Braga
Abertura: 27 de junho, às 20h
Até: 30 de julho
De terça a domingo, das 11h às 20h – entrada franca
Debate: 01 de julho, às 17h
No dia 01 de julho, primeiro sábado após a abertura da mostra, um amplo debate será realizado, com a participação de:
  • Geraldo Prado, Professor de Direito da UFRJ, magistrado aposentado do Tribunal de Justiça RJ e consultor jurídico;
  • Sueli Carneiro, doutora em Educação pela Universidade de São Paulo (USP), filósofa, escritora e ativista antirracismo do movimento social negro brasileiro;
  • Cidinha da Silva, escritora e ativista, autora de nove livros, incluindo #Parem de nos matar! (São Paulo: Editora Ijumaa, 2016).
Apresentação: Paulo Miyada (curador do Instituto Tomie Ohtake) e Hugo Leonardo (vice-presidente do IDDD)

SERVIÇO
Debate: OSSO – Exposição-apelo ao amplo direito de defesa de Rafael Braga
Sábado 1 de julho, às 17h
Instituto Tomie Ohtake
Av. Faria Lima 201 - Complexo Aché Cultural
(Entrada pela Rua Coropés, nº 88) – Pinheiros, São Paulo/SP
Fone: 11 2245 1900
Metrô mais próximo - Estação Faria Lima/Linha 4 - amarela

APAV Notícias #75 | Junho 2017


#75 | JUNHO 2017


NOTÍCIAS
Inaugurado novo Gabinete de Apoio à Vítima de Paços de Ferreira
Na sua missão de apoiar vítimas de crime, seus familiares e amigos/as, a APAV tem construído e ampliado as suas redes de serviços de proximidade por todo o país, para estar mais perto e melhor servir os cidadãos vítimas de crime.A APAV inaugurou o Gabinete de Apoio à Vítima de Paços de Ferreira no dia 23 de Maio, numa cerimónia que contou com a presença do presidente da APAV, João Lázaro, e do presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, Humberto Brito.
 
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APAV assinala Dia Internacional de Sensibilização sobre Violência contra as Pessoas Idosas
A APAV associa-se à iniciativa anual da International Network for Prevention of Elder Abuse, que no dia 15 de junho assinala o Dia Internacional de Sensibilização sobre Violência contra as Pessoas Idosas.Infelizmente, nas sociedades contemporâneas o envelhecimento está associado aos fenómenos do crime e da violência contra as pessoas idosas. O reconhecimento da vitimação dos mais velhos foi lento, mas é hoje um fenómeno cada vez mais evidente dentro do processo de envelhecimento populacional mundial.
 
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Assinado protocolo de colaboração com Departamento de Investigação e Ação Penal do Porto
A APAV e o Departamento de Investigação e Ação Penal do Porto celebraram um Protocolo de Cooperação. A cerimónia de assinatura do protocolo teve lugar no dia 2 de Junho, no edifício do DIAP no Porto, contando com a presença do Diretor do DIAP do Porto e do Presidente da APAV.O protocolo tem por objetivo enquadrar a cooperação institucional entre a APAV e o DIAP do Porto no âmbito dos direitos, proteção e apoio às vítimas de crime.
 
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APAV apresenta nova campanha de sensibilização contra a violência
A APAV apresenta uma nova campanha de sensibilização, desenvolvida criativamente pela agência Lima Limão.A campanha conta com o apoio da NOS e da FOX, sendo o vídeo transmitido em todas as salas de cinema NOS, nos canais TV Cine e FOX.
"Porque você é uma mulher maravilha, ligue!"
"Mesmo que você pense que é um homem de ferro, ligue!"

 
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DESTAQUES


INFORMAÇÃO ÚTIL
A VÍTIMA DE CRIME TEM DIREITO A:
A vítima de crime tem direito à proteção da sua vida privada, nomeadamente das suas características pessoais e de imagens suas e dos seus familiares. 
AVISO LEGAL
Proprietário/Editor: Associação Portuguesa de Apoio à Vítima
Registo ERC nº 125984 | Director: Nuno Catarino
Morada: Rua José Estevão, 135-A, Piso 1 | 1150-201 Lisboa
Tel.: 21 358 79 00 | Email: apav.sede@apav.pt 

quarta-feira, 21 de junho de 2017

Comprar crack para fumar com amigos não é tráfico de drogas

Comprar mais de 80 pedras de crack para distribuição a amigos não é tráfico de drogas, crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, mas ‘‘consumo compartilhado’’, figura típica descrita no parágrafo 3º da mesma lei.
Com este entendimento, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul absolveu uma travesti acusada de traficar drogas num pequeno município da região metropolitana de Porto Alegre. O colegiado entendeu que esta segunda conduta — que ficou patente no curso da instrução processual — não estava expressa na denúncia.
No primeiro grau,  onde foi acolhida a tese de tráfico, o réu foi condenado à pena de quatro anos e dois meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de multa.
MP denuncia tráfico

O Ministério Público afirmou que a denunciada foi flagrada na posse de 81 pedras de crack e uma trouxinha de maconha. Segundo os relatos policiais, que embasaram o inquérito no MP, a acusada costumava se posicionar num ponto de intenso tráfego de veículos e pedestres, à noite, com o propósito de traficar drogas. Ela havia escapado noutras abordagens, porque a polícia não conseguira localizar a droga. Na ação ocorrida noite de 15 de maio de 2010, no entanto, foi diferente: a droga foi localizada nos bolsos da sua calça.

A juíza Jaqueline Hofler Braga, da Vara Criminal da Comarca de Sapucaia do Sul, julgou procedente a denúncia-crime. Segundo a juíza, a materialidade do delito ficou demonstrada pelo registro policial, pelo auto-de-apreensão e pelo laudo que atestou a natureza química da substância.
Os depoimentos dos policiais também atestaram a autoria do delito, já que a denunciada admitiu a posse da droga, que seria para consumo próprio e de mais dois amigos. Ela advertiu que armazenar a droga em benefício de outros não tira a responsabilidade da ré, já que ela contribuiu para a prática delituosa.
‘‘Consabido que para a modalidade da traficância não se exige prova flagrancial do comércio, bastando que o agente seja surpreendido guardando ou tendo consigo a substância e os elementos indiciários e as circunstâncias da apreensão evidenciem a atividade delituosa’’, justificou na sentença condenatória.
Novo entendimento

Ao prover a Apelação da defesa da ré, o desembargador-relator Diógenes Hassan Ribeiro observou que a citação de ‘‘trouxinha de maconha’’ na inicial foi erro material do MP, já que nenhum agente de segurança fez referência a esta droga nas fases policial e judicial. E que a denunciada admitiu que se prostituía no local, ‘‘como outros colegas’’, sendo comum que, ao encerrarem os ‘‘programas’’, buscasse drogas para consumir em conjunto. E mais: que era comum consumir 30 pedras em uma hora.

Com isso, Ribeiro ficou em dúvida sobre a tipicidade da conduta descrita pelo MP, já que os policiais também registraram que a acusada estava acompanhada de outras duas pessoas que possuíam características de usuários de crack. Além do mais, pontuou que não houve apreensão de qualquer valor em dinheiro em poder da ré, o que vai ao encontro de sua alegação, de que conseguira dinheiro com os “programas” e comprava a droga com esse valor.
O julgador salientou que os policiais não presenciaram nenhum ato de tráfico, afirmando ‘‘conclusões pessoais’’ construídas pela sua experiência profissional. ‘‘A versão [da acusada] vem respaldada por diversos elementos de prova auferidos do caderno processual, constituindo hipótese relevante que gera dúvida sobre a conduta denunciada. Assim, diante das circunstâncias do caso concreto, que revelam a possibilidade de consumo compartilhado (figura típica prevista no artigo 33, § 3º, da Lei 11.343/06), remanesce dúvida sobre a hipótese acusatória denunciada, impondo-se a absolvição por insuficiência probatória’’, registrou.
Clique aqui para ler a sentença.
Clique aqui para ler o acórdão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.
Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2017.

Chacinas em Belém e paradoxo do monitoramento eletrônico

Os primeiros meses de 2017 têm sido marcados na grande Belém, capital paraense, por chacinas durante as quais pessoas são executadas em via pública, em bares e dentro de suas próprias casas. Até o presente momento a autoria desses crimes não foi esclarecida pelo trabalho investigativo da polícia. Nenhum suspeito foi preso. E o que é pior, as chacinas continuam a ocorrer. Instalou-se um medo generalizado na população da periferia, sobretudo à noite e nos finais de semana. É em bairros afastados do centro de Belém e também em cidades próximas como Ananindeua e Marituba que a ação dos matadores está em curso. Os horários preferidos são à noite. E o final de semana é o período predileto.
A ação dos executores tem sido descrita por sobreviventes e por pessoas que testemunharam as mortes como sendo veículos que se aproximam com os algozes — uns falam num veículo prata, outros num veículo preto etc. (as cores variam) — os quais descem do veículo e efetuam os disparos contra as vítimas. Algumas vezes os tiros são efetuados do interior do veículo. Indivíduos em motocicletas também têm sido vistos nessas execuções. Em grande parte, os tiros dirigem-se contra pessoas que se encontram em bares ou assistindo na rua jogos de futebol dos times locais (Remo e Paysandu) pela televisão. Em situações mais específicas, residências são invadidas, pessoas agredidas e indivíduos executados. Ou, ainda, indivíduos específicos são executados enquanto transitam pela via pública. Houve episódios em que até crianças foram alvejadas.
A pior de todas, com o maior número de mortos, ocorreu em janeiro — os números oscilam em torno de 30 mortos e 25 feridos. De lá para cá, outras, com um número menor de vítimas, têm se repetido. Em abril, a onda de mortes atingiu Belém e Ananindeua. Foram dez mortes, segundo a Secretaria de Segurança do Estado do Pará. No mês de maio, a chacina foi no Conjunto Eduardo Angelim, quando houve quatro mortos na noite do dia 4. No dia 6 de junho, no bairro da Condor, em Belém, houve mais uma chacina, quando três homens morreram e uma quarta vítima morreu em atendimento médico, totalizando 4 mortes. Ficaram 14 pessoas feridas, sendo duas crianças. As informações sobre essas chacinas estão fartamente divulgadas na internet e amplamente cobertas pela imprensa local. E todas ocorreram coincidentemente depois de alguma morte ou ataque a policiais militares, o que tem levado à forte suspeita de um tipo de ação praticada por milícia como fruto do corporativismo policial em reação à investida contra membros da corporação.
A questão que nos chama a atenção e que aqui queremos dar destaque é bem específica, pois as demais ficarão a cargo das investigações. A Secretaria de Segurança Pública do Pará sempre divulga que todas as providências estão sendo tomadas, embora, efetivamente, nenhum resultado concreto como identificação de autores, prisão de suspeitos e inibição das execuções tenha sido alcançado. Chama, contudo, nossa atenção o fato de que parte dessas pessoas executadas usava tornozeleira eletrônica por estarem em liberdade numa alternativa ao cárcere. É o chamado monitoramento eletrônico.
Foi a Lei 12.403, de 04.05.2011, que alterou diversos dispositivos do Código de Processo Penal, dentre os quais o artigo 319, para incluir no inciso IX a medida cautelar diversa da prisão — a monitoração eletrônica. Essa lei procurou explicitar aquilo que já se conhecia no direito — a prisão cautelar, qualquer que seja sua modalidade, é exceção. Isto significa dizer que a regra é que o acusado responda ao processo em liberdade; ou, se necessário for, seja submetido à liberdade sob condições; e, somente em situações excepcionais, a prisão deve subsistir durante a instrução processual. A razão é que a prisão cautelar não pode se converter numa verdadeira antecipação de pena, que, como se sabe, é imposta numa sentença penal condenatória e se torna definitiva com o trânsito em julgado da decisão. Na Lei de Execuções Penais, foi a Lei 12.258, de 15.06.2010, que inseriu a Seção VI que trata da monitoração eletrônica. A regulamentação está por conta do Decreto 7.627, de 24.11.2011.
Pois bem, a monitoração eletrônica é uma modalidade de medida alternativa à prisão cautelar ou definitiva. O juiz defere a liberdade ao preso condicionada ao monitoramento eletrônico, que se operacionaliza com a colocação da tornozeleira eletrônica pelo órgão de gestão penitenciária. O artigo 5º do referido decreto dispõe que o equipamento de monitoração eletrônica deverá ser utilizado de modo a respeitar a integridade física, moral e social da pessoa monitorada.
Aqui está o ponto onde se estabelece o paradoxo e que requer nossa atenção. A monitoração veio para que a prisão não continuasse. É uma forma de garantir o direito do preso a não permanecer encarcerado e, ao mesmo tempo, aliviar o abarrotado sistema penitenciário brasileiro, que possui uma das mais populações carcerárias do mundo. O preso responderia ao processo em liberdade ou cumpriria a pena (ou parte dela) sob monitoração. O uso do equipamento seria de modo a respeitar sua integridade física, moral e social.
Contudo, ouvimos de um determinado magistrado que atuou durante algum tempo na execução penal que mães de presos compareciam à sua presença para pedir (algumas com lágrimas) que não fosse posta a tornozeleira no filho. Qual a razão desse tipo de pedido e do paradoxo mencionado: é que a liberdade com uso de tornozeleira se tornou num critério de identificação pelos autores dessas chacinas. Deixamos aqui de mencionar nomes, mas eles são facilmente localizados nas matérias que tratam dessas chacinas em Belém.
Mencionamos acima quatro chacinas; contudo, outras mortes individuais de monitorados têm ocorrido com regularidade. De maneira mais enfática: a liberdade com tornozeleira tornou-se sinônimo de pena de morte; é melhor (na perspectiva dessas vítimas) permanecer preso.
Surge aqui uma questão jurídica da mais alta relevância: que deve o juiz fazer diante desse quadro? Impor a tornozeleira e aceitar a possibilidade da execução? Manter a prisão para que não haja a morte do preso? Pensamos que nem uma coisa e nem outra. Diante do que vem ocorrendo na região metropolitana de Belém (e não temos informações se esse fato também se repete em outros locais do país), deve ser averiguada a situação de vulnerabilidade social do preso. Se é uma vítima em potencial dessas chacinas, a liberdade, se preenchidos os requisitos, deve ser deferida sob outras condições diversas do monitoramento. Falamos aqui da adoção da vulnerabilidade social como critério jurídico mesmo, uma vez que essas chacinas não ocorrem nas regiões de bairros centrais de Belém e nem em ambientais sociais como clubes e bares frequentados pelas classes mais abastadas ou mesmo shopping centers.
A adoção desse critério levará ao afastamento da monitoração da grande maioria dos casos envolvendo presos, pois, como sabemos, o sistema penitenciário alcança exatamente pessoas que estão em situação de vulnerabilidade social (baixa renda, pouca escolaridade, desemprego, tenra idade etc.), que é uma faceta do sistema penal já conhecida, embora ainda alguns insistam em ignorá-la como se houvesse igualdade na elaboração da lei penal e na sua aplicação nas mais diversas instâncias. A chamada criminalização primária e secundária de que falam os criminólogos.
Está aí mais uma faceta das leis penais e processuais penais. Mesmo aquelas que parecem vir para explicitar ou concretizar algum direito reconhecido constitucionalmente, tornam-se numa via mais cruenta para que o discurso não declarado do sistema penal no seu sentido mais amplo se efetive. Eis o paradoxo: outorga-se a liberdade para que o preso sofra a pena de morte, negada pela Constituição.
 é promotor de Justiça no Pará. Mestre e Doutorando em Direito (PPGD/UFPA).
Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2017.

terça-feira, 20 de junho de 2017

STJ decide que réu deve ser intimado sobre substituição de defensor inerte por dativo

Um homem acusado de roubo de um veículo teve sua pena anulada por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A 5ª turma do STJ anulou ação penal e desconstituiu trânsito em julgado de condenação para que o acusado tenha a oportunidade de se defender das acusações com advogado de sua confiança. O então defensor do réu chegou a ser intimado pessoalmente, mas permaneceu inerte diante da determinação da Justiça de produzir antecipadamente provas resultando em remessa dos autos para que a Defensoria Pública atuasse no caso. Não foi feita intimação prévia do réu para que pudesse nomear outro advogado. Com isso, os atos processuais serão renovados mediante prévia intimação do réu para constituição de advogado, e o mandado de prisão perde o efeito. Foi determinado que o réu seja posto em liberdade.
O acusado acabou condenado de cinco anos, nove meses e dez dias de reclusão em regime inicial semiaberto. Ele chegou a ser intimado para interrogatório, mas não foi localizado no endereço constante nos autos nem na empresa onde trabalhava, da qual já havia se desligado. A constituição do novo defensor sói veio a ser feita pelo réu quando foi encontrado para cumprir o mandado de prisão.
Em seu voto, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator do caso no STJ, afirmou que a mudança de endereço feita sem a comunicação ao juízo não poderia ser usada como justificativa para que o réu deixasse de ser intimado a constituir um novo defensor. Além disso, o relator destacou que a remessa dos autos à Defensoria Pública foi realizada em janeiro de 2013, porém, somente em dezembro do mesmo ano foi constatado que ele se encontrava em local incerto.
O relator citou ainda jurisprudência das turmas de direito penal do STJ que fixou o entendimento de que caracteriza cerceamento de defesa a nomeação direta de defensor dativo sem que seja dada ao réu a oportunidade prévia de nomear um profissional de sua confiança, ainda que diante da inércia do advogado constituído. Há precedente no tribunal que afirma ainda que essa intimação deve ser feita por edital, caso o acusado não seja localizado, sob pena de a nomeação do defensor dativo gerar nulidade absoluta.
“A escolha de defensor, de fato, é um direito inafastável do réu, principalmente se levar em consideração que a constituição de um defensor estabelece uma relação de confiança entre o investigado/réu e seu patrono, violando o princípio da ampla defesa a nomeação de defensor dativo sem que seja dada a oportunidade ao réu de nomear outro advogado, caso aquele já constituído nos autos permaneça inerte na prática de algum ato processual”, diz Fonseca em seu voto.
Fonte: Conselho Federal

Aluna vítima de bullying deve ser indenizada

O juiz José Flávio Bezerra Morais, em respondência pela 1ª Vara Cível da Comarca do Crato, condenou o colégio Pequeno Príncipe a pagar indenização moral de R$ 15 mil para aluna vítima de bullying. Determinou, ainda, o pagamento de danos materiais no valor de R$ 4.730,00 gastos com tratamento psicológico.
“Além de incontroversos os primeiros fatos, a prova carreada ao feito realmente dá conta que a postulante foi vítima do que se convencionou chamar de bullying, no ano de 2013, agredida que foi de forma reiterada no próprio ambiente escolar”, afirmou o magistrado.
Consta nos autos que a criança, em 2013, matriculada no quinto ano do ensino fundamental da instituição, passou a sofrer agressões físicas e verbais praticadas por colegas de classe. Também alega ter sofrido, em 2015, constrangimento causado por sua professora em sala de aula, que teria dito que não aceitaria o trabalho da aluna por estar errado, “afirmando, em tom ríspido, que ela não era humana”.
Os pais da criança, então, entraram com ação na Justiça contra o Pequeno Príncipe, solicitando, liminarmente, o afastamento da professora e reparação por danos morais e materiais.
O colégio contestou, alegando ilegitimidade passiva quanto à prática de bullyng por terceiros. Sustentou, ainda, que a professora não submetera a menina à situação vexatória ou a qualquer tipo de constrangimento. Além disso, impugnou o parecer psicológico e o laudo neuropsicológico juntados ao processo, requerendo a realização de perícia técnica.
Em liminar, o juiz indeferiu o pedido para substituição da professora, pois “não se comprovou a ocorrência de conduta danosa por parte da referida docente. A prova testemunhal produzida partiu de impressões da própria autora ou de relatos de terceiros, por vezes contraditórios, não havendo certeza da intenção da professora de constranger a aluna através de comentários depreciativos.”
Quanto ao bullying sofrido, o magistrado determinou o pagamento de indenização moral no valor de R$ 15 mil, e R$ 4.730,00 por danos materiais como ressarcimento ao tratamento psicológico o qual a aluna se submeteu entre abril de 2014 e junho de 2015. “Ainda que o ‘produto’ do requerido seja a educação, seu dever não é apenas em relação à qualidade desta, mas também de vigilância e disciplina no ambiente escolar, de molde a não perder o controle dos próprios alunos e com isso inclusive protegê-los”, ressaltou.

Fonte: TJ-CE

Justiça manda retirar animais de imóveis residenciais por incômodo à vizinhança

Uma moradora de Itaipu, na Região Oceânica de Niterói, ganhou na Justiça, em tutela de urgência, o direito de ficar longe de alguns animais. Isso porque ela processou a vizinha que mantinha cerca de 130 cachorros, 20 gatos e até um porco sob seus cuidados em dois imóveis que ficam ao lado de sua casa, em área residencial, alegando barulho e odor intenso produzido pelos bichos. A sentença de primeira instância determinou que a parte ré retirasse das casas todos os animais em até 10 dias, podendo permanecer apenas cinco deles, entre cães e gatos, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, que foi majorada para R$ 5 mil pelo não cumprimento da condenação.
A ré Maria Laila Nascimento Villaça Guedes e a ONG Animalia Proteção Animal - que se diz responsável pela guarda dos animais - recorreram da decisão, mas os desembargadores da Quinta Câmara Cível do TJRJ negaram o agravo. A relatora, desembargadora Claudia Telles de Menezes, considerou que, embora seja louvável a atividade filantrópica de proteção aos animais, ela não está livre das regras básicas de convivência social.
“O dever constitucional de proteção aos animais deve ser compatibilizado com a viabilidade do direito constitucional de propriedade dos vizinhos”, escreveu a relayora. No acórdão, também é citado que as partes recorrentes sequer possuíam alvará para utilização dos imóveis residenciais como abrigo para animais resgatados.
Agravo de Instrumento nº. 0021103-68.2017.8.19.0000
Fonte: TJ-RJ

Apoie a campanha “Encarceramento em massa não é Justiça”

Caro(a),
Para chamar atenção da realidade caótica do sistema prisional brasileiro e mobilizar a sociedade em torno de medidas que podem modificar essa situação, a Rede Justiça Criminal (coletivo de organizações da sociedade civil que o Instituto de Defesa do Direito de Defesa - IDDD compõe), lançou a campanha “Encarceramento em massa não é Justiça”.
Por meio da iniciativa, propõe-se quatro medidas:
Ajude-nos a implementar as medidas, assine a petição. Contamos com o seu apoio!   
APOIAR AGORA
Ajude a dar visibilidade para a campanha. Compartilhe nas redes sociais:

Justiça Restaurativa: Marco Teórico, Experiências Brasileiras, Propostas e Direitos Humanos

Sugestões: Livros e Revistas

  • AGUIAR, Geraldo Mario de. Sequestro Relâmpago. Curitiba: Protexto, 2008.
  • ANDRADE, Vera Regina Pereira de. Sistema Penal Máximo x Cidadania Mínima: códigos da violência na era da globalização. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.
  • ANDRADE. Pedro Ivo. Crimes Contra as Relações de Consumo - Art. 7º da Lei 8.137/90. Curitiba: Juruá, 2006.
  • ANITUA, Gabriel Ignácio. História dos Pensamentos Criminológicos. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2008. Coleção Pensamento Criminológico n. 15.
  • ARAÚJO, Fábio Roque e ALVES, Leonardo Barreto Moreira (coord.). O Projeto do Novo Código de Processo Penal. Salvador: Juspodivm, 2012. 662p.
  • AZEVEDO, Rodrigo Ghiringhelli de; CARVALHO, Salo de. A Crise do Processo Penal e as Novas Formas de Administração da Justiça Criminal. Porto Alegre: Notadez, 2006.
  • BAKER, Mark W. Jesus, o Maior Psicólogo que Já Existiu. São Paulo: Sextante, 2005.
  • BARATA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal: introdução à sociologia do direito penal. Trad. e pref. Juarez Cirino dos Santos. 3. ed. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2002. ( Pensamento criminológico; 1)
  • BARBATO Jr, Roberto. Direito Informal e Criminalidade: os códigos do cárcere e do tráfico. Campinas: Millennium, 2006.
  • BARKER, Gary T. Homens na linha de fogo - juventude, masculinidade e exclusão social. Rio de Janeiro: 7 Letras, 2008.
  • BATISTA, Vera Malagutti. Dificeis ganhos faceis. 2. ed. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2003. (Pensamento criminológico; 2)
  • BOURDIEU, Pierre. A dominação masculina. Trad. Maria Helena Kühner. 4. ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2005.
  • BRAUN, Suzana. A violência sexual infantil na família: do silêncio à revelação do segredo. Porto Alegre: AGE, 2002.
  • CARNEGIE, Dale. Como fazer amigos e influenciar pessoas. Trad. de Fernando Tude de Souza. Rev. por José Antonio Arantes de acordo com a edição americana de 1981 aumentada por Dorothy Carnegie. 51. ed. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 2003.
  • CARVALHO, Salo de. A Política Criminal de Drogas no Brasil (Estudo Criminológico e Dogmático). 4. ed. ampl. e atual. e com comentários à Lei 11.343/06. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • CARVALHO, Salo de. Anti Manual de Criminologia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
  • CARVALHO, Salo de. Crítica à Execução Penal - 2. ed. rev., ampl. e atual. de acordo com a Lei nº 10.792/2003. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • CASTRO, Lola Aniyar de. Criminologia da Libertação. Trad. Sylvia Moretzsohn. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2005. (Pensamento criminológica; v. 10)
  • CERVINI, Raul. Os processos de descriminalização. 2. ed. rev. da tradução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
  • CHARAM, Isaac. O estupro e o assédio sexual: como não ser a próxima vítima. Rio de Janeiro: Record/Rosa dos Ventos, 1997.
  • COSTA, Yasmin Maria Rodrigues Madeira da. O Significado ideológico do sistema punitivo brasileiro. Rio de Janeiro: Revan, 2005.
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