A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20), o projeto de lei 1.153/95, conhecido como Lei Arouca, que regulamenta o uso de cobaias em pesquisas científicas no país. A votação da matéria, que agora segue para o Senado, era reivindicação de grande parte da comunidade científica, já que não há uma norma nacional que indique claramente os limites da prática.
O projeto, que tramitava na Câmara há cerca de 13 anos, institui por exemplo a criação do Concea (Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal), que vai regulamentar o uso de animais para pesquisa e estabelecer as normas e critérios éticos. O conselho terá participação de membros dos ministérios, da sociedade civil e da comunidade científica.
Até hoje, a função de estabelecer os parâmetros para a experimentação animal fica a cargo das comissões de ética de universidades e instituições de pesquisa. Caso esses órgãos não tenham sido instituídos, as decisões cabem a cada cientista individualmente.
Caso seja aprovada no Senado, o projeto promete acabar com disputas locais sobre o assunto, como aconteceu recentemente em Florianópolis e no Rio.
"Com a lei, teremos um órgão para regulamentar, fiscalizar e controlar o uso de animais, sem o uso discriminado", afirmou Marcel Frajblat, presidente do Cobea (Colégio Brasileiro de Experimentação Animal), à Folha Online. Segundo ele, a maior parte das universidades não terá de fazer grandes adaptações para realizar essas pesquisas, pois já possuem conselhos de ética sobre o assunto.
A ONG Veddas (Vegetarianismo Ético, Defesa dos Direitos Animais e Sociedade), considerou a aprovação do projeto uma derrota. "Batalhamos bastante contra isso, mas o lobby da indústria farmacêutica é muito grande. Sabíamos que era só questão de tempo até que isso [a aprovação] ocorresse", diz George Guimarães, presidente da Veddas.
No fim do ano passado, a ONG protocolou em Brasília um abaixo-assinado para impedir que a Câmara votasse o projeto. Entretanto, segundo Guimarães, a ação não foi "abraçada" por nenhum parlamentar, reduzindo a força política do documento. "Não encontramos uma voz no Congresso", diz. Diante disso, ele considera que o projeto deve ser aprovado também no Senado.
Folha de São Paulo.
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