A defesa do uso de penas alternativas à prisão, como a prestação de serviços comunitários e a pena pecuniária, foi feita nesta terça-feira por autoridades do Judiciário e por parlamentares em debate na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário.
Geder Luiz Gomes, promotor de Execuções Penais de Salvador, ressaltou que o uso das penas alternativas tem se mostrado viável em todo o mundo. Ele disse que muitos entendem a prisão como cara e ineficaz, pois não contribui para evitar que os ex-detentos voltem ao crime. No Brasil, o índice de retorno está entre 75% e 80% dos casos, segundo ele. Já no caso das penas alternativas monitoradas pelo Estado, o promotor afirmou que esse índice tem sido inferior a 5%.
De acordo com ele, um preso custa aos cofres públicos em média R$ 1,1 mil por mês, e quem cumpre pena alternativa dá uma despesa de no máximo R$ 15 a R$ 60.
Geder Luiz Gomes traçou um perfil estatístico do presidiário brasileiro: mais de 50% dos atuais detentos foram condenados por roubos, e poderiam receber penas alternativas. "É uma ilusão achar que as cadeias estão lotadas de assassinos e estupradores. Eles correspondem a menos de 20%, 25% dos presos", afirmou. Na avaliação do promotor, quem cometeu um primeiro furto e é colocado na cadeia junto com os responsáveis por crimes mais graves pode se transformar também num criminoso perigoso, e sair de lá pior do que quando entrou.
Propostas
A coordenadora do programa de fomento a penas alternativas do Ministério da Justiça, Marcia de Alencar, informou que o Executivo já encaminhou à CPI propostas sobre a questão processual penal. Uma delas é no sentido de impedir a prisão provisória. Segundo a coordenadora, atualmente há um uso abusivo dos institutos da prisão preventiva, prisão em flagrante e provisória, o que provoca efetivamente uma antecipação das penas.
Ela informou que o Ministério investe no fortalecimento das Defensorias Públicas, pois hoje a defesa técnica real nos processos de execução não é satisfatória.
Humanização
O presidente da CPI, deputado Neucimar Fraga (PR-ES), disse que a audiência serviu para debater alternativas de humanização do sistema carcerário, hoje superlotado, com um déficit de 220 mil vagas.
De acordo com ele, 30% dos presos provisórios que lotam as prisões poderiam estar em liberdade, cumprindo penas alternativas. Fraga observou que no Brasil já existem 400 mil presos cumprindo essas penas: "Sem elas, nós já poderíamos ter cerca de 1 milhão de pessoas dentro dos presídios brasileiros."
Agência Câmara.
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