quarta-feira, 21 de maio de 2008

Governo prepara normas sobre violação de direitos humanos

A coordenadora da Assessoria Internacional da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Cristina Cambiaghi, informou que o governo está elaborando um anteprojeto de lei, a ser concluído até junho, que vai regulamentar a aplicação no País das recomendações de organismos internacionais sobre direitos humanos. O objetivo é fazer com que resoluções de organismos sejam efetivamente cumpridas quando o Brasil for condenado por violar direitos humanos.

Cristina Cambiaghi participou da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias que debateu a presença brasileira em fóruns internacionais de direitos humanos. A audiência terminou agora há pouco.

Atualmente, o governo brasileiro tem dificuldade de cumprir as recomendações quando elas são dirigidas, por exemplo, a um estado da Federação onde a violação foi cometida. "Os estados não reconhecem como responsabilidade deles as petições apresentadas pelos organismos internacionais", disse a diretora do Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais do Ministério das Relações Exteriores, Ana Lucy Gentil Cabral Petersen.


Agência Câmara.

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