Avaliação das leis penais escondida pelo Governo

A revisão dos códigos penal e do processo penal reduziu em 23% o número de presos preventivos nas prisões. Só em 15 meses, as cadeias perderam 637 presos com a diminuição desta medida de coacção, uma das alterações mais emblemáticas da legislatura. Para final de Maio estava prevista a divulgação do relatório conclusivo da aplicação das novas leis no terreno. Mas o ministro da Justiça só quer publicar o documento depois das eleições.

Os últimos dados conhecidos de presos preventivos nas nossas cadeias datam de Janeiro de 2009. Com a reforma das leis penais em Setembro de 2007 - a medida que foi a marca deste Executivo na área da Justiça -, os presos preventivos, em 15 meses, reduziram 23%. Dos 2778 registados em Setembro de 2007 passaram a estar nas prisões portuguesas 2141, em Dezembro de 2008. Ou seja: menos 637.

Mas para Maio deste ano estava previsto que o Governo divulgasse o relatório conclusivo da avaliação desta reforma, feito pelo Observatório Permanente de Justiça. Um relatório que seria, aliás, o terceiro. Sendo que os dois primeiros foram apresentados publicamente pelo Executivo. O que não aconteceu neste caso. O ministro da Justiça, Alberto Martins, já admitiu que o Observatório lhe entregou o documento, mas assume que só o divulga depois das eleições.

O novo regime prevê que a prisão preventiva só possa ser aplicada como medida de coacção a crimes com pena igual ou superior a cinco anos de cadeia e não de três anos como o regime anterior previa. A 15 de Setembro de 2007, primeiro dia da entrada em vigor das novas leis, foram tornados públicos dados que revelavam que, com este novo regime, 115 detidos saíram em liberdade. Por cada preso solto, o Estado poupa 78 mil euros por dia.

Um ano depois das alterações às leis penais, em Setembro de 2008, o PS assumia que "à primeira vista algumas áreas não funcionaram bem", enquanto a oposição acusava o Governo de "precipitação" e de dar sinais de "afrouxamento".

O deputado Ricardo Rodrigues, nessa altura, assumia, depois de meses e meses de negação por parte do Executivo, que "à primeira vista parece que algumas áreas não funcionaram bem". O deputado acrescentava, contudo, que os socialistas têm "contratada uma entidade [o Observatório da Justiça] para fazer uma avaliação sobre as consequências dos novos artigos, de forma a ver "que áreas são mais sensíveis". Avaliação essa que é agora "escondida" pelo Governo.

A redução das férias judiciais de dois meses para um foi, porém, o elemento que fez saltar a contestação do sector face ao titular da pasta da Justiça. O ministro foi apupado num congresso de juízes, que chegaram mesmo a fazer greve.

A redução das 231 comarcas judiciais para 39 circunscrições judiciais com o novo mapa judiciário também fez crescer as já acesas críticas ao Governo. Mesmo que, no plano das infra-estruturas, seja o nome de José Sócrates que fica gravado como o responsável pela modernização dos tribunais. Exemplos: o Campus da Justiça de Lisboa e do Porto. Consequência disso é que, em pré-campanha, o Executivo desdobra-se em inaugurações e apresentações de projectos. A última foi relativa aos campus de Justiça de Vila Franca de Xira e da sede da PJ, na Rua Gomes Freire.

Enquanto as políticas foram sendo postas em prática, na barra do tribunal seguia um processo que ainda não teve fim - o caso Casa Pia, cujo acórdão poderá ser conhecido a 16 de Outubro.

Fonte: DN Portugal.