A transformação de agentes penitenciários em policiais foi a diretriz que mais recebeu votos durante a I CONSEG (Conferência Nacional de Segurança Pública). A proposta de emenda constitucional que cria a Polícia Penal está tramitando na Câmara dos Deputados desde 2004 e foi avaliada positivamente por 52% dos participantes da conferência, que reuniu representantes do governo, de ONGs e trabalhadores da área de segurança. Cada delegado escolhia, dentre as propostas levantadas junto à sociedade, as que desejava ver aprovadas.
Se implementada a medida, seria tarefa dos agentes penitenciários, além de cuidar da segurança do presídio, coibir o narcotráfico nas prisões e recapturar presos foragidos. Esses profissionais passariam a ter o direito de portar armas e se discutiria a necessidade de um treinamento padrão.
A I CONSEG segue um modelo que permite a participação pública nas decisões. No evento que ocorreu entre 27 e 30 de agosto em Brasília, mais de 2 mil pessoas aprovaram 40 diretrizes e 10 princípios que deverão orientar as discussões no governo para criação de um Plano Nacional de Segurança Pública.
Para Cícero Sarnei dos Santos, presidente do SINDASP (Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo), a mudança daria apenas o reconhecimento legal de funções que os agentes já têm. “O que nós exercemos é tarefa de polícia, nós apreendemos armas, drogas, celulares”, argumenta. “Mas nós não temos o reconhecimento, não tem um ordenamento jurídico que defina e padronize a função do agente penitenciário”. Com a mudança, os agentes penitenciários figurariam na Constituição como profissionais de segurança pública, junto dos policiais federais, rodoviários, ferroviários, militares, civis e bombeiros.
O DEPEN (Departamento Penitenciário Nacional) não quis se pronunciar sobre o tema, porque há divergências sobre essa proposta dentro do Ministério da Justiça. Ainda este mês, membros do Ministério deverão se reunir para discutir essa e outras diretrizes polêmicas aprovadas na I CONSEG.
Em 2006, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deu parecer favorável à proposta de emenda constitucional (PEC 308), que cria a polícia penal. Na época, a comissão ouviu o diretor-geral do DEPEN, que se manifestou contra a medida. Ele disse que a Lei de Execução Penal já regulamenta a profissão dos agentes.
A lei, porém, é bastante vaga. Diz apenas que “o Quadro do Pessoal Penitenciário será organizado em diferentes categorias funcionais, segundo as necessidades do serviço, com especificação de atribuições relativas às funções de direção, chefia e assessoramento do estabelecimento e às demais funções”.
Atualmente os agentes penitenciários não são treinados para tarefas investigativas e ostensivas. Sarnei diz que isso por vezes obriga o deslocamento de policiais militares e civis de suas funções para, por exemplo, escoltarem presos a hospitais e tribunais. Ele argumenta que o porte de armas não tornaria a relação com o preso mais violenta, e que seria preciso avaliar em que casos elas seriam ou não necessárias.
Outras propostas
A medida que dá poder de polícia aos agentes penitenciários foi aprovada por 1095 dos 2097 participantes da I CONSEG com direito a voto. A segunda diretriz que mais teve apoio pede a modernização dos equipamentos da perícia para assegurar “a produção isenta e qualificada da prova material, bem como o princípio da ampla defesa”. Foram 1094 votos. Em seguida, ficou a proposta de criar conselhos municipais, estaduais e comunitários de segurança em todas as regiões. Em um dos dez princípios ficou estabelecido que esses conselhos teriam autonomia para decisões na área, o que significa que comunidades podem se organizar e dialogar com o governo federal.
Sobre outras medidas mais polêmicas, porém, não houve consenso nem mesmo dentro das diretrizes aprovadas. A diretriz que cria um ciclo completo de polícia foi aprovada por 868 participantes, mas outra diretriz que rechaça completamente o ciclo teve 446 votos e as duas foram incluídas entre as 40 aprovadas. No ciclo completo, a separação entre funções de policiais militares e civis é menos marcada e ambos poderiam, por exemplo, registrar ocorrências, promover investigações e prender culpados.
“As contradições mostram que não temos consenso na sociedade sobre quais reformas são prioritárias, vamos demandar diálogos no pós-conferência para ter mais clareza sobre esses pontos”, afirma Fernanda dos Anjos, secretária executiva da Conferência. A desmilitarização da polícia foi outra diretriz aprovada com muitos votos: 508. Apesar disso, também foi aceito o principio que mantém a organização vigente das polícias, o qual passou com 455 votos.
Segundo Fernanda, as pautas serão incorporadas na agenda do Ministério da Justiça e devem ser rediscutidas. A princípio, o documento final passa pela avaliação do Conselho Nacional de Segurança Pública, órgão que deve ser reestruturado para incluir representantes do governo e da sociedade civil e elaborar a nova política para a área.
PNUD.
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