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domingo, 20 de setembro de 2009

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº. 2009.10.00.001656- 0 RELATOR : CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA REQUERENTE : ANDRÉ LUÍS ALVES DE MELO REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ASSUNTO : DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – TJMG – EXPOSIÇÃO – NOME – VÍTIMA – SISTEMA SISCOM – CONSULTA PROCESSUAL – EMISSÃO – CERTIDÃO – ANTECEDENTES CRIMINAIS – SOLICITAÇÃO – PROIBIÇÃO. VOTO EMENTA: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EXPOSIÇÃO DO NOME DA VÍTIMA. SISTEMA SISCOM. CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONSULTA PROCESSUAL. DIVULGAÇÃO INDEVIDA. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao justificar a não implementação da retirada do nome da vítima do sistema SISCOM e das certidões de antecedentes criminais na pendência de análise de demandas com maior prioridade, desrespeita a pessoa humana da vítima e a garantia de seus direitos fundamentais. Procedimento que se julga procedente. Vistos, etc. Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo instaurado a requerimento do Promotor de Justiça ANDRÉ LUÍS ALVES DE MELO contra o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no qual requer a interveniência do Conselho Nacional de Justiça para determinar ao citado Tribunal que se abstenha de expor os nomes das vítimas de crime no Sistema de Informatização dos Serviços das Comarcas – SISCOM e nas certidões de antecedentes criminais, em respeito à segurança e à proteção das mesmas. O Requerente argumenta que a exposição mencionada coloca em risco a vida das vítimas e promove a “revitimização” ao torná-las públicas novamente. Entende que a prática viola os direitos humanos ante o que prevê a Declaração da ONU de proteção às vitimas da criminalidade. Nesse sentido, requer ao CNJ que determine ao TJMG a não exposição dos nomes das vítimas de crime no SISCOM e nas certidões de antecedentes criminais, sugerindo a colocação apenas da inicial do nome da vítima ou a sua ocultação no sistema e na referida certidão. O Tribunal requerido (INF5), por meio da Secretaria de Padronização da 1ª Instância, Suporte ao Planejamento e à Ação Correcional, aduz já ter havido debate sobre o tema, admitindo que deveria ser colocada apenas a inicial do nome da vítima no SISCOM, assunto já incluído na Carteira de Demandas do Sistema e dirigido à Diretoria Executiva de Informática. Porém, em nova manifestação (INF7), informa que ainda não foram realizadas as alterações no sistema, em razão do grande número de solicitações, com maior prioridade, encaminhados àquela Diretoria. É o relatório. VOTO A necessidade de retirada do nome das vítimas do SISCOM e das certidões de antecedentes criminais, conforme solicitado pelo Requerente, foi reconhecida pela própria Corte requerida que, por questões internas – grande número de outras solicitações com maior grau de prioridade –, ainda não a concretizou. Em verdade, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao justificar a não implementação da medida na pendência de análise de demandas com maior prioridade desrespeita a pessoa humana da vítima que tem garantido, pelo artigo VIII da Declaração dos Direitos Humanos, o direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei. Se ao preso é assegurado o respeito à integridade física e moral (artigo 5º, XLIX, CF/88), impõe-se assegurá-lo também à vítima que, além de sofrer a lesão, carrega e possivelmente carregará por muito tempo um impacto negativo de ordem psicológica. A manutenção de seu nome no SISCOM e nas certidões de antecedentes criminais perpetua um sofrimento desnecessário, em total descompasso com a tendência do sistema jurídico penal em fornecer apoio e solidariedade às vítimas da criminalidade. A título exemplificativo cito a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal. É certo que o Conselho Nacional de Justiça não deve interferir na dinâmica de trabalho dos Tribunais, que gozam de autonomia. Contudo, considerando a importância da alteração de procedimento, admitida pelo Tribunal requerido, e que tal modificação não demanda estudos complexos, entendo que o CNJ deve determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que altere o procedimento, em prazo de 60 dias, de modo a não expor os nomes das vítimas de crimes no SISCOM e nas certidões de antecedentes criminais, ocultando-os ou abreviando-os. Determino que esta decisão seja encaminhada a todos os Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, bem assim ao Superior Tribunal Militar, aos Tribunais e Juízos Militares, Federais e Estaduais, para conhecimento e devida adequação de seus sistemas de consulta processual e das declarações de antecedentes criminais. É como voto. CNJ, 4 de agosto de 2009. Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA Relator CNJ manda TMJG ocultar nomes das vítimas de crimes nos documentos

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº. 2009.10.00.001656- 0
 
RELATOR
:
CONSELHEIRO JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
REQUERENTE
:
ANDRÉ LUÍS ALVES DE MELO
REQUERIDO
:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSUNTO
:
DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – TJMG – EXPOSIÇÃO – NOME – VÍTIMA – SISTEMA SISCOM – CONSULTA PROCESSUAL – EMISSÃO – CERTIDÃO – ANTECEDENTES CRIMINAIS – SOLICITAÇÃO – PROIBIÇÃO.
 
 
VOTO
 
EMENTA: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EXPOSIÇÃO DO NOME DA VÍTIMA. SISTEMA SISCOM. CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONSULTA PROCESSUAL. DIVULGAÇÃO INDEVIDA. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao justificar a não implementação da retirada do nome da vítima do sistema SISCOM e das certidões de antecedentes criminais na pendência de análise de demandas com maior prioridade, desrespeita a pessoa humana da vítima e a garantia de seus direitos fundamentais. Procedimento que se julga procedente.
 
 
 
 
 
 
Vistos, etc.
Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo instaurado a requerimento do Promotor de Justiça ANDRÉ LUÍS ALVES DE MELO contra o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no qual requer a interveniência do Conselho Nacional de Justiça para determinar ao citado Tribunal que se abstenha de expor os nomes das vítimas de crime no Sistema de Informatização dos Serviços das Comarcas – SISCOM e nas certidões de antecedentes criminais, em respeito à segurança e à proteção das mesmas.
O Requerente argumenta que a exposição mencionada coloca em risco a vida das vítimas e promove a “revitimização” ao torná-las públicas novamente. Entende que a prática viola os direitos humanos ante o que prevê a Declaração da ONU de proteção às vitimas da criminalidade. Nesse sentido, requer ao CNJ que determine ao TJMG a não exposição dos nomes das vítimas de crime no SISCOM e nas certidões de antecedentes criminais, sugerindo a colocação apenas da inicial do nome da vítima ou a sua ocultação no sistema e na referida certidão.
O Tribunal requerido (INF5), por meio da Secretaria de Padronização da 1ª Instância, Suporte ao Planejamento e à Ação Correcional, aduz já ter havido debate sobre o tema, admitindo que deveria ser colocada apenas a inicial do nome da vítima no SISCOM, assunto já incluído na Carteira de Demandas do Sistema e dirigido à Diretoria Executiva de Informática. Porém, em nova manifestação (INF7), informa que ainda não foram realizadas as alterações no sistema, em razão do grande número de solicitações, com maior prioridade, encaminhados àquela Diretoria.
É o relatório.
 
VOTO
A necessidade de retirada do nome das vítimas do SISCOM e das certidões de antecedentes criminais, conforme solicitado pelo Requerente, foi reconhecida pela própria Corte requerida que, por questões internas – grande número de outras solicitações com maior grau de prioridade –, ainda não a concretizou.
Em verdade, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao justificar a não implementação da medida na pendência de análise de demandas com maior prioridade desrespeita a pessoa humana da vítima que tem garantido, pelo artigo VIII da Declaração dos Direitos Humanos, o direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.
Se ao preso é assegurado o respeito à integridade física e moral (artigo 5º, XLIX, CF/88), impõe-se assegurá-lo também à vítima que, além de sofrer a lesão, carrega e possivelmente carregará por muito tempo um impacto negativo de ordem psicológica. A manutenção de seu nome no SISCOM e nas certidões de antecedentes criminais perpetua um sofrimento desnecessário, em total descompasso com a tendência do sistema jurídico penal em fornecer apoio e solidariedade às vítimas da criminalidade.
A título exemplificativo cito a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
É certo que o Conselho Nacional de Justiça não deve interferir na dinâmica de trabalho dos Tribunais, que gozam de autonomia. Contudo, considerando a importância da alteração de procedimento, admitida pelo Tribunal requerido, e que tal modificação não demanda estudos complexos, entendo que o CNJ deve determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que altere o procedimento, em prazo de 60 dias, de modo a não expor os nomes das vítimas de crimes no SISCOM e nas certidões de antecedentes criminais, ocultando-os ou abreviando-os.
Determino que esta decisão seja encaminhada a todos os Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, bem assim ao Superior Tribunal Militar, aos Tribunais e Juízos Militares, Federais e Estaduais, para conhecimento e devida adequação de seus sistemas de consulta processual e das declarações de antecedentes criminais.
É como voto.
CNJ, 4 de agosto de 2009.
 
Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Relator

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Justiça Restaurativa: Marco Teórico, Experiências Brasileiras, Propostas e Direitos Humanos

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  • BRAUN, Suzana. A violência sexual infantil na família: do silêncio à revelação do segredo. Porto Alegre: AGE, 2002.
  • CARNEGIE, Dale. Como fazer amigos e influenciar pessoas. Trad. de Fernando Tude de Souza. Rev. por José Antonio Arantes de acordo com a edição americana de 1981 aumentada por Dorothy Carnegie. 51. ed. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 2003.
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  • CHARAM, Isaac. O estupro e o assédio sexual: como não ser a próxima vítima. Rio de Janeiro: Record/Rosa dos Ventos, 1997.
  • COSTA, Yasmin Maria Rodrigues Madeira da. O Significado ideológico do sistema punitivo brasileiro. Rio de Janeiro: Revan, 2005.
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  • DA SILVA, Edimar Carmo; URANI, Marcelo Fernandez. Manual de Direito Processual Penal Acusatório. Curitiba: Juruá, 2013.
  • DE GIORGI, Alessandro. A miséria governada através do sistema penal. Rio de Janeiro: ICC/Revan, 2006. Coleção Criminológica n. 12.
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  • KARAM. Maria Lúcia. Juizados Especiais Criminais: a concretização antecipada do poder de punir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
  • KHADY. Mutilada. Khady com a colaboração de Marie-Thérère Cuny. Trad. de Rejane Janowitzer. Rio de Janeiro: Rocco, 2006.
  • KONZEN, Afonso Armando. Justiça Restaurativa e Ato Infracional: Desvelando Sentidos no Itinerário da Alteridade. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
  • KOSOVSKI, Ester (org.); JUNIOR, Heitor Piedade (org.).Vitimologia e direitos humanos.Rio de Janeiro:Reproart,2005
  • KOSOVSKI, Ester: PIEDADE JR, Heitor (org.). Temas de Vitimologia II. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001.
  • KOSOVSKI, Ester; SÉGUIN, Elida (coord.). Temas de Vitimologia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000
  • LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
  • MARTIN, Luís Gracia. O Horizonte do Finalismo e o Direito Penal do Inimigo. Trad. Érika Mendes de Carvalho e Luiz Regis Prado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
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  • MEROLLI, Guilherme. Fundamentos Críticos de Direito Penal - Curso Ministrado na Cadeira de Direito Penal I da UFSC. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
  • MESTIERI, Jõao. Manual de Direito Penal. 1. ed., 2. tiragem. Rio de Janeiro: Forense, 2002. v. I.
  • MOLINA, Antonio Garcia-Pablos de; GOMES, Luiz Flávio. Criminologia. Org. Rogério Sanches Cunha. 6. ed. ref., atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • MULLER, Jean Marie. Não-violência na educação. Trad. de Tônia Van Acker. São Paulo: Palas Atenas, 2006.
  • NEPOMOCENO, Alessandro. Além da Lei - a face obscura da sentença penal. Rio de Janeiro: Revan, 2004.
  • NEVES, Eduardo Viana Portela. Criminologia para concursos públicos. Salvador: Juspodivm, 2013.
  • NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • NUCCI, Guilherme de Souza; NUCCI, Naila Cristina Ferreira. Prática Forense Penal. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • OLIVEIRA, Ana Sofia Schmidt de. A Vítima e o Direito Penal: uma abordagem do movimento vitimológico e de seu impacto no direito penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.
  • OLMO, Rosa. A América Latina e sua criminologia. Rio de Janeiro: ICC/Revan, 2004. Coleção Pensamento Criminológico n. 9.
  • PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 16 ed. São Paulo: Atlas, 2012.
  • PASUKANIS, Eugeny Bronislanovich. A teoria geral do direito e o marxismo. trad., apres. e notas por Paulo Bessa. Rio de Janeiro: Renovar, 1989.
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  • PEASE, Allan; PEASE, Barbara. Desvendando os segredos da linguagem corporal. Trad. Pedro Jorgensen Junior. Rio de Janeiro: Sextante, 2005.
  • POLITO, Reinaldo. Oratória para advogados e estudantes de Direito. São Paulo: Saraiva, 2008.
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  • POLITO, Reinaldo. Superdicas para falar bem: em conversas e apresentações. São Paulo: Saraiva, 2005.
  • PORTO, Roberto. Crime Organizado e Sistema Prisional. São Paulo: Atlas, 2007.
  • PRADO, Luiz Regis. Bem Jurídico-Penal e Constituição. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
  • PRADO, Luiz Regis. Comentários ao Código Penal. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • Revista Visão Jurídica - Editora Escala (www.escala.com.br)
  • RODRIGUES, Anabela Miranda. A posição jurídica do recluso na execução da pena privativa de liberdade. São Paulo: IBCCRIM, 1999 (Monografias / IBCCRIM; 11)
  • ROSA, Alexandre Morais da. Garantismo Jurídico e Controle de Constitucionalidade Material. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
  • ROSA, Alexandre Morais da. Introdução Crítica ao Ato Infracional - Princípios e Garantias Constitucionais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
  • ROSA, Alexandre Morais da. Para um Processo Penal Democrático: Crítica à Metástase do Sistema de Controle Social. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
  • ROVINSKI, Sonia Liane Reichert. Dano Psíquico em Mulheres Vítima de Violência. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004.
  • RUSCHE, Georg; KIRCHHEIMER, Otto. Punição e Estrutura Social. 2. ed. Trad. Gizlene Neder. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2004. (Pensamento criminológico; 3)
  • SABADELL, Ana Lucia; DIMOULIS, Dimitri; MINHOTO, Laurino Dias. Direito Social, Regulação Econômica e Crise do Estado. Rio de Janeiro: Revan, 2006.
  • SABADELL, Ana Lúcia. Manual de Sociologia Jurídica: Introdução a uma Leitura Externa do Direito. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
  • SABADELL, Ana Lúcia. Tormenta juris permissione: Tortura e Processo Penal na Península Ibérica (séculos XVI-XVIII). Rio de Janeiro: ICC/Revan, 2006. Coleção Pensamento Criminológico n. 13.
  • SALIBA, Marcelo Gonçalves. Justiça Restaurativa e Paradigma Punitivo. Curitiba: Juruá, 2009.
  • SANCTIS, Fausto Martin de. Combate à Lavagem de Dinheiro. Teoria e Prática. Campinas/SP: Millennium, 2008.
  • SANTANA, Selma Pereira de. Justiça Restaurativa: A Reparação como Conseqüência Jurídico-Penal Autônoma do Delito. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
  • SANTOS, Juarez Cirino dos. A Criminologia Radical. 2. ed. Curitiba: Lumen Juris/ICPC, 2006.
  • SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito Penal: parte geral. Curitiba: Lumen Juris/ICPC, 2006
  • SCURO NETO, Pedro. Sociologia Geral e Jurídica : introdução à lógica jurídica, instituições do Direito, evolução e controle social. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
  • SEBOLD, Alice. Sorte. Trad. Fernanda Abreu. Rio de Janeiro: Ediouro, 2003.
  • SHECAIRA, Sérgio Salomão. Criminologia. 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
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  • SPOSATO, Karyna Batista. O Direito Penal Juvenil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
  • SQUARISI, Dad; SALVADOR, Arlete. Escrever Melhor — Guia para passar os textos a limpo. São Paulo: Contexto, 2008.
  • SUMARIVA, Paulo. Criminologia - Teoria e Prática. Niterói: Impetus, 2013.
  • SÁ, Alvino Augusto de. Criminologia Clínica e Psicologia Criminal. prefácio Carlos Vico Manãs. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
  • TASSE, Adel El. Criminologia. São Paulo: Saraiva, 2013. Col. Saberes do Direito, v. 58.
  • TELES, Maria Amelia de Almeida. O que são Direitos Humanos das Mulheres. São Paulo: Brasiliense, 2006.
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  • TOURINHO, José Lafaieti Barbosa. Crime de Quadrilha ou Bando de Associações Criminosas. 2. ed., rev. e atual. Curitiba: Juruá, 2008.
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  • VERARDO, Maria Tereza. Sexualidade violentada: as marcas de uma tentativa de destruição. São Paulo: O Nome da Rosa, 2000.
  • VEZZULLA, Juan Carlos. A Mediação de Conflitos com Adolescentes Autores de Ato Infracional. Florianópolis: Habitus, 2006.
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  • VIGARELLO, Georges. História do Estupro: violência sexual nos séculos XVI-XX. Trad. Lucy Magalhães. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1998.
  • VILHENA, Leonardo da Silva. A Preclusão para o Juiz no Processo Penal. Curitiba: Juruá, 2007.
  • WACQUANT, Loic. As duas faces do gueto. Trad. Paulo C. Castanheira. São Paulo: Boitempo, 2008.
  • WACQUANT, Loic. As Prisões da Miséria. São Paulo: Jorge Zahar, 2001.
  • WACQUANT, Loic. Punir os Pobres: a nova gestão de miséria nos Estados Unidos. Trad. Eliana Aguiar. Rio de Janeiro: F. Bastos, 2001; Revan, 2003. (Pensamento criminológico; 6)
  • WUNDERLICH, Alexandre; CARVALHO, Salo (org.). Novos Diálogos sobre os Juizados Especiais Criminais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.
  • WUNDERLICH, Alexandre; CARVALHO, Salo de. Dialogos sobre a Justiça Dialogal: Teses e Antiteses do Processo de Informalização. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002.
  • YOUNG, Jack. A sociedade excludente: exclusão social, criminalidade e diferença na modernidade recente. Trad. Renato Aguiar. Rio de Janeiro: Revan/ICC, 2002. (Pensamento criminológica; 7)
  • ZAFFARONI, Eugenio Raul. Inimigo no Direito Penal. Rio de Janeiro: Revan, 2007. Coleção Pensamento Criminológico n. 14.
  • ZAFFARONI, Eugenio Raul. Manual de Direito Penal Brasileiro: Parte Especial. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. Vol. 2.
  • ZAFFARONI, Eugenio Raul; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro: Parte geral. 7. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. Vol. 1.
  • ZEHR, Howard. Trocando as lentes: um novo foco sobre o crime e a justiça. Tradução de Tônia Van Acker. São Paulo: Palas Athena, 2008.