Em seu primeiro dia como governador do Estado, o desembargador João Eduardo Souza Varella sancionou duas leis recentemente aprovadas pela Assembléia Legislativa, ambos de autoria do Poder Judiciário. A primeiro delas trata da criação de cartórios extrajudiciais na 111ª Comarca catarinense, instalada na cidade de Meleiro, no Sul do Estado.
A segunda lei sancionada dispõe sobre assuntos diversos: fixação do horário de expediente do Judiciário em sete horas diárias ininterruptas e 35 horas semanais; transformação dos cargos de assessor de magistrados de nível médio para nível superior, com a exigência de habilitação em Direito, estabelecida uma regra de transição; criação de novos níveis de vencimento para os cargos de direção e assessoramento superior (Dasu), que passam de 1 a 5 para 1 a 10, sem prejuízo aos atuais ocupantes destes cargos.
Fonte: Poder Judiciário de Santa Catarina
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