A Câmara Legislativa de Belo Horizonte aprovou nesta sexta-feira (7/12), em regime de primeiro turno de votação, projeto de lei que cria a Secretaria Especial de Prevenção da Corrupção. De autoria da prefeitural local, a proposta cria um órgão “com competência semelhante a da Advocacia-Geral da União (AGU), só que na esfera municipal”, de acordo com vereadores que apoiam a proposta. As informações são do jornal Estado de Minas.
Entre as atribuições do novo órgão, estão a prevenção do mau uso do dinheiro público nos órgãos municipais e a supervisão da coleta de informações estratégicas da Controladoria-Geral do Município. A nova pasta deve funcionar na sede da prefeitura e custará à cidade anualmente cerca de R$ 640. Serão criados ainda 15 cargos, sendo um de secretário especial, nove de assessor e quatro de assistentes.
O texto enviado pelo Executivo local, embora tenha sido aprovado pela maioria dos vereadores, recebeu duras críticas da bancada petista, que observou que já existem órgãos com atribuições semelhantes, responsáveis pelo combate à corrupção e ao desperdício em nível municipal.
“É uma proposta bizarra. Já temos a Corregedoria, a Controladoria e a Procuradoria com essa mesma função e ainda vamos criar uma secretaria? A justificativa é dar mais empregos e apadrinhar mais parceiros da prefeitura?”, questionou o vereador Arnaldo Godoy (PT).
Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2012
Nenhum comentário:
Postar um comentário