quinta-feira, 6 de dezembro de 2012

Filhos de taxistas herdarão direito de exercer atividade


Senado aprovou ontem projeto que estabelece a transmissão de direitos e obrigações. Texto, que segue para sanção, também determina que contrato entre autônomo e auxiliar não cria vínculo empregatício
O serviço de táxi será prestado somente após autorização do poder público, e o direito de exercer a atividade de taxista será transmitido aos herdeiros. É o que estabelece o substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado 253/09, do ex-senador Expedito Júnior, aprovado ontem, por unanimidade, em votação simbólica no Plenário. A proposta segue à sanção.
O direito de filhos continuarem a atividade dos pais, explicou o relator, Renan Calheiros (PMDB-AL), se refere tanto a direitos como a obrigações.
Senadores aplaudem votação, que também foi comemorada 
por taxistas (no alto)
— Com a autorização, haverá simplificação, racionalização e controle da atividade, que poderá ser exercida por quem atender os requisitos técnicos, sem a necessidade de submissão à licitação pública — afirmou Renan.
O substitutivo determina que, depois da transferência da autorização, o veículo só poderá ser conduzido por pessoa habilitada, que preencha todos os critérios exigidos na expedição da autorização.
O texto que chegou da Câmara também atualiza a lei que trata das contribuições previdenciárias de auxiliares de motoristas autônomos (Lei 6.094/74). Pela mudança, esses profissionais contribuirão para o Regime Geral de Previdência Social de forma idêntica aos contribuintes autônomos. O contrato entre o autônomo e os auxiliares será de natureza ­civil, sem vínculo empregatício.
Vários senadores consideraram que o projeto faz justiça às famílias dos taxistas, pois muitas vezes elas perdem um bem de família com a morte do dono da permissão.
— Se devido a algum acidente ou por problema de saúde o taxista vem a faltar, esse único patrimônio tem valor no mercado paralelo, mas não tem legalidade para as famílias — explicou Eduardo Braga (PMDB-AM).
Também ressaltaram a importância da decisão a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) e os senadores Acir Gurgacz (PDT-RO), Aécio Neves (PSDB-MG), Eduardo Lopes (PRB-RJ), Gim (PTB-DF), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Jayme Campos (DEM-MT), João Capiberibe (PSB-AP), Marco Antônio Costa (PSD-TO), Pedro Taques (PDT-MT), Romero Jucá (PMDB-RR), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Sérgio Petecão (PSD-AC), Vital do Rêgo (PMDB-PB) e Wellington Dias (PT-PI), que ressaltou os problemas causados pelo comércio informal do direito de exercer a atividade de taxista.
Jornal do Senado

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