á aprovada pela Câmara, proposta do Executivo prevê ainda que a destituição do poder familiar não é automática em caso de condenação a prisão e garante ao preso o direito de ser ouvido no processo
- Texto a ser analisado pelo Plenário do Senado recebeu parecer favorável de Eduardo Suplicy e Humberto Costa Foto: Pedro França
O texto também estabelece que a condenação criminal não implica automaticamente a destituição do poder familiar. Essa situação só aconteceria em caso de crime doloso praticado contra o próprio filho e punível com reclusão. Ainda na hipótese de destituição do poder familiar, a proposta exige que a citação do preso seja pessoal. Nesse momento, o oficial de justiça deverá dar ao condenado a possibilidade de nomear um defensor para representá-lo no processo. Por fim, garante que pai ou mãe sejam ouvidos pessoalmente pelo juiz.
O relator na Comissão de Direitos Humanos (CDH), Eduardo Suplicy (PT-SP), ressaltou a importância da família para as crianças e adolescentes. Para ele, essa convivência é um direito natural, que tem fundamento na própria essência do ser humano. Suplicy acrescentou que pais, mães e filhos têm direito de manter os laços afetivos.
Na visão de Humberto Costa (PT-PE), relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), é imprescindível reconhecer a importância, para crianças e adolescentes, do convívio com os pais e mães. Esse convívio, argumentou o senador, é essencial para o desenvolvimento pleno dos filhos e um estímulo importante para a reabilitação de um preso.
— A família é, sem dúvida, um dos espaços importantes para a formação dos jovens, inclusive para evitar que eles venham a cometer os mesmos erros que seus pais — disse.
Se aprovada, a matéria seguirá para sanção.
Jornal do Senado
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