sexta-feira, 14 de março de 2014

Novo Código Penal reduz imputabilidade para os 14 anos

Por Redação


O novo projeto do Código Penal angolano que irá substituir o atual, em vigor desde 1886, prevê a redução da idade de responsabilidade criminal dos 16 para os 14 anos.

A notícia é avançada pelo Jornal de Angola, que cita a jurista Ana Paula Godinho, membro da Comissão de Reforma da Justiça e do Direito.

A jurista adiantou continuarem em revisão os códigos Civil, de Processo Civil e da Família.

O novo Código Penal começou a ser elaborado em 2004, em resposta à necessidade de adaptação à nova realidade social de Angola, passando a contemplar crimes com a corrupção, terrorismo, ou transmissão de doença infecciosa.

O documento prevê, ainda, sanções para crimes de natureza informática, assédio sexual, peculato, burla, delinquência juvenil e terrorismo, mas também o privilégio da reeducação e reinserção do cidadão na sociedade.

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