O Plenário do Senado ainda pode apreciar nesta semana a proposta de emenda à Constituição que limita o uso de recursos em processos penais (PEC 15/2011). A PEC, do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), extingue o recurso extraordinário, cabível junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), e o recurso especial, no caso do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os dois seriam substituídos por ações rescisórias, para anulação da decisão, mas somente após o efetivo início do cumprimento. O objetivo é evitar que esses recursos sejam usados para protelar decisões definitivas.
Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), porém, o texto foi modificado, conforme relatório do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). A CCJ decidiu manter os dois tipos de recursos e apenas antecipar o início da execução da sentença. O texto aprovado na comissão garante a execução imediata da ordem de prisão em caso de sentenças proferidas por órgãos colegiados ou pelo tribunal do júri.
Outro item na pauta é o projeto (PLC 62/2009) que estende a estabilidade do emprego a quem tiver a guarda do recém-nascido quando da morte da mãe.
Jornal do Senado
Nenhum comentário:
Postar um comentário